declaração dos direitos das pessoas deficientes
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Cidadania, responsabilidade social e inclusão: representações de empresários sobre a Lei de Cotas
... a reserva de postos de trabalho às pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 ... , com a finalidade de promover os direitos e divulgar a capacidade deste grupo. Neste ... õem, respectivamente, a respeito da Declaração Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. A primeira garante, às PD, direito à ...
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Consumidores Hipervulneráveis: A Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual como Consumidora no Mercado Carioca
... tem como foco responder: “Como as pessoas com deficiência são vistas no mercado de ... ; compreender se existem violações de direitos; identificar recursos de inclusão nos espaços ... ções após a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, cujas ... Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes, o que se fez no artigo 1º. Assim, o primeiro ...
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O Estado da Arte do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... ável avanço nas questões envolvendo os direitos das pessoas com deficiência. Através de uma ... a criação de abrigos e hospitais os deficientes deixam de ser marginalizados e começam a receber ... um documento, com a mesma data da declaração de guerra a Polônia (01 de setembro de 1939) ...
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Dois anos de avaliação biopsicossocial no INSS: uma análise crítica sobre a efetividade da aposentadoria do deficiente
... de benefícios requeridos por deficientes ... Será nesse intuito que o presente estudo se ... A Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, lavrada ...
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O projeto de Lei nº 11.217/2018 e o reconhecimento da fissura labiopalatina como deficiência: um debate a céu aberto
... 217/2018 avança no reconhecimento dos direitos do fissurado, no entanto, há de se considerar os ... 1.º do PL n.º 11.217/2018 que, as pessoas acometidas pelas ... Rev. Ciênc. Juríd. Soc ... deverá averiguar as funcionalidades deficientes e o grau de dificuldade da inclusão do ... Com a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes de 1975 ...
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Decisao Nº 0365781-58.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-04-2021
... DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE. ART. 1º, ... destina-se à promoção social das pessoas portadoras de deficiência, e não atendimento de ... Menciona a declaração de constitucionalidade da Lei Municipal nº ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... [ ... ] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... índios, contra judeus, contra deficientes. Portanto, eu acho que hoje nós chegamos, ...
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ADPF como instrumento de acesso à justiça e de concreção da cidadania visando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 10.502/2020
... a obrigatoriedade da inclusão das pessoas com deficiência na rede regular de ensino, ... Direitos fundamentais. Democracia. Inclusão. Decreto nº ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, o Protocolo adicional à Convenção Americana ...
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Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... Discorreu sobre os direitos constitucionais de acesso educao (art. 205, da ... jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurdicas de direito privado, com ou sem fins ... cogente, a obrigao de assegurar aos deficientes de qualquer nvel ou modalidade de ensino o ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... Discorreu sobre os direitos constitucionais de acesso educao (art. 205, da ... jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurdicas de direito privado, com ou sem fins ... cogente, a obrigao de assegurar aos deficientes de qualquer nvel ou modalidade de ensino o ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de comunicação e de transporte deficientes ... TÍTULO IV ... Do Recrutamento para ... 3) declaração de não haver se alistado ainda em outro órgão ... essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade ... § ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos ... (6) Uma escola particular de alunos deficientes, subsidiada pelo Estado, recusa-se a receber ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... ao reconhecimento do direito a mais pessoas do que aquelas efetivamente beneficiadas pelo ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM ... deficientes tem assento constitucional previsto nos arts ... coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter ... declaração de nulidade da cláusula não elide as ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... Declaração opostos pela UFRN, parte ré, contra julgado que ... público, às vagas reservadas aos deficientes.' ... Segundo relatório médico, assinado por ... da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de ... -
Acórdão nº 0007139-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ... REGULAMENTADORA. ABRANGÊNCIA DOS DEFICIENTES FÍSICOS E ... DAS PESSOAS PORTADORAS DE ... e convenções internacionais de direitos humanos que tratam ... sobre o tema. Apontou "a ... ONU em 9.12.1975, que proclamou a Declaração dos Direitos ... das Pessoas Deficientes, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004558-37.2010.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2020
... ABNT 9050 atinente à acessibilidade para pessoas com deficiência ... Pedido de tutela ... vem a consolidar o disposto na Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes através da ...
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Sentença Nº 0814744-42.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 01-12-2023
... ao mrito, no artigo 1, da Declarao dos Direitos das Pessoas Deficientes, aprovada pela Assembleia ...
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Acórdão nº 0149030-82.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... sobrepõe. Ao contrário, os direitos à vida e à saúde prevalecem ante ... qualquer ... Pública do Estado da Bahia às pessoas de ... direito público, em verdade, trata-se de ... – em 9.12.1975, que proclamou a Declaração ... dos Direitos das Pessoas Deficientes, ...
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Decisao Nº 0537516-86.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA MENTAL. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. GRATUIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. REQUERENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - CID F31. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA GRAVES TRANSTORNOS PSÍQUICOS. ALUCINAÇÕES VISUAIS E AUDITIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. PESSOA CARENTE. DIREITO À...
... ou psíquica padrão de equivalência às pessoas normalmente sadias, além de permitir que se ... a essas o amplo exercício dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho ... ONU em 9.12.1975, que proclamou a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, ... -
Acórdão nº 0529059-02.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... do Tribunal, em sede de embargos de declaração, ... acerca de questão que se revela inovação ... ção e atendimento especializado para as pessoas ... portadoras de deficiência física, sensorial ... amplo exercício dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho ... Além ... dos Direitos das Pessoas Deficientes, considera-se assim toda pessoa ... 'incapaz de ...
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Decisao Nº 0357196-80.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA MENTAL. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. GRATUIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. REQUERENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOICA (CID F20). RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO MUNICÍPIO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIABILIDADE....
... do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação ... ção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou ... a essas o amplo exercício dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, considera-se assim toda pessoa incapaz de ... -
Acórdão nº 0046068-10.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... ção e atendimento especializado para as pessoas ... portadoras de deficiência física, sensorial ... amplo exercício dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho ... Além ... – em 9.12.1975, que proclamou a Declaração ... dos Direitos das Pessoas Deficientes, ...
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Decisao Nº 0574882-28.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ACESSO À GRATUIDADE. PASSE LIVRE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO. RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE É PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA, BEM AINDA, QUE SE TRATA DE PESSOA COM POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, RAZÃO PELA QUAL SUA SITUAÇÃO SE ENCONTRA AMOLDADA À
... É CEDIÇO QUE O TRANSPORTE GRATUITO PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E CARENTES DE RECURSOS ... ou limitações similares às pessoas deficientes, NÃO SÃO CLINICAMENTE ENQUADRADAS COMO TAL; (b) ... 5.º, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ... ONU em 9.12.1975, que proclamou a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, ...