decreto lei 175 88
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Peças prático-profissionais
... 88, o Art. 11 da CLT e a Súmula 308, inciso I, do ... 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 ... Deverá ser contestado o pedido ... PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS ... 175 por cerceamento de defesa, em razão do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 1º, 13 e 719 ... Referência: CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV. CPC/1973, ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... ou não, salpicado de " cláusulas gerais " 175 - e se o ... ordenamento jurídico democrático ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 175 Naquela ocasião, Requião afirmou que a ... 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 87/88 ... 259 BRUSCHI, Gilberto Gomes. Aspectos ...
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Corrupção
... 88 ... Se a desregulamentação irresponsável, ... , negativamente relacionados com a corrupção 175 ... Máfia. O Sul da Itália experimentou ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: art. 489, VI ... Referência: CF/88, art. 103-A. Lei 11.417/06. Resoluções nº 381 ... , 55, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 306, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 6.964, de 09.12.81) ... Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo ... Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... GREESKE, op. cit. , p. 159 ss., esp. p. 175 s.; P. LAGARDE, “Les principes de base…”, ... morte que foi alterada ou revogada era válida 88 ... Finalmente, e de acordo com o artigo ...
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Direito Administartivo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... 5º, XL, da CF/88 e arts. 4º. e 6º da LICC, bem como art. 106, ... 175 da Constituição Federal —, na hipótese de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 ns. 38, 76, 83, 129, 130, 156, 175, 242, 243, 271, 344, 361, 370, 375, 392, 401, ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 13 e 50) ... § 1º Sob a denominação ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... RECEPÇÃO DA CONCEPÇÃO DE CATEGORIA PELA CF/88 ... A Constituição Federal de 1988, não ... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... Op. cit ., p. 175 ... conclui que “essa pessoa jurídica de ...
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Decisão monocrática nº 2015.04001518-81 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 29-10-2015
... DJE ... nº 175, divulgado em 04/09/2015) ... se observa, ... art. 37, §2º da CF/88 ... Juízo Singular reconheceu a nulidade do ... aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a ...
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Decisão monocrática nº 2015.04025965-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 29-10-2015
... DJE ... nº 175, divulgado em 04/09/2015) ... se observa, ... art. 37, §2º da CF/88 ... Juízo Singular tacitamente reconheceu a ... aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... de Justiça, editada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, que previa ser irrecorrível o ... humanos, bem como seus principais credores 88 ... Já na recuperação judicial do grupo ... termos do parecer do Senador Rodrigo Pacheco 175 , o Projeto de Lei 4.458/2020, que seguiu para ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... 175, com exclusão aos menores no parágrafo único ... São Paulo: LTr, 2001. p. 85-88. (639) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...
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Princípios da administração pública
... D) A CF-88 enumera, no seu artigo 37, os princípios da ... 32 175) (2015) Banca: FGV – Órgão: Câmara Municipal ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Antonio Pacheco Fiorillo identifi ca na CF/88 uma série de direitos e garantias que assumem a ... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ... Direito da pessoa ... , cit., p. 175". (112) Idem, ibidem , p. 178. (113) O termo \xE2" ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... 23, III, da CF/67 com art. 155, III, da CF/88) percebe-se que eles em muito assemelham-se, ... 175 ... 175. Embora existam diferentes correntes ...
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Direito Constitucional
... A CF de 88" é rígida e, o que seu texto proíbe é a restri\xC3" ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ... 172 da CF); B: correta (art. 175, caput , da CF); C: incorreta, devendo ser ...
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Constituição Federal - 88
... Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014 — (DOU 26.5.14). Institui a Política ... Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 54 LORENZETTI, 1999a, p. 168, 172-173, 175, 187, 193 e 200; LORENZETTI, 2003, p. 34; ... 22, 67-68, 73-75, 79-82, 84-88 e 99-101; LOREN-ZETTI, 1999a, p. 192; LORENZETTI, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Direito empresarial
... /1981), impondo-se satisfeitas antes do decreto de elisão. - Incidência do disposto na Súmula ... 3 do artigo 175 da lei falência, com a redação dada pela lei ... 88, torna certa a licitude da correção monetária ...
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Direito Administrativo
... 5º, XL, da CF/88 e arts. 4º. e 6º da LICC, bem como art. 106, ... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... 175 da Constituição Federal —, na hipótese de ...
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Decisão monocrática nº 2015.03883009-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 16-10-2015
... DJE ... nº 175, divulgado em 04/09/2015) ... se observa, ... art. 37, §2º da CF/88 ... isso, diante do contrato nulo, ao meu ... aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a ...
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A fase externa do pregão
... 88 • Sidney Bittencourt ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... 175 Pois bem, o novo regulamento federal (Decreto nº ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Férias. JUBI 88/03; Tacrim/SP [atual TJSP], Ag. 1.153.983/5-SP, ... RT , 486:273 e 624:329; Julgados, 48:265, 61:175 ...