decreto lei 265 2007
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Revisão do lançamento tributário
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 39-40). Como veremos mais à frente, são ... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... , 2ª Turma da 1ª Câmara, ACÓRDÃO 1102-00.265, DJ 06/07/2010). 239. Cf. Decreto-lei 5.844/43: ...
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Referências
... São Paulo: LTr, 2007. AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Os direitos ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... 2, n. 14, p. 265-284, 1985 ... RODRIGUES, José Noronha ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Lições de Direito Penal : parte geral, p. 265. 409 MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Direito Penal : ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040024620144050000), 04-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFERTA DE BENS À PENHORA. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial...
... 265, III), até que seja definitivamente julgada" ... FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 263) ... Portanto, proferida a ... ão localizados dinheiro nem automóveis, decreto a quebra do sigilo e imobiliário do(s) ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 2, n. 3, p. 760-773, set./dez. 2007, p. 763 ... 41. TOCQUEVILLE, Alexis de ... 79, p. 265-308, jul.-set. 2011, p. 277-285; MARTINS, ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafoúnico.O disposto no inciso VIII não exclui a ... Art.265.O recolhimento do imposto após os prazos previstos na legislação será ...
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O Brasil e sua federação
... R. Sunstein (2006 174 ), S. Dosenrode (2007 175 ), ... 159 AFFONSO, R. Op ... cit ., p ... de vulgarização está contido no Decreto de 12.08.2011 , ato presidencial que ... 265 2.1.2 Frágil autonomia dos Estados ... A ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ... 265 O regime de competência é obrigatório para os ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Acesso em: 02 jun. 2007, p. 30 ... KANT, Immanuel. Fundamentação ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ... 265-304, p. 279) ... SARLET, Ingo Wolfgang. A ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 Segundo Blázquez (2021, p ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... natural para expandir e fortalecer o reino 265 ... Essa empresa em além-mar seria designada de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... Citou os artigos 261, 263, 264 e 265 do CPP. “Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4a0{bottom:264.697143px;}.y115{bottom:265 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... a Liberdade de Expressão da OEA (2007) rei tera não ser absoluto o direito de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Bernardino — j. 17.7.2007 — DOE 26.7.2007) ... “DA INEXISTÊNCIA ... 265 do Código Civil) e grupo econômico (art. 2º, ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000366-29.2011.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2019
... 103 e 265, IV, do CPC/73, art. 3º, I, "b", da Lei n. 5/2007; art. 9º do Decreto n. 7.217/2010; e art. 80 do ...
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Direito Electoral
... Gabarito “A” (Magistratura/AL – 2007 – FCC) É privativo de brasileiro nato, ... 265 do CE; C: incorreta, pois a regra de julgamento ... e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
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Acórdão nº 0000321-37.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 1 de Marzo de 2011
... Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 17/12/2007, p.17) ... INADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ... 4º do Decreto 22.626/33 (TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC ... Ministra Eliana Calmon, DJ de 12/09/2005, p. 265; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC ...
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Acórdão nº 0000321-37.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 1 de Marzo de 2011
... Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 17/12/2007, p.17) ... INADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ... 4º do Decreto 22.626/33 (TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC ... Ministra Eliana Calmon, DJ de 12/09/2005, p. 265; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... a segurança de outro meio de transporte) e 265 (Atentado contra a segurança de serviço de ...
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O federalismo e seus princípios
... Ryan (2007) vislumbra desta forma o federalismo: “Definido ... 3 (17), p. 265 ... 48 BEARY, B. (2008). Separatist ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 63 e ss ... “Dizer que o ímprobo ... Carlos Virgílio: Emendas 265 ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... 14/05/2007 – DJ 23/07/2007, p. 55.) ... Ademais, o ... é 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto 265 e término 91 (noventa e um) dias depois 266 ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... ção dada pela Lei nº 11.464, de 28-3-2007, que aboliu o regime integral fechado previsto na ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 6. ed. São Paulo: RT, 2007. v. 2 (Processo de Conhecimento). p. 154) ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 264-265 ... Marcelo.indd 214 20/01/2015 09:43:16 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.4.2007) ... A Petrobras não pode ser ... Art. 265 da Lei n. 6.404/1976 — A sociedade ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238 ... (13) ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 6.404/76) nos dispositivos arts. 265, 267, 269 etc ... Para a Lei das S.A., é ...