decreto legislativo 68 92
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Decreto de indulto ... Ação direta de ... ência típica e primária dos poderes Legislativo e Judiciário. 8 ... Em suas ... 68 ... Em rigor, considerando a existência ... 92 ... O art. 10 do decreto impugnado prevê: (i) ...
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Direito administrativo
... pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... 68 " Juros compensatórios são aqueles devidos ... 92 ... O STJ, através da pena do ilustre Ministro ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... quando as invasões ocorriam no plano legislativo, os conflitos entre impostos hoje são, na ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... O art. 8º do referido Decreto-lei n. 406/68, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 834/69, ... São Paulo, v. 92, p. 87-109, 2005, p. 104 ... 348. Em artigo ...
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O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.92 N.02 - Anno CXXIX ... O DEPOIMENTO ESPECIAL EM ... Brasil em 24/9/90, com a promulgação do Decreto nº 99.710/90 ... A norma se pauta na ... O arcabouço legislativo delineado ainda era omisso quanto ao procedimento ...
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Acórdão indexados nº RO-19114/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2001
... Recebido o recurso pelo despacho de fl. 92, não foram apresentadas contra-razões, conforme ... AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL (DECRETO ... LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) ...
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Direito Processual do Trabalho
... os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo" ... Diz-se em doutrina que o Poder Estatal \xC3" ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ... 7º, II), ação de alimentos (Lei nº. 5.478/68, art. 4º), no art. 84, § 3º, do Código de ... 8.455/92 procura alcançar ... Mas a omissão, em ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 90/92), o réu deixou claro aos participantes do ... 5.385/68, art. 42 ... Além disso, o armador do navio ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... Como revelado por Montesquieu (1996, p. 92) séculos mais tarde, qualquer um “[ ... ] que ... 68) – os procuradores do rei 5 ... Malgrado ... , de Felipe IV, foi o primeiro texto legislativo a tratar objetivamente dos procuradores do ... , tal Protocolo (promulgado no Brasil pelo Decreto n.º 4.316, de 30-07-02), em seu art. 6.º, ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do entendimento de que ... nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional ... Lei nº 10.820/92 do Estado de Minas Gerais, q ue dispõe sobre ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 103 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5357 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 92 da CLT). (TRT 15° R. - 2° T. - RO n. 27274/2003 ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... Ensina Cândido Rangel Dinamarco 68 : ... "A demanda é juridicamente impossível ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 27/92 e mandado executar pelo Decreto n ...
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Atos Administrativos
... Paulo, 132 (60) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 6 de abril de 2022 ... (Decisão ... e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96 ... (Decisão ... Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de ... 2022. As Sras ... 92 – São Paulo, 132 (60) Diário Oficial Poder ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... III - áudio descrição ... Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de ... Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... mais detalhado com a publicação do Decreto-Lei nº 911 de 1969, que alterou o artigo 66 da ... de Justiça editou o enunciado de súmula nº 92, de acordo com o qual “a terceiro de boa-fé ... o registro e incluindo ao corpo legislativo o artigo 66-B, sem qualquer menção ao registro ... 68" ... crédito bancário, garantidas por alienaç\xC3" ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 68 do CPP ... v. Arts. 5º, XXI e LXX, 103, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3485/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ nº 247, emanada da SBDI-1, não reputa nula a dispensa sem justa causa de empregado concursado de estatal, que se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1º), a quem toca o direito potestativo de rescindir imotivadamente
... Ressaltou a constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 68/92 e do Decreto nº ... -
Ameaça legislativa às cavidades naturais subterrâneas
... Os principais pontos de modificação no Decreto 99.556/90 são, em suma, no sentido de (a) ... 54 Assinada no âmbito da Conferência Rio 92, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do ecreto Legislativo n.º 2, de 3 de fevereiro de 1994 e promulgada ... patamar de tutela legal do meio ambiente (…) 68 ... medida em que o que está em jogo é a ...
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Eficiência e direito penal
... nesse sentido pôde ser identificado no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, 7 cujo ... interno de cada poder e do controle legislativo”. 35 Para o autor, o princípio isolado só ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, ... 105, 107, ... 68 Para o autor, tais mandamentos decorrentes da ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em casos de gritante ... furto (art. 25 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) 11; b) reconheceu a ... 68) conclui que ... há de atender-se “rigorosa ... (HC 92.628/RS, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... político fica a cargo do Poder Legislativo, que avalia condutas juridicamente relevantes sob ... jurídico brasileiro pelo Decreto nº 92.323/1986, que regulamentou a Lei nº 4.137/1962, ... não se confunde com a antinomia: 68 enquanto a primeira é o resultado de um ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... 146); n. 92 - alojamento da tripulação a bordo (revista, ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 209 da Lei Estadual n. 10.261/68 ... 23) Súmula n. 7, TRT/MG - PETROBRÁS ...
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O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... inicialmente pela doutrina como ato legislativo com certo índice de abstração e generalidade, ... Das Bundesverfassungsgericht , p. 92-93 ... 60 ZAGREBVELSKY. La Giustizia ... os decretosleis, editados por poderes de fato; 68 o decreto de suspensão de garantias e as leis ...
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Aposentadoria especial
... SÚMULA 68 ... DOU 24/09/2012 ... PG. 00114 O laudo ... do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ... INTRODUÇÃO ... A ... ção expressa por parte do Poder Legislativo, portanto, não ocorreu esta revogação de forma ... 292 do Decreto 611/92, independentemente da utilização de EPC ou EPI ...
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A Nova Ordem Constitucional
... gerais, limitando e proibindo o legislativo federal a adentrar em normas específicas dos ... p. 67 à 68" ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTI\xC3" ... 15, 16, 17, 22, 27, 31, 38, 43, 66, 92; incisos 1º, 14 e 17 do art. 168 ... 7.3.3 ... ência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia ...
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Tutelas provisórias e a efetivação do processo de tomada de decisão apoiada na legislação brasileira
... O EPD é estabelecido a partir do Decreto nº 6.949/2009, que promulgou as resoluções da ... - El Peruano 28 , o Decreto-Legislativo nº1384, com o desígnio de alterar o Código ... DQWHFLSDGD FRP EDVH HP FRJQLomR VXPiULD´ 68 ... Desse modo, o autor compreende que esta tutela ... dignidade e do valor LQHUHQWHV DR VHU KXPDQR´ 92 ... Os Estados estarão FRPSURPHWLGRV D ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... ção contra o desemprego: O Decreto Legislativo n. 89, de 11.12.92 ( in DOU da mesma data) ... 68, de 17.9.92, ratificou a Convenção n. 158 da ...