decreto lei 486 69
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Artigos 477 a 486
... nos últimos 12 (doze) meses de serviço.(Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 5 º Para os empregados que trabalhem ... Introdução do direito do trabalho. Curitiba: Genesis, 1997, p. 69 ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÃDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E FALSA COMUNICAÇÃO DE DELITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS VÃCIOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 564, IV, E 3
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Pressupostos
... 1/69), no art. 153, § 21. Antes da Emenda de 1969, a ... 26 do Decreto-Lei n. 200/1967 – desde que recebam ... 486). Aplica-se, à espécie, a orientação ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 69 et seq.; HÄBERLE. La Libertad Fundamental en el ... Teoría de los Derechos Fundamentales , p. 486, 499 ... 35 Ibidem, p. 495 et seq ... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000980-44.2020.5.06.0101), 27-01-2022
FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19). MEDIDAS RESTRITIVAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O factum principis de que trata o art. 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva...
... O factum principis de que trata o art. 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública ... pelo isolamento social, a exemplo do Decreto Estadual 48.834/20, que determinou a ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... 65, 335, OJ SDI-1 Trans. ns. 62, 63, 69, OJ SDI-2 n. 10; STF: Súm. n. 685 ... — v ... de julho de 1976, os artigos 187 a 196 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os ... 8 TST: Súm. n. 44 ... Art. 486 No caso de paralisação temporária ou ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... decorrentes da infundada imputação’’ 486 ... Octavio Bueno Magano , no atinente ao ... 428 e seguintes da CLT e Decreto n. 5.598/2006), discriminação, trabalho escravo ... SCHREIDER, Anderson. Op. cit., p. 69 e ss ... SCHREIDER, Anderson. Op. cit., ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... (ex-Súmula n. 74 — RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II — A prova ... econômica, possuem, por força do Decreto-Lei n. 779/69, entre outras prerrogativas, a do ... 486), exceto — dizemos nós — se o processo foi ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 46 n. 184 out./dez. 2009, p. 12. 36. Decreto 19.573, de 07.01.1937; Decreto 23.501 de ... São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 486-487. 63. Quando o desequilíbrio imprevisível ... com a interpretação dada pelos Enunciados 17 69 e 175 70 do CJF/STJ ... Já a qualidade de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... 69.265, de 22 de setembro de 1971; VIII — 71.636, ... 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... Vemos depois, em 1945, o advento do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, a antiga ... 8 Foi o Decreto-Lei nº 486", de 3 de março de 1969, que tratava da escritura\xC3" ... São Paulo: RT, v. 69, n. 14, jul. ago. 2006, p. 97-111 ... COELHO, ... -
Acórdão Nº 3201-009.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... 16 do ... Decreto nº 70.235/72 ... DF CARF MF ... Fl. 7 do ... disposto no artigo 4o do Decreto-Lei n° 486, de 03/03/1969, artigo 94 ... do Decreto n° ... 2º do Decreto-lei nº 486, de 03/03/69, e a ... doutrina atenta à máxima jurídica: ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
... , no Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, passa a ter os ... Renováveis (Ibama), em 2003/2004 - datum SAD-69, projeção UTM, fuso 22: começa na cabeceira do ... (ponto 485), E=650677 e N=6878862 (ponto 486), E=650201 e N=6879275 (ponto 487), E=650047 e N= ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 69, da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre ... É inconstitucional o Decreto n. 51.668, de 17.1.1963, que estabeleceu salário ... para subsistência ou moradia da família — 486 ... — Vaga de garagem — Matrícula própria ...
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Alienação em leilão judicial
... 884, parágrafo único) ... O Decreto-Lei nº 21.981/1932 regulamenta a profissão do ... 896, caput ). 69 Será lícito ao juiz, também, autorizar a ... cit. , § 102, p. 693 ... CPC/73, art. 486 ...
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Jurisprudência
... 52 do Decreto-lei 911/69. (STF – Ac. unân. da 2ª T., publ ... 486/364) ... No procedimento sumário, não sendo ...
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Financiamento da Seguridade Social
... 8.212/1991; Arts. 194 e 195 do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... A Seguridade ... I - para o empregado 69 e trabalhador avulso : a remuneração auferida ... 486/1969, e seu Regulamento; ... II - a pessoa ...
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Decisão da Presidência nº 154802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... 69, do Código Penal; art. 317 [corrupção ... 400/403 não traz a íntegra do decreto de prisão, documentos indispensáveis para o ... 486, ressalta-se a inviabilidade do conhecimento ...
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Decisões Monocráticas nº 154802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... 69, do Código Penal; art. 317 [corrupção ... 400/403 não traz a íntegra do decreto de prisão, documentos indispensáveis para o ... 486, ressalta-se a inviabilidade do conhecimento ...
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Da rescisão
... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ... : Lacerda de Almeida (Obrigações, § 69, p. 281), num misto de melancolia e revolta, ... Configuração. Violação do art. 486 ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017.
... Atividades de Fiscalização, previsto no Decreto-Lei nº ... 1.437/75” ... Por força do ... paridade. Nesse caso, são 486 inativos e 3.856 pensionistas, ... perfazendo um ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 79 ... MS 35410 / DF ... § 2º Os aposentados ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ... Opinião Pública, v. 28, nv 2, p. 462-486", 2022 ... ENGELMANN, Fabiano. Internacionalizaç\xC3" ... Lua Nova, v. 69, 2006, p. 123-146 ... FABRIS CAMPOS, Ligia ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... 165, V, da CR/67-69", no qual se previa a instituição de contribuiç\xC3" ... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ...
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Da penhora
... Nos termos da Súmula n. 486 do STJ, “é impenhorável o único imóvel ... 10.820/2003; ART. 3 o , INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... 413/69) não atinge o débito ?scal, porquanto não se ...
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Os Bens
... O artigo 84 do Decreto"-Lei n° 227/67, dispõe que “a jazida é bem im\xC3" ... 62 a 69); os bens dos menores (CC, art. 1.691); o bem de ... Vale mencionar, ainda, a Súmula 486 do STJ que traduz o bem de família indireto , ...