decreto 611 junho 1992
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser ... 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho ... º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 22 da Lei nº 9.611/1998. Modalidade única de transporte ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... pelo Decreto-lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940 ... § 1º. Aos profissionais ... 2.1967) (Extinto pela Lei nº 8.522, de 1992) ... § 2º. A primeira via da relação, ... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Finalmente, a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, deu-lhe aȱredaçãoȱdeęnitivaDZ ... São Paulo: LTr, 1992. p. 299. (415) Exemplo: O Procurador José ... Lei n. 13.467, de 2017: ... Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de ...
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Legislação para consulta
... ;}.y9a0{bottom:610.825605px;}.y975{bottom:611 ... ão contribuir, a par- tir do exercício de 1992, para o nanciamento das despesas com pessoal ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... 611-A, § 5º ... — arrematação — conceito e ... 1992, p. 652 — Lei n. 8.716/1993, p. 652 — Lei ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Europeus signatários), firmado em 14 de junho de 1985, dispõe, em seu art. 54, que “uma ... Madrid: Civitas, 1992, p. 34. 481. Ob. cit., p. 40 ... TEORIA DA ... 81.611, decidiu o plenário da Suprema Corte pela ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... § 7º Em consonância com o art. 611-B, XXIII e XXIV, CLT, a exclusão de funções ... 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República ... 611 e 616 da CLT, quando implicarem reajuste ...
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Direito Administrativo
... administrativa, regulada pela Lei 8.429/1992, em que a pessoa jurídica lesada ou o ... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... ídos pela Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a (A) ... 1: certo (conforme a Súmula 611 do STJ: “Desde que devidamente motivada e com ...
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Da execução
... Antes constante do Livro II (arts. 603 a 611), essa matéria foi agora disciplinada pelos ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, ... Artigos: A Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acres-centou, ao art. 879, o § 2º ; a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Provimento 118/CFOAB ... Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ... O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ... 6. ed. São Paulo: Forense, v. III, 1992 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992, localizado na cabeceira do Rio Santo Antônio; ... E=691564 e N=7502134; ponto 611, de c.p.a. E=691571 e N=7502131; ponto 612, de ... pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, segue atravessando o Rio Iconha, até o ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 611 08/02/2018 14:46:54 ... Art. 121 ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... , concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Seguindo as determinações contidas na ... :67; TJSP nº 665.881, 12ª Câm., j 09/03/1992 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... a paz com os invasores franceses em 06 de junho de 1801, em Badajoz. Posteriormente, em Viena no ... à Coroa portuguesa, consultar Salvador (1992, p. 60). Segundo o autor, fica claro que os ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... a este ideal até meu último dia de vida!” 611 ... Mussolini seria expulso do Partido ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... Novos Estudos, n. 32, p. 128-142, mar. 1992 ... Teletrabalho na Quarta Revolução ... p. 1068 ... (33) BRASIL. Decreto"-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidaç\xC3" ... os arts. 75-A a 75-E, e também o art. 611-A, VIII, além de ter feito uma alteração no ... Jonas Santana de Brito, 14 de junho de 2018. (grifos nossos) ... Teletrabalho na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ... (ex-Súmula n. 308 — Res. n. 6/1992, DJ05.11.1992) ... Súmula n. 362 do TST — ... @@@@Art. 611 ... Convenção Coletiva de Trabalho é o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ório de precatório até o final de junho de 2020 com efetivo pagamento em 2021. Ao ser ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... Rua 24 de Maio, 35, 6º andar, conjuntos 610/611, 010140- 010; ... 7. DRA. RENATA LEV Brasileira, ... São José da Costa Rica - Decreto nº 678/1992” ... A seu turno, acerca “III.2. DA ...
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Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 5.584, de 26 de junho de 1970 no art. 14, cuidou de disciplinar a ... 56, n. 10, p. 1166, out. 1992. ǻŘşŞǼȳȱ Os ... 611-A, II) ... Art. 59. ( ... ) ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... ção; e antecipação para o mês de junho do pagamento da primeira parcela do 13.º ... Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de 18/9/1992, p. 15.408; ADInMC n. 1.246-PR. Rel. Min. Moreia ... Principles of the Constitutional Law , p. 611; CORWIN. The Constitution and What it Means ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... a contagem do “dia de saída” (611) ... Dessa matriz histórica, retira-se que a ... Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 : Código Comercial. Disponível em: ... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... 2. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1992. p. 76. (633) SILVA, Antônio Álvares da ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 13.844 de 18 de junho de 2019 (conversão da Medida Provisória n. 870, ... Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e, recentemente, a Agenda 2030 para o ... p. 233 ... 56. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943 ... Disponível ... 611-A da CLT, devido à reforma trabalhista, prevê ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... Posteriormente, a Lei n. 8.542, de 23.12.1992, no seu art. 8º, elevou os limites máximos do ... 611-A à CLT, autorizou a prevalência da convenção ... decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, corres- ... pondente a 26,06% ...