decreto lei 486 69
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320155-60.2011.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS E MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. COMPETE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. A DÍVIDA FISCAL REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE. EMBARGANTE DESTINATÁRIA DO CRÉDITO DE ICMS,...
... auto de Infração (fls. 69) foi lavrado, com fundamento o não recolhimento ... estabelecidas pelo Poder Executivo; ... DECRETO 20.024, DE 03 DE JUNHO DE 1994 - ... (D.O.E ... -
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
... a que se refere o Decreto n° 4.377, de 24 de abril de 2012, e em ... Inservível Irrecuperável ... 69 100001522389 CADEIRA ... ALMOFADADA AZUL ... 271 100001523178 COMPUTADOR 486 ... DLC-40 C/4 MB ... Inservível Irrecuperável ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Valor da base de cálculo: R$7,69 ... 5.1.2. Produto: Cerveja BLACK PRINCESS GOLD ... 29 do Anexo a que se refere o Decreto nº 7765/2017 (Regulamento) ... e art. 46, II, h, ... 486 DE 27/08/2018 ... ORGAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 69 do Código Penal); 2. ROMARIO GOIS RAMOS [VULGO ... -14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ... É a respectiva conversa (docs. 486-487 dos autos n. 0000006-02.2018.8.24.0141): ...
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Acórdão Nº 3201-009.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... 16 do ... Decreto nº 70.235/72 ... DF CARF MF ... Fl. 7 do ... disposto no artigo 4o do Decreto-Lei n° 486, de 03/03/1969, artigo 94 ... do Decreto n° ... 2º do Decreto-lei nº 486, de 03/03/69, e a ... doutrina atenta à máxima jurídica: ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
... , no Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, passa a ter os ... Renováveis (Ibama), em 2003/2004 - datum SAD-69, projeção UTM, fuso 22: começa na cabeceira do ... (ponto 485), E=650677 e N=6878862 (ponto 486), E=650201 e N=6879275 (ponto 487), E=650047 e N= ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... -3 - JUSTICA - PROTOCOLO 14058101-1 - 1.984,69 - JAIR PEREIRA DE SOUZA PINTO JUNIOR - ... pelo Decreto n° 085 de 08 de janeiro de 2015, no uso das ... sorteados: 01 – 486/2015/CPC – Processo Administrativo Disciplinar ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ... 69; tomo 74, p. 302, etc ... CAPÍTULO VIII – ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 69, da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre ... É inconstitucional o Decreto n. 51.668, de 17.1.1963, que estabeleceu salário ... para subsistência ou moradia da família — 486 ... — Vaga de garagem — Matrícula própria ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 30) Orientação Jurisprudencial n. 69, TRT/RS - Multa do art. 475-J do CPC. Formas de ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 486 do Código de Processo Civil. Se pretende a ...
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Alienação em leilão judicial
... 884, parágrafo único) ... O Decreto-Lei nº 21.981/1932 regulamenta a profissão do ... 896, caput ). 69 Será lícito ao juiz, também, autorizar a ... cit. , § 102, p. 693 ... CPC/73, art. 486 ...
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Secretaria da Fazenda
... da Despesa Processo ... 69 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ... de 2019, e de acordo com o Decreto nº 3.169, de 22 de outubro de 2019, que ... seguinte ordem: PROT. 0792019/CPC (486/2019/CD) – ... na licença não remunerada ...
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Decisões Monocráticas nº 154802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... 69, do Código Penal; art. 317 [corrupção ... 400/403 não traz a íntegra do decreto de prisão, documentos indispensáveis para o ... 486, ressalta-se a inviabilidade do conhecimento ...
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Decisão da Presidência nº 154802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... 69, do Código Penal; art. 317 [corrupção ... 400/403 não traz a íntegra do decreto de prisão, documentos indispensáveis para o ... 486, ressalta-se a inviabilidade do conhecimento ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... 69.265, de 22 de setembro de 1971; VIII — 71.636, ... 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... Atendendo ao Artigo 5°, Inciso XI, do Decreto 63722 de ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 06/2022 ... 18.486.040/0001-50 ... Nos termos do artigo 11, inciso I ... COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 45.319.408/0001-69, no valor de R$ ... 3.000,00 (Três Mil Reais) e ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ... Opinião Pública, v. 28, nv 2, p. 462-486", 2022 ... ENGELMANN, Fabiano. Internacionalizaç\xC3" ... Lua Nova, v. 69, 2006, p. 123-146 ... FABRIS CAMPOS, Ligia ...
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Poder Executivo
... Poder Executivo ... DECRETO Nº 3431 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ... 69, inciso III, da Lei nº 8.485, ... de 3 de junho ... nº 6.191/2012, e considerando o Parecer nº 486/2015 –AJUR/ ... SEAB, a realização de ...
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Da rescisão
... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ... : Lacerda de Almeida (Obrigações, § 69, p. 281), num misto de melancolia e revolta, ... Configuração. Violação do art. 486 ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Atividades de Fiscalização, previsto no Decreto-Lei nº ... 1.437/75” ... Por força do ... paridade. Nesse caso, são 486 inativos e 3.856 pensionistas, ... perfazendo um ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 79 ... MS 35410 / DF ... § 2º Os aposentados ...
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Financiamento da Seguridade Social
... 8.212/1991; Arts. 194 e 195 do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... A Seguridade ... I - para o empregado 69 e trabalhador avulso : a remuneração auferida ... 486/1969, e seu Regulamento; ... II - a pessoa ...
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Da penhora
... Nos termos da Súmula n. 486 do STJ, “é impenhorável o único imóvel ... 10.820/2003; ART. 3 o , INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... 413/69) não atinge o débito ?scal, porquanto não se ...
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Convivência, afetividades e educação para paz como elementos de práticas educativas não escolares em contextos de violências
O presente trabalho tem como objetivo investigar de que maneira as práticas educativas não escolares podem atuar como uma ferramenta potente nas regiões de vulnerabilidade social, de forma específica, em sua relação com o contexto de violências cotidianas vistas a partir de estudo realizado no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo-RJ. Assim, este artigo se utiliza de um referencial teórico do...
... violenta, conforme presente no decreto Nº 45.186, de 17 de março de 2015. 5 As ... (LOPES, 2019, p. 69) ... As perguntas voltadas à percepção das ... 486) ... O contexto deve vir antes da prática em ... -
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... dos autos “só se verifi ca quando o decreto condenatório não esteja amparado em nenhum ... (MC 69.926-0 – DF, p. 22.073) ... 13 o caso: não ... (No mesmo sentido: STF, RTJ 56/486) ... 5. Em uma audiência trabalhista e em ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... devido nos termos do Decreto n ... 9.775, de 20 de dezembro de 2013, ... presumido excedente, ... conforme art. 69-B do ... Gerar um Registro E111 informando ... no ... ALESSANDRA BARBOZA PINTO 73919878PR 486 06900070D001 90 19/04/2017 2013 ... CAROLINA ...