decreto 8028 14 06 13
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Penal [17x24] [BRUNO].indd 131 08/02/2018 14:24:49 ... Arts. 24 a 62 ... Francisco ... ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 05-12-2016 PUBLIC 06-12-2016) ... Dessa forma, não é possível a ... 13 da Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas ... 109, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 e a Súmula 564, do Supremo Tribunal ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... e promulgada pelo Brasil, em 1966, pelo Decreto nº 58.054 716 ; a Lei nº ... 5.197/67 717 ... Revista Brasileira de Direito Animal. vol. 13, n. 1, jan-abr. 2018, p. 96-119 ... 721 Art ... 14 da Lei de Crimes Ambientais, sendo: baixo grau de ... A pena prevista é de detenção, de 06 meses a um ano, cumulativamente com multa, sendo ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇAMENTÁRIO 313 20
... DE 13 DE OUTUBRO DE ... Anulação ... 14.959,37 ... Meta Física Ajustada Neste ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... 14, §1º da redação original), indução esta ... , VI da CF/88 c/c a Lei nº 9795/1999 e o Decreto nº 4281 de 25/06/2002); ... g) proteger a ... sustentável (Declaração Rio/92, princípio 13, e Agenda 21). Princípio da educação ambiental ...
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DECRETO Nº 99606, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... Art. 14 ...
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DECRETO Nº ., DE 28 DE JUNHO DE 1991. Institui a Comissão de Reforma Patrimonial e da Outras Providencias.
... 1990, com a alteração da Lei n° 8.068, de 13 de julho de 1990, no art. 57 da Lei n° 8.028, de ... 14 de agosto de 1979, 83.868, de 17 de agosto de ...
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DECRETO Nº 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Infra-estrutura e da Outras Providencias.
... 12. Companhia Docas do Ceará - CDC; ... 13. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA; ... 14. Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA; ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... Recebido: 11/06/2020 Aprovado: 01/09/2020 Received: 06/11/2020 ... Instituído pelo Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com as ... Mineração em vigor, o Projeto de Lei 5.807/13 (apensado ao PL-37/2011), que busca redirecionar ... 10, Junho 2010. Disponível em Acessado em 14/04/2020 ... DIAS, Gilberto T. M. Granulados ... -
DECRETO Nº 99411, DE 25 DE JULHO DE 1990. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de Funções de Confiança da Secretaria-geral e do Gabinete Militar da Presidencia da Republica e do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica e da Outras Providencias.
... Art. 13. O Gabinete Militar compõe-se de: ... I - ... Art. 14. Compete às Subchefias da Marinha, do Exército ...
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Decisão da Presidência nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... S/A - PORTOBRÁS, o que se deu pelo Decreto n. 76.925, de 29 de dezembro de 1975 ... O ... 8.490, de 19.11.1992 (arts. 14, VI, e 19, III), as atribuições da PORTOBRÁS ... ão do Ministério dos Transportes, datado de 13 de janeiro de 1995, sustando o Edital de ... 06 de setembro de 2002, não há que se falar em ...
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Decisões Monocráticas nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... S/A - PORTOBRÁS, o que se deu pelo Decreto n. 76.925, de 29 de dezembro de 1975 ... O ... 8.490, de 19.11.1992 (arts. 14, VI, e 19, III), as atribuições da PORTOBRÁS ... ão do Ministério dos Transportes, datado de 13 de janeiro de 1995, sustando o Edital de ... 06 de setembro de 2002, não há que se falar em ...
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O processo de institucionalização da política nacional de proteção e defesa civil: novos horizontes para as políticas públicas em gestão de risco de desastre no Brasil
... Foi então que, em 1942 (por meio do Decreto Lei 4.716) se instituiu o Serviço de Defesa ... ípios entraram em estado de emergência, e 14" Municípios decretaram situação de calamidade p\xC3" ... (sic) (GANEM, 2012, p. 13) ... A Política Nacional de Proteção e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 206-09.2017.5.14.0000) 05-02-2018
... IMPETRADO E APRECIADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 16 do Decreto nº 6.383/2008, de todo e qualquer desconto em ... 16 do Decreto supracitado, a partir de 06-11-2012, todo e qualquer desconto em folha de ...
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Trabalhador Desportivo
... de prognósticos a que se refere o Decreto-lei n. 594, de 27 de maio de 1969, e a Lei n ... 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por ... 12.395, de 2011) ... Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro — COB, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001312-07.2013.5.06.0020 (00951-2009-141-06-00-6)), 12-11-2015
EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo...
... , diz o autor/recorrente que, no dia 27.02.13, quando em servi ç o, foi preso em flagrante, lo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, que porte ilegal de armas, e ... do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a pol í cia dos ... -
DECRETO Nº ., DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do Uso de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... 13. Redução da geração de energia elétrica nas ... 14. Estimular a substituição de derivados de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1711-70.2013.5.02.0077)
... 13.015/2014 E ANTERIOR ... À LEI 13.467/2017 ... 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST) ... 2°, IV, "d", do Decreto n° 96.902/1988), porém ambas foram extintas em ... INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa ...
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Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) (Alterada)
... 10.672, de 2003) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943 ... ) para cada ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, ...
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O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade
O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da...
... do Direito, Belo Horizonte, v.7 n.13/14 p.241-268 Janeiro/Dezembro de 2010 ... CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 ... 8, de 14.05.1991; do Decreto n. 875, de 19.7.1993, que ratiicou a Convenção ... -
Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
... : A Eficácia dos Direitos Fundamentais (13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018), ... 14 ... De acordo com esse entendimento, Erasmo ... vem utilizando o instrumento formal do Decreto Legislativo para tanto), passa a viger como norma ... 678, de 06 de novembro de 1992), para valer como norma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 122-08.2017.5.14.0000) 04-06-2018
... IMPETRADO E APRECIADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 16 do Decreto nº 6.383/2008, de todo e qualquer desconto em ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00273
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00273 DE 13 DE ... JUNHO DE 2022 ... Abre no Orçamento ... nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14 ...