decreto lei 519
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... como pelo trabalho temporário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se refere ao trabalho ... foram São Paulo (1.062 postos), Minas Gerais (687), Rio de Janeiro (519), Espírito Santo (208), Goiás (178) e Paraná (130). (392) ... Os ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DODECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DEAUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTADE REVISÃO DE TESE. PET
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa “Direção Segura”, visando ... do veículo até a irregularidade ser sanada; Resp.: Condutor; Cód.: 519-3; Desdobramento: 0; Estadual/Municipal/ Rodov.)” ... Notas: 1) ...
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Acordão da Segunda Turma, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015 CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. TERRENO DEMARINHA. ÁREA ALODIAL. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAEXCLUSIVA DA SPU. NÃO ENFRENTAMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se buscadeclaração de domínio sobre imóvel constituído pOR terreno urbanocom área equivalente a 355.988,06 m², localizado...
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Art. 24
... 96 ... 111A exigência legal se mantém no Decreto-lei 04/2015 (art. 152, n. 1, d), o qual aprovou novo Código do ... Madri: Marcial Pons, 2011, p. 519 ... 116“Artigo 3 [Igualdade perante a lei] (1) Todas as pessoas são ...
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Poder legislativo
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 519 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 519 ... Câmara dos Deputados, conseguiram aprovar, em dezembro de 2013, o Decreto Legislativo 424, que sustou os efeitos da Resolução 23.389/2013 do TSE ...
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Políticas públicas judiciárias
... e atribuições de funções expressas em formas diferentes (lei, decreto, sentença) e, de outro lado, como coordenação de órgãos distintos na ... , previsto um conjunto de ações articulado dos órgãos de Estado (519) ... Desse modo, prosseguiu a lógica do enquadramento no Judiciário ...
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Estelionato (Art. 171)
... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES DIDÁTICAS ... a) “Quem, ... 3892 RTJ, 96:1038. 3893 RT, 526:393. 3894 RT, 519:401 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 1334 ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... , pois, uma vez manifestada a vontade do ente público por meio de decreto ou lei, cabe ao particular aceitar o valor da indenização ofertado ou ... 519 do Código Civil. Ou ainda, na impossibilidade de reaver o bem, poderá ... -
Atos
... 37, § 6º) ... Para solucionar a confusão, o Decreto n. 9.830/2019, definiu o erro grosseiro como “aquele manifesto, ... Pela legislação vigente (art. 519 do Código Civil), essa tredestinação do imóvel desapropriado, embora ...
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Autonomia Sindical
... Decreto n. 19.770, de 1931, que o sucedeu, na medida em que seu ... 54) ... 519 — Associação pré-sindical, vide art. 512 ... 520 — ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Com o decreto de falência, todas as ações deverão ser direcionadas ao juízo da ... 11.101/2005] inalterada pelo legislador (TRT-SP, 8ã T., 16.519/84, Ac. 15.256/85, rei. Valentin Carrion, DJ 2.9.1985, Synthesis 2-86, p ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... (TJRS, RT nº 519/434). No mesmo sentido: TJSP, RT nº 464/349, nº 403/107, nº 611/318; ... O art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um exemplo de Direito Penal de ...
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Modelos
... 7.433, de 18 de dezembro de 1985, tal como regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86 e pelas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... I, II, IV e VII da Constituição Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 (Medidas Tutelares a Animais), nas Leis federais nº 6.938/81 ... 519) ... A médica veterinária Vanilda Moraes Pintos também constatou, ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... If the agency is compelled to support [435 U.S. 519, 548] the rule which it ultimately adopts with the type of record produced ... entidades que se enquadram no arcabouço do Decreto-Lei n. 200 de 1967 enquanto buscam inovar ao garantir autonomia ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo ... Infrações de Trânsito Comentadas 519 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 519 13/10/2017 11:52:59 ... 520 ...
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Decreto nº 9.382 de 25/05/2018. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.
... ocorram em cumprimento a decisão judicial, especialmente a medida cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519 ... Art. 3º As ações previstas neste Decreto poderão incluir, em coordenação com os órgãos de segurança pública, após avaliação e ...
- Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
- Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
- Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
- Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
- Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
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Conformação teórica da coligação contratual
... íses europeus com certas modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da colaboração (KATAOKA, ... 516-519 e 528). Para além da definição conceitual, a questão central é o ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. 1, p. 519 ... 27. A esse respeito, veja-se: VIVEIROS, Luciano. CLT comentada ... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de confusão patrimonial ou ...