decreto lei n º 108 2006
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033713-57.2020.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0033713-57.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO CESAR TRINDADE VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERTO CESAR TRINDADE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025644-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0025644-39.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA VOTO Trata-se de ação proposta por ANA CAROLINA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica está sendo exigido sobre...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025420-27.2018.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2019
Apelação. Processo nº 0025420-27.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MONIQUE MELLO MORGADO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ que, DECLARANDO A...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... comum, e, por fim, de competência residual, 108 traço que a ... 108. Lembremos a ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... Droit Fiscal ... Paris : [s.n.], 2006, p. 21) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Pleno, julgado em 15/12/2005, DJ 28-04-2006) ... · A graça é concedida por decreto ... Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 2006/ 0013270-5) – 5ª T) ... Quando se trata de ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 108 08/02/2018 14:46:06 ... Tratado Doutrinário ...
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Direito constitucional
... 108, I, c da CF, a órgão jurisdicional superior, ou ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 11.280/2006: "O ajuizamento da ação rescisória não impede ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... desprovido.” (TST – AIRR-1167/2006-004-19-40.8. – Ac. 6 a T. – relator Min ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... ício arbitrário das próprias razões” 108 ... O contraditório tem suporte no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169310-64.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0169310-64.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SORAIA GARCIA MARCA ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103540-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0103540-27.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: LUIS FELIPE BACELAR CARDOSO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7...
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Direito processual penal
... Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 01/08/2006 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) O ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 108 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A teor do art. 222 ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 64, SIT/MTE, de 25.4.2006 (DOU 26.4.06), que dispõe sobre a fiscalização ... 108 do TST, mas sim no seu aspecto temporal, ou seja, ...
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Acórdão nº 0500624-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
... no art. 33, caput. da Lei nº 11.343/2006 ... Na hipótese sob descortino, adstringe-se o ... processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art ... 400 do ... 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 108) ... Assim, o relator concluiu o voto nos ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 188, inciso I). 108 ... Importante destacar, ainda, a evolução do ... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... 10ª ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 1.073-1.074 ... a) Existência de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 86-87. 30. Ressalta-se que isso não ... desenvolvimento da dignidade da pessoa.” 108 Neste contexto, as interações humanas ocorrem ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... São Paulo: Noeses, 2006, p. 52 ... 213. Tárek Moussallém, ao tratar ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 108, nov. 2007 ... Neste mesmo artigo, o autor ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... registro existente, e uma certidão de ônus 108" , e levar ao novo cartório para abertura de matr\xC3" ... ://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ...
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Referências
... Rio de Janeiro: UFRJ, 2006 ... ACN INTERNATIONAL. Relatório da ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... 09, n. 11, p. 79-108, nov./ 2006 ... GADAMER, Hans-Georg. Verdade ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 108. É lícito aos estrangeiros associarem-se para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069226-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0069226-89.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luigi Ianni RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS) ... DOCUMENTOS DE FLS. 107/108, MENCIONADOS NA SENTENÇA, QUE APENAS REITERAM O ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... 705. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia prevê a ... , PTA nº 13709.003955/92-76, Acórdão nº 108-08333, j. em 19.05.2005; Primeiro Conselho de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2ª Edição Editora Forense ... 2006 .Ps.2 ... [ ... ] Neste contexto, fica fácil ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... ser o Legislador do novel Pergaminho Civil 108 abduziu as hipóteses fáticas quanto a ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... São Paulo: Saraiva, 2006. p.127 ... 394 | ... Francisco Dirceu ... 108/114 ... O réu foi interrogado (fls. 115) ...