decreto lei 519
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Acórdãos nº 2127064-03.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... 34 do Decreto-lei nº 3365/41. Acórdão que determinou a devolução ... Arts. 519 e 520, II, CPC. Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ ...
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Dos Pressupostos Recursais
... o processo e foi obtido, ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões acima, se o réu argui ... São Paulo: LTr, 2015. p. 518-519 ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÃCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÃLISE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "O...
... Decreto-Lei 7.661/1945 de ingressar na esfera subjetiva da intenção do credor ... jurídica para o decreto falimentar" (fls. 518/519) ... A parte agravada apresentou impugnação às fls. 525/540 ... É o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se o autor deixar de atender ... 525, § 11 ... Arts. 519 e 520 ... Código de Processo Civil ... Art. 519. Aplicam-se as ...
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Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... 4º da LINDB ... (Decreto-Lei 4.657/1942). 11. Desse modo, valendo-se do emprego da ... analogia, ... Não cabimento. Conforme redação da Súmula ... 519, do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento ... de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012036-05.2019.8.19.0002 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0012036-05.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabio Costa de Mesquita Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE...
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Ação Sindical e Fins
... ȱdaȱ classe para a qual o sindicato foi constituído; já o Decreto" de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos paraȱadmitirȱoȱestudoǰȱdefesa\xC8" ... ȱlicitudeȱouȱqueȱconsistamȱ em ações de caráter delituoso” (519) ... Jorge Boucinhas Filho passa em revista a jurisprudência da OIT ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 6.ed. São Paulo: Atlas, 2013, v.1, p. 518-519 ... Comparato, porém, entende que há proibição de voto em ... 15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, art. 82 do Decreto-lei ...
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Inteligência artificial e direito digital
... de propósito de vida em uma janela de tempo extremamente curta (519) ... João Castro Vasco Teles também fez uma análise precisa sobre o ... No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de Contravenções Penais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071383-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0071383-69.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO Recorrida: LUIZA OLIVEIRA SANTOS RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS SIM IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO A RATIFICAR A DECLARAÇÃO. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121487-70.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0121487-70.2016.8.19.0001 RECORRENTE: NADIA REGINA MENEZES PEREIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E NÁDIA REGINA MENEZES PEREIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS MITRUL 15 MG, RESTIVA 10 MG, REVIVID (CANABIDIOL), TRAMADOL 50 MG, VENFORIN 75 MG, ALPRAZOLAM 0
- Acórdão nº0010186-97.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o Regulamento do Imposto sobre a ... 224, parágrafo único, c/c art. 519, RIR). O art. 519, § 1º, do Regulamento, por sua vez, elenca algumas ...
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A prática do novo júri
... Prisão preventiva – Garantia – Ordem pública – 1. Se o decreto" de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem pública, haja vista a \xE2\x80" ... | 519 ... Manual do Júri ... I – causa de diminuição de pena alegada ...
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Acórdão, Processo nº 5000140-31.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ... /401/402/409/411/413/415/417/431/437/455/467/473/477/502/507/509/515-519/521/542/544/547/549/564/575) não tem o condão de afastar a conclusão da ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.y308{bottom:518.882018px;}.ya28{bottom:518.912709px;}.yd24{bottom:519 ... Acesso em: 10 jun. 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- nível em: https:/ ...
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nº 96.01.18426-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 1999
... 62, II, da Lei nº 5.010/66, Semana Santa ... II - O art. 519 do CPC, na redação anterior à Reforma, previa o dever do apelante ... V - Agravo de Instrumento provido, decreto de deserção da apelação da sentença, no Mandado de Segurança, ...
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
... de Direitos Humanos [17], à qual o Brasil aderiu através do Decreto nº 678/1992. E isso, tanto no que diz respeito aos processos em curso, ... 519 ... [17] "Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446-48.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
ECT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CF/88 - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição da República, razão pela qual está dispensada a ECT do recolhimento prévio das custas processuais para interposição de recurso. Recurso
... - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CF/88 - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com ... Indica ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV, 100 da Constituição; 519, § 2º, 730 do CPC; 12 do Decreto-Lei nº 509/69; 790-A da CLT; e 1º, ... -
Acordao N° 1373241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil, processual civil, e empresarial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de locação. Trespasse do estabelecimento empresarial. Vedação contratual. Ausência de anuência do locador. Responsabilidade do locatário por aluguéis não pagos pelo adquirente. Danos materiais. Comprovação. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se...
... do imovel a fim de balizar o decreto referente a indenizacao com os gastos para o reparo do bem. Por ... fim, ... 21/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018. Pág.: 519/526)” ... 9. Igualmente, cita-se o seguinte precedente: “CIVIL, ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a sindicalização das classes ... Recurso Ordinário desprovido” (TST — SDI-II — ROMS n. 519/2005-000-08-00.7 — Rel. Min. José Simpliciano F. de F. Fernandes — j ...
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Decisões Monocráticas nº 714110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2013
... ao Corpo de Pessoal Subalterno da Armada - CPSA, criado pelo Decreto Lei n. 335, de 15 de março de 1938, e mantido por supervenientes 519) ... Sustenta que se busca a promoção de anistiado político militar, ...
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Decisão da Presidência nº 714110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2013
... ao Corpo de Pessoal Subalterno da Armada - CPSA, criado pelo Decreto Lei n. 335, de 15 de março de 1938, e mantido por supervenientes 519) ... Sustenta que se busca a promoção de anistiado político militar, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do ...