decreto 484 88
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO N. 89.312/84. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REDEFINIU A DISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO ENTRE CÔNJUGE E EX-CÔNJUGE COM BASE NA LEI N. 8.213/91. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESCISÓRIA PROVIDA.I - Como se deferiu pensão por morte sob a égide do Decreto n. 89.213/84, na razão de 90% à companheira e
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... e a República Popular da China (Decreto nº 8.431/2015), a fim de que HUANG ... 484): “EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA CHINA ... 102, I, ‘g’, da CRFB/88); por outro, é possível simplificar ... -
Acordão da , 16-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÃTICA DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÃTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.1. Não há nulidade...
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Direito penal
... trate de crime hediondo ou equiparado; b) A CF/88 prevê, no art. 5º, XLIII, vedações aos crimes ... 27 do Decreto-Lei 898, de 29/9/1969 ... Data: 15/12/1976 ... O ... 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 483 e 484 ... Cf. BARROS, Flávio Augusto Monteiro de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 3) Dano moral na Constituição/88 e na CLT: Quando se organizou esta ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 483, d , e 484" da CLT, não prejudica a pretensão de indenizaç\xC3" ...
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Dinâmica da prova
... 16, §4°, do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo ... 5º, LIV, da CRFB/88, decorrem, dentre outros, vedação a juízo ou ... Sustenta Paulo Cesar Conrado 484 ... que “o contraditório tem por missão ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... 3º E 170 DA CF/88) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – MAIORIA DE ... Depois de 484 emendas e 5 subs-titutivos, apresentados durante ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 46 n. 184 out./dez. 2009, p. 12. 36. Decreto 19.573, de 07.01.1937; Decreto 23.501 de ... 1º, III, CF/88) transformou a estrutura tradicional do direito ... São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 484. 57. MELO, Marco Aurélio Bezerra de, loc. cit ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 - diploma que vem sendo ... três últimos métodos de exegese do Direito: 88" ... Contemporaneamente, a Hermenêutica Jur\xC3" ... Inserção de novo art. 484-A na CLT. Inserção correlata do inciso I-A no ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.01.1919. 8 Em 1890, ... 225 da CF/88), consolidou a sua extensão subjetiva, para ... p. 483-484 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... escolher entre perder muito ou perder tudo 88 ... O Tratado de Westminster (celebrado em 23 de ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... caminho da industrialização e do progresso 484 ... Em grande medida, representou o predomínio dos ...
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Da prescrição na execução trabalhista
... JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECRETO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. Ainda que ... 5º, LXXVIII da CF/88, como garantia da duração razoável do processo ... Oliveira Silva. Revista LTr , 70-12/484 ...
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Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores
Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo sistema jurídico ao emprego privilegia a extinção imotivadamente do...
... ários, autônomos e subcontratados em geral 88 ... Para Sennet (1999) a precarização dos ... In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm ... como tal a que não se ... 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por ... -
Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... 1°, 3º, 6° e 170 da CF/88), isto é, encontre fundamentação ... , Lei 10.973/2004 25 , regulamentada pelo Decreto nº 5563/2005 26 , estabeleceu medidas de ... Nessa mesma linha, a Lei 11. 484/2007 33 , regulamentada pelos Decretos nº 6233, ... -
Acórdão Nº 0020424-93.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA ACORDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 484-A DA CLT E AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Conforme exposto no subitem anterior, a Lei 13.467/2017 não tem aplicação a situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, como no caso do reclamante que teve seu contrato de trabalho iniciado em 05.10.1994....
... CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 484-A DA CLT E AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO ... assinado e efetivado sob a égide do Decreto Lei nº 5.452/1943; a Lei 13.467/2017, vigente a ... 7°, XIII, da CF/88 e na Súmula 85, I, do E. TST, reconheço a ... -
Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 16 e 49) ... § 1º Sob a denominação ... contrato IndIvIdual do trabalho • Art. 484 a Art. 487 CLT LTr ... § 2º No caso de morte ...
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Da rescisão
... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ... 3) Dano moral na Constituição/88 e na CLT: Quando se organizou esta ... 484" da CLT, não prejudica a pretensão de indenizaç\xC3" ...
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O Mercado de Trabalho do Jornalista no Pensamento do Ministro Mauricio Godinho Delgado
... 5º, XIII, CF/88; grifos acrescidos). A regra constitucional, na ... A disciplina posta pelo Decreto-lei n. 972, de 1969, enquanto não declarada ... Paris: Dalloz, 1965. p. 484 ... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 93, IX, da CR/88; art. 832 da CLT; arts. 131 e 458 do CPC, estando ... 484 do CPC) ... Segundo o Código de Processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 484-34.2012.5.09.0029)
... 7º, XXVI, da CF e ofensa à Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91. Pretende a aplicação da OJ nº 133 da SBDI-1 do TST e ... 88 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... 5.889 ... A Portaria n. 3.067, de 12.4.88, do Ministro do Trabalho, aprovou as Normas ... 484 da CLT, c/c a Súmula n. 14 desta Corte. Recurso ...
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Organização do estado
... brasileiro foi inaugurado pelo Decreto 1, de 15 de novembro de 1889, que transformou as ... Como deixa claro o art. 18, da CF/88, a República Federativa do Brasil, enquanto ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 484 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Propaganda eleitoral
... 5º, X e XI, da CF/88 não protegem o proprietário ou morador quando a ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 484 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... 2 – aprile-giugno/1993, p. 484"). Logo, a acusação formulada pelo Ministério P\xC3" ... , LV, LXVIII, e 105, I, “c”, ambos da CF/88 (e-STJ, fls. 1.667/1.683) ... Argumenta ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI 911/69. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL ...