decreto lei 175 88
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... e mulheres, é relevante mencionar que o Decreto nº 181, de 1890 concedeu à viúva o direito de ... A Constituição Federal de 1988 (CF/88), trouxe transformações relevantes no ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 171-175 ... 35 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da ...
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Direitos fundamentais
... 8. Elementos de Teoria Geral do Estado , p. 88. 9. Celso Lafer. Hannah Arendt : pensamento, ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... 175 ; até a compatibilidade do valor financiado com ...
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Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... 239. Cf. Decreto-lei 5.844/43: Art. 175. A autoridade fiscal competente para aplicar este ... 5º, XXXVI, da CF/88). 247. Como observa Tercio Sampaio Ferraz ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Porém, no regime pós-88, tornou-se muito nítida a tendência de se ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... p. 62 ... Marcelo.indd 175 20/01/2015 09:43:15 ... Capítulo 5 ... a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: arts. 21, II, e 165 a 175 ... Referência: CPC/1973, art. 585. Dec ... procura manter o caractere constitucional (CF/88, art. 133) dessa atividade que, embora privada, ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... 1º, II, III e IV, CF/88) ... 45 PÁDUA, Thiago Aguiar de, Ao vencedor ... Trabalho, ratificada pelo Brasil conforme Decreto de Promulgação n. 25.696/1948, adotou em seu ... 175 ... 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ... O Supremo ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 88 Ao abordar os desafios à tributação impostos ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... 175 No Brasil, sempre haverá a dificuldade, neste ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 7º, XIV, da CR/88) ... Com efeito, não se pode conviver com ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... 84-85 ... Ibidem , p. 173-175 ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... 5º, XXXV, da CRFB/88) ... Por outro lado, quanto aos dissídios ... 175-176) — proporcionalidade, razoabilidade — que ...
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Decisão da Presidência nº 265722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2006
... tarifa portuária, criado pela Lei nº 7.700/88. Sustenta a recorrente, com fundamento no art ... 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34). III. - Constitucionalidade ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 894, da CLT e Lei n. 7.701/88) ... Embora não seja um recurso ... 171, § 4 o , deste Regimento ... Art. 175. A proposta de edição, de revisão ou de ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... 1º do Decreto-Lei 201/67 são crimes dolosos, não há no ... 175 da Constituição. § 6º Integrarão as despesas ... 88 O tipo objetivo consuma-se quando o prefeito, ...
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Decisão monocrática Nº 1322273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... 37, XXI E ART. 175, CF/ 88) E NA LEI 8.987/95, ESTA COM AS ... e válido por doze meses, nos termos do Decreto" 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos do Estado de S\xC3" ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... 88 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Art. 31. A ...
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Estrutura Municipal
... 88 ... Conforme consta do Manual Brasileiro de ... , encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ... 175 Quanto a isso, ressalte-se que o Município ...
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Crimes de Prefeitos
... Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de ... 29-A da CF/88 ... Caberá sempre, nas hipóteses concretas ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 175 ...
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Decisão da Presidência nº 439123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2005
... , inciso I, 156, inciso III, 167, inciso IV, e 175, parágrafo único, inciso III, da Carta Magna ... do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º, remunera serviço público F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34). III. - Constitucionalidade do A.T.P.: ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 6.964, de 9.12.81) ... Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo ... 2.175-29, de 24 de agosto de 2001 ... P REcEdEntE a ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 60, § 4º da CF/88 76 ... A Constituição Federal de 1988 ... disposições privadas de cunho imperativo 175 ... Os direitos fundamentais funcionam como linhas ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Acórdão Nº 1379357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ARTIGOS 37, CAPUT, XXI e 175 DA ... CF. LEI FEDERAL 8.987/1995. MATÉRIA ... por doze meses, nos termos do Decreto 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos ... do Estado ... CONSTITUCIONAL (ART. 37, XXI E ART. 175, CF/ 88) E ... NA LEI 8.987/95, ESTA COM AS ...
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Enunciados
... FPPC ENUNCIADOS ... processo (CF/88, 5º, LXXVIII) e inspiração no art. 964 do ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... ( Grupo: Precedentes ) ... 175. (art. 927, § 2º) O relator deverá ...
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Poder Executivo
... DECRETO Nº 11.960 ... Exoneração de cargo em comissão ... %35 (175%5 /$5$1-(,5$6 ... 6$/726$17,$*2 ... 88 3ª feira | 16/Ago/2022 - Edição nº 11240 ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , direitos dos povos e direitos da humanidade 88 ... Com a Declaração Universal dos Direitos ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 137-175 ... 127 Abramovich e Courtis referem-se à ...
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Acórdão Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 93, IX, 97 E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR. DIREITO ... ável à espécie (Lei nº 8.987/1995 e Decreto nº 84.398/1980) e no ... contrato de concessão ... 22, inciso IV, ... CF/88) e materializa uma decisão de afastar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 7.661, de 21 de Junho de 1945 - Lei de Falencias.
... 161, o inciso II do art. 169, e os arts. 173 e 175 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, ... 88 e seguintes desta Lei, devendo o comissário oferecer parecer, instruído ...