decreto lei 265 2007
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Jurisdição e competência
... RR-111100-60.2007.5.18.0010. Relator: Ministro José Roberto Freire ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... É esse o espírito da IN n. 27/05, do TST. (265 ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... 6. Nem o art. 265, IV, a, do CPC/73, sequer o art. 313, V, a, do ... se coaduna com o que foi provido no decreto ... sentencial, de modo que não há que se falar ... Rio de Janeiro: Forense, ... 2007. p. 191) ... 32) Não por acaso, aliás, está ... -
Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 265 ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... : Presses Universitaires d`Aix Marseille, 2007, p. 28. 15. Veja, por todos: FIECHTER-BOULVARD, ... De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... São Paulo: Ed. RT, 2016, p. 265 e seg ... 65. Veja BANCO MUNDIAL (trad ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 00238 e também Hc 2007"/0053500-2 – (78.685) – SP – Quinta Turma \xE2" ... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... 11, p. 264-265, jan./jun. 2000) ... sujeito objeto inicial do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 394 usque 396 ... Tratado Doutrinário ... CASO DOS ENVENENAMENTOS COLATERAIS 265 ... Pedro e Antônio, garçons de um ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 265 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 265 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... encontra eco na leitura dos artigos 264 52 e 265 53 do mesmo pergaminho legal. É cediço que a ... Apelação Civil – TJ- RJ n° 0015239-71.2007.8.19.0203 - Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...
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Acórdão nº 2002.34.00.009394-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 14 de Junio de 2011
... , por inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66; exclusão do percentual de 84,32%, ... Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 17/12/2007, p.17) ... ANULAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ... Ministra Eliana Calmon, DJ de 12/09/2005, p. 265; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC ...
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Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 265" do CC). 3 ... Nessa linha de intelecção, é cedi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0338168-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0338168-29.2019.8.19.0001 Recorrentes: ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA e outros Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ CADEIRA?CATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/2007, 6.363/2012 E 7399/2016 QUE SUSPENDERAM O...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... 2007.38.01.000140-5/MG – Rel. Des. Fed. Assusete ... ed. Niterói: Impetus, 2007. v. IV, p. 261-265 ...
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Acordao N° 1350449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Atraso na entrega e condição suspensiva. Dano emergente afastado. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Não observância. Cotas de condôminio e iptu. Ressarcimento. Taxa de ligação da ceb. Previsão contratual. Sentença reformada em parte. 1. Manifesta a...
... 265 do Código Civil, ... os autores deveriam ter ... cada ano (Decreto distrital nº 28.445/2007, art. 2º, I), ... -
Acórdão Nº 0311294-54.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS PREVISTA NO DECRETO N. 8.749/2007 FORMULADO EM 10.04.2013 E DEFERIDO ... 265/2013, EXPEDIDA EM 07.05.2013 E QUE ESTABELECEU ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 10) Súmula n. 265, do TST - A transferência, para o período ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... e suprir-lhe as eventuais faltas e omissões 265 ... Sobre o tema, é importante esclarecer ... Barueri: Manole/Madrid: Marcial Pons, 2007, p. 9) ... 282. NOVOA, César García. El ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos impostos ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 4º, I, 265" de modo que, se determinada exação com caracter\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 264 e 265 do Código Civil de 2002 (solidariedade), o ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 265 Serviço Limitado Especializado (SLE) ... 285 Decreto ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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Introdução
... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 264 e 265 do Código Civil de 2002 (solidariedade), o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y207{bottom:264.697143px;}.y233{bottom:265 ... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Routledge: London and New York, 2007, p. 2 ... Book-Porque o legislador.indb 31 ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 265 E as políticas populistas penais emergirão de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ... 774 RT , 486:273 e 624:329; Julgados, 48:265 ...