decreto 484 88
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 88, para quem “a exceção de contrato não ... 484 ... Todavia, Giorgio Lener aponta para o ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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Direito Penal
... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... 86, I, do CP, impõe-se, por força dos arts. 88 do CP e 142 da LEP, que o tempo em que esteve ... Félix Fischer, 5ª T., DJ 01.08.2006, p. 484 ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.88:"Ficam isentos do imposto de renda os seguintes ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta ...
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Das Pessoas Jurídicas
... serão reguladas em lei complementar (CRFB/88, art. 18, § 2°) ... 11 CARVALHO FILHO, ... O Decreto-Lei n° 200/67, em seu artigo 5°, traz a ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... , tal Protocolo (promulgado no Brasil pelo Decreto n.º 4.316, de 30-07-02), em seu art. 6.º, ... 88), as questões ético-jurídicas não podem ser ... 484 ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... 12 ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 484. 52 Nesse sentido: RTJ nº 73/72. Contra: ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... Oxford: Oxford University Press, 2006, p. 88-98 ... Justiça Fiscal.indb 457 16/10/2015 ... Justiça Fiscal.indb 484 16/10/2015 16:52:44 ... justiça fiscal ... Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Promulga a ...
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Remuneração do atleta profissional de futebol
... Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por ... – RO 2.199/88 – 2ª T. – Rel. Fernando Gabriel Ferreira – ... 11 de maio de 1990, e seu regulamento, o Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, sendo que ...
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A incidência do ICMS-M e do ISS sobre a licença de uso de software disponibilizado eletronicamente
... 1850, vigente à época da promulgação da CR/88, os títulos ou documentos nos quais se ... 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 51.619/2007, ... 484 A licença de uso de software assemelha-se à ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... de Act Uses ) utilizando o termo strata 88 , ato que constitui esse modelo de propriedade e ... 484 ... Salienta, entretanto, que, em ambas as ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... 2 Decreto-Lei nº 2.848/1940 ... 458 | RED|UnB - 16º ... direitos humanos já tutelados pela CFRB/88 estavam sendo negligenciados pela tipificação ... 484 | RED|UnB - 16º Edição ... No entanto, ...
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Casamento
... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal n. 678/1992, no seguinte teor: “O ... 88/2012-E, de 09.04.2012 ... EBOOK REGISTRO DE ... 484", § 3º, prevê: ... § 3º Caso haja fundada d\xC3" ...
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O empregado
... 7º, XXXII, da CF/88 ... Tais princípios, garantia e regra ... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. (1) ... No tocante à ... 484 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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Cessação do contrato
... de setembro de 1966, regulamentada pelo Decreto n. 59.820, de 20 de dezembro de 1966 ... A atual ... 05.10.88 — data de ingresso no regime único do FGTS ... 484 da CLT) ... @@@3. Empregado não optante — Com ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ... , expressamente assegurada no artigo 5º da CF/88 ... Nessa linha, a tarifação do dano ... Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... de 1966, promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 592, de 06/07/1992 ... 2. FRANÇA, Limongi ... (Processo CGJ-SP 84.538/88 – Parecer 392/88 CGJ-SP). 26. TJSP, Apelação ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 484 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... 7º, III, CF/88). Com isso eliminou qualquer incompatibilidade ... 484-A da CLT (inserido pela Lei n. 13.467, vigente ... , feita pelo Presidente da República (Decreto declaratório 2.100, de 25.12.96), tudo ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... DOU 15.5.1996 ... Vide art. 88", caput e §§ 1º e 2º; art. 89, caput e par\xC3" ... Art. 484 ... Havendo culpa recíproca no ato que ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... , feita pelo Presidente da República (Decreto declaratório 2.100, de 25.12.1996), tudo ... 7º, I, da CF/88, como terminou por fazer o novo art. 477-A da ... Extinção por Acordo Bilateral (novo art. 484-A, CLT) ... A Lei da Reforma Trabalhista, ...
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Decisão monocrática Nº 1321415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... prisão pré-cautelar são sanadas com o decreto de prisão preventiva, em razão da presença de ... 144, IV e §4º, da CF/88. Por fim, tem-se que o crime de tráfico de ... 484/534) ... Inicialmente, discorre sobre a ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº ... 1º, III, da CF/88 elenca como fundamento da República Federativa ... 484 484. Muito embora, há que se reconhecer, o ...
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Edital, SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CAXIAS DO SUL INTIMAÇ
... IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alterações, fica a pessoa ou ... 393 10/12/2020 ... BARRIL 5LTS ... 6404 2 88,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ... 33.721.181/0001- ... DISTRIBUIDORA ... DE BEBIDAS ... 484 12/01/2021 ... 6404 1344 134.400,00 0,00 0,00 ...
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Direito Processual Penal
... ídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com ... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E SAVIO CHALITA 484 ... (Defensor Público/PE – 2018 – CESPE) ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO N. 89.312/84. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REDEFINIU A DISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO ENTRE CÔNJUGE E EX-CÔNJUGE COM BASE NA LEI N. 8.213/91. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESCISÓRIA PROVIDA.I - Como se deferiu pensão por morte sob a égide do Decreto n. 89.213/84, na razão de 90% à companheira e
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... e a República Popular da China (Decreto nº 8.431/2015), a fim de que HUANG ... 484): “EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA CHINA ... 102, I, ‘g’, da CRFB/88); por outro, é possível simplificar ...