decreto 6 722 30 dezembro 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput). #Incluído pelo Decreto ...#Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...#Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4º, caput e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 6". Logo que tiver conhecimento da prática da infra\xC3"... se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...ARTIGO 722. Concedido o livramento, será expedida carta de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de ...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também ...ARTIGO 6. Na constância da sociedade conjugal, cada ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...ARTIGO 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 6. Não se distingue entre o trabalho realizado no ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 30. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ...ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...SEÇÃO I Do "lock-out" e da greve. ARTIGO 722. Os empregadores que, individual ou ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § ...2º, pela Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, art. 2º, pela Lei nº ...2008, art. 3º, caput). § 2º Na licitação ..., 346 a 349, 384, 384-A, 385, 646, 650 a 657, 722...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei ... 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de ... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). . ...¿Art. 722. Nos casos previstos no art. 718, a aplicação ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 27.349.900 ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, ...: -36°00'09.324" e Latitude -07°56'31.722");. 233°57' e 306,58 m até o vértice 83, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... 30 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original .... • V. Lei n. 7.789/89. . Art. 722. Os empregadores que, individual ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6...{word-spacing:28.258800px;}.ws3ae{word-spacing:30...;}.y32e{bottom:721.778870px;}.y356d{bottom:722...” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Das penas
...60, § 4º, da Constituição Federal). 1.6. Teorias da pena . a) Teoria absoluta ou da ...Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006). 3. As espécies de pena na ótica do ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ). 1. Explicação didática . O artigo ...( RT 722/575). . · Sentença que adota índice máximo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...6. A determinação de diligências na fase ...30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...722. Com efeito, o Grupo Odebrecht pagou vantagem ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . Mirabete 669 ...; que o Natal é comemorado em 25 de dezembro,etc.” . 2. As presunções absolutas . .... 6. O Direito Federal . O Direito Federal não ...ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ...722 5.8. Princípio da Motivação das Decisões .../02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 30-06-2016 PUBLIC 01-07-2016) . Prova emprestada em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ART. 3º ... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992. . Art. 28. Cabe auxílio direto ... 722 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 722 CPC ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) . Dispõe ...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta ...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... — atos e termos processuais — art. 722 — CLT — CTPS — obtenção — ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 . Como no Processo Civil, o endereçamento da ... e fixação posterior das custas pelo juiz 30 ”. Ratificamos aqui, pois, a posição já ...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Essa última Súmula n. 377 deve ser ... cumprimento se dá por coerção indireta” 722 . Também mitigam a regra do art. 492 do ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... Art. 30. Fica estabelecido o Compromisso pela Redução ...7.418, . de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. . ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...722, de 30.12.08, DOU 31.12.08, ed. extra) h) o ...
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Direito constitucional
...ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008. SÍNTESE CONCLUSIVA . O TCU só pode figurar no ...6 . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) O Supremo ...30 . . Em suma, a natureza preventiva do mandamus ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano, ao julgar os REs 349.703 e ... Súmula 722: São da competência legislativa da União a ...
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Direito Tributário
... “X” e “Y” por meio de sua frota de 30" caminhões. Sobre a referida prestação de servi\xC3"... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ....1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ...Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. ...100, IV, do CTN. . Gabarito “C” . 6. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E ... . ROBINSON BARREIRINHAS 722 . nal, e continuar a respectiva exploração, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...“A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... Vol. 1, 5 v., p. 124. . 1.6. Conteúdo material do princípio da .... EXEMPLO PRÁTICO . Dispõe o art. 30 da Lei nº 10.826/2003 que: . Os possuidores e ... solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de .../1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...RT 722/554) . 189 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637. . ...30, p. 46-49, mar. 1988. . 224. Idem, p. 47. . 170 ... de bens do executado nos termos da Lei nº 6".830/80, entre outras eventuais medidas tendentes \xC3"...2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 . O Pleno do Supremo ...Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ...cit., p. 722). . 356. Angela Maria da Motta Pacheco não ...
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Direitos individuais e coletivos
... 2. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6 ed. São Paulo: Método, 2016, p. 75 e ss. 3. ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ...30 Assim, a referida liberdade dirige-se, sobretudo, ... questionada perante o STF (STF, ADPF 722-MC), que deferiu medida cautelar para suspender ... Em dezembro de 2019 a Netflix lançou um Especial de Natal do .... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 6. ausentes dolo e culpa, o fato é atípico e .... Limite para cumprimento da pena 30 anos 5 anos . Período de prova de sursis . 2 a ...: é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ...vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit. ... alterou o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Veja mais detalhes ...No mesmo sentido, TJPR: RT , 722/508. . 19. Do crime qualificado pelo resultado . ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...710 a 721) e corretagem (arts. 722 a 729), todos do diploma civil. Uma vez que, ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172. . 72 . . autora, com especial ...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...Akila fora a óbito precisamente 2 horas e 30 minutos, antes do acidente, por conta de um ... . CADEIRA DA REFLEXÃO (6) . Apelação Cível nº. ... Publicada no Jornal O Globo – 10 de dezembro de 2017 – Página 14. Na coluna do Fantástico ...
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Relação das infrações
... da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg, ou cuja lotação não exceda a 8 ...32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ...ções estrangeiras era até 31 de dezembro de 2009) no Registro Nacional de Veículos ...ção deverão se recadastrar no prazo de até 30 dias após o vencimento. § 1º O ... . 722...