decreto lei 519
-
nº 2001.01.99.042143-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
... 55 da Lei 8.213/91 e artigos 60 e 163 do Decreto nº 2.172/97, bem como as súmulas 27 desta Corte e 149 do Superior ... 191, p. 519. Negritei e grifei.) ... "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal ... 9.2. A ... 519 O PROMOTOR E O HOMICíDIO Tício, que é Promotor de Justiça, cometeu o ...
-
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Decisão Monocrática nº 2006/0236802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO ... CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO ... 1.150 do Código Civil anterior (ou do atual, art. 519) para arrimar entendimento diverso, ou do art. 35 do Decreto-lei 3.365 ...
-
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO ... 1.150 do Código Civil anterior (ou do atual, art. 519) para arrimar entendimento diverso, ou do art. 35 do Decreto-lei 3.365 ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0253541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO ... CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO ... 1.150 do Código Civil anterior (ou do atual, art. 519) para arrimar entendimento diverso, ou do art. 35 do Decreto-lei 3.365 ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... tem designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o exercício do poder ... 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 491-492 e 504-519 ... ROSEMBERG, Leo. Da jurisdição no processo civil ... Tradução de ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de repouso obrigatório, ... op. cit ... , p. 767 ... Vide Informativo n. 519 ...
-
Acórdão Nº 0009674-03.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cuidam os presentes autos de apelação cível, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para instituir servidão administrativa
... enfrentados em conjunto. 03. De acordo com o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o ... valor da indenização, por instituição de ... 27, § 1º do citado Decreto-Lei ... Custas pagas às págs. 518/519 ... Contrarrazões: Os recorridos, embora intimados, não apresentaram ... -
A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... pertinentesǤ Parágrafo ’nicoǤ A intervenção farǦseǦá por decreto do poder concedenteǡ que conterá a designação do interventorǡ o prazo ... GONÇALVES 519 ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004776-30.2010.8.19.0053 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO Nº 41.584, DE 05/12/2008. IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PREÇO AJUSTADO, NA QUANTIA DE R$252.314,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, TRANSFERINDO EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... DECRETO Nº 41.584, DE 05/12/2008 ... IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ... -
Acordão da Primeira Seção, 10-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. RETIFICAÇÃO DE VOTO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃOEM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALCOMPROVADO SATISFATORIAMENTE. RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR,ADERINDO A PROPOSIÇÃO DO VOTO-VISTA.1. Admite-se o incidente de uniformização dirigido a esta Corte,entre outras hipóteses, quando a orientação...
-
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 254-519. (20) SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos direitos fundamentais ... 10 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 ... Lei de Introdução às Normas ...
-
Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÃBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÃRIO. CRIAÃÃO DO TERMINAL RODOVIÃRIO DE CAMPO ... 1.150 do Código Civil anterior (ou do atual, art. 519) para arrimar entendimento diverso, ou do art. 35 do Decreto-lei 3.365 ...
-
Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS ... 1.150 do Código Civil anterior (ou do atual, art. 519) para arrimar entendimento diverso, ou do art. 35 do Decreto-lei 3.365 ...
-
Direito previdenciário
... Decreto-Lei 2.351/87. Parte da jurisprudência entende que a variação do ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 519 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 519 24/05/2023 18:20:41 ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou ... · Vide art. 5º, X, CF ... · Vide arts. 146, e 519 a 523, CPP ... · Vide art. 324, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ...
-
Direito Interno
... (2) São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, ... (Inform. STJ 453) ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 519 EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 519 05/04/2022 15:59:19 ...
-
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... de bens e serviços é tratada pela Lei Delegada 4/1962 e pelo Decreto-lei 2/1966, enquanto que as requisições civis e militares em tempo de ... 519 do CC); C: incorreta, pois o Poder Público só pode impor sua vontade ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 519 Tal se afirma sobretudo porque, em se tratando de obrigação ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o usuário disporá de prazo de ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0113940-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 519, 515 e 517 do Código Civil, conforme dispõe o art. 71 do Decreto-Lei nº ...
-
Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e desde que haja ... Manual de Processo do Trabalho ← 519 ...
-
Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 519-544, set./dez. 2017 ... 562 DI PIETRO, J. H. O.; SGRIGNOLLI, R. C ... 12 , o serviço de televisão por assinatura (TVA), regido pelo Decreto 95.744 de 1988, bem como o serviço de televisão a cabo (TVC), regido ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y426{bottom:518.356015px;}.y127{bottom:518.748571px;}.y11{bottom:519 ... , 126, cabeça, e 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. Afirmou, mais, que ...