decreto lei n º 275 a 2000
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Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... ISSN 2317-7721 p.275-299 275 ... R evista de D ireito da ... Madrid: Siglo Ed., 2000, p. 5 ... 7 BECK, Ulrich. Ecological ... BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei n. 2.848 de 1940. _______. Constituição da ... -
Secretaria da Segurança Pública
... Estadual n.º 19.848, de 20 de maio 2019, Decreto Estadual n.º ... 5887, de 20 de dezembro de ... Data da Infração: 05/10/2000. Autor: Ministério Público do Estado ... do ... Considerando que o ... artigo 275, § 1º, da Lei Complementar nº 14, de 26 de ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 2000, a Carta de Niza - de 7 de dezembro -, em seu ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... Francisco Trillo 275 observa que, em verdade, o TJUE não distingue ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... ÇÕES E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2491, DE 23 DE ... JANEIRO DE 1984, ... 0 ... 1.748, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 ... E NOS ATOS DE CONCESSAO DE BENEFICIOS ... 28-PRPREV. - FF - PROTOCOLO N. 20.324.275-1 ...
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Biocentrismo e ecopedagogia: a educaçao como ferramenta para a cidadania planetária
O presente artigo desenvolve uma análise sobre alguns eixos profundamente interconectados e que dizem respeito à qualidade de vida das pessoas. Trata-se aqui da apreciação do conceito do Biocentrismo e da Ecopedagogia, considerando esses conceitos na prática educativa em busca da Cidadania Planetária. Nesse contexto, o estudo se desenvolve com foco na Ecopedagogia e educação ambiental como...
... Porto Alegre: Artes Médicas Sul, 2000. ______. Pedagogia da Terra ... São Paulo: ... espanhola pelos artigos 116 a 119 do Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de março, pelo qual se ... Valencia, CISS, 1997, p. 275; MARTÍN JIMÉNEZ, A. J. “El régimen de las ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... inciso XXIII do Decreto nº 2.458, de 14 de agosto de 2.000, alterado ... 1/3/2012 A 29/5/2012 12/9/1995 A 11/9/2000 ... EXTRATO DE ATOS EMITIDOS ... O DIRETOR DO(A) ... no valor de R$ 593.275,00 (quinhentos e noventa e três mil, duzentos e ...
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Designação, BOLETIM 096/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
... , nos termos do artigo 3, 1, inciso I do Decreto n 36.603/96, devendo a servidora manter sua ... tendo em vista o que consta no processo n 21/2000-0049882-0, EXONERA a pedido, a contar de ...
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Defensoria Pública do Estado
... Nº 14502, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 E DECRETO 5913 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005,LICENÇA ... Considerando que o artigo 275, § 1º, da Lei Complementar nº 14, de 26 de ... Prefeitura do Município de ... 01/03/2000 a ... 17/02/2008 ... TOTAL 22 03 24 ... Art. 2º ...
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A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... (PASTORE, 2000, p.47 apud CUSTÓDIO, 2012, p.7) ... Nos ... 36, § 5º, do Decreto nº 3.298/99), e ainda ser ré em ações ... (TANAKA, MANZINI, 2005, p.274-275) ... Para Ferreira (1998), citado por Tanaka, ...
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Aposentadoria especial
... do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ... INTRODUÇÃO ... A ... 13 edição, São Paulo, Atlas S A 2000, p. 367) ... Assim, no caso concreto será ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... é, a Lei Complementar 116/2003, e não o Decreto-Lei 406/68 ... A regressão à pesquisa ... Nova Iorque: Prometheus Books, 2000. p. 160 e s ... 216. BOBBIO, Norberto ... NÃO AFETA A UNIÃO FEDERAL. (CC 14.275/SC, Terceira Seção, rel. Min. Luiz Vicente ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... 1890, sob influênc 22 de junho de 1890 (Decreto Supremo Tribunal Federal, co quando se questionar ... anos 2000 o STF assumiu l período caracterizado pelo ciais ... -se relevante mencionar que a Deputa ôs a PEC 275/2013 com o objetivo de criar a Corte erida ... -
Enfoques Especiais
... O conceito de multa está previsto no Decreto n. 22.626/1933, art. 8°. A diferença é que a ... 884 da CLT (TRT-12â R., lâ T., AgPet 00186-2000-030-12-00-1, Ac. 08722/04, j. 29.6.2004, rei ... 259 e 275, todos do CC ... O crédito trabalhista, de ...
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OJ-SDI-1
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 275, DJ 20.4.2005) ... 6 conferida pela Res. n. 104/00, DJ 18.2.2000, DJ 20.4.2005) ... 193 ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... esfera distrital, o Decreto 26.851/2006 ... assinalou, no art. 4º, inciso ... AHC1398 0067676734 ... 204,87 283,25 275,41 ORIAS DE SOUZA LOURENCO 57286370944 ... § 2º A Resolução nº 1534/2000, de 05/05/2000 e o Parecer nº 750/2000 - CEF/ ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... de Mello, Segunda Turma, julgado em 18/4/2000, DJ de 30/6/2000 ... 548. VIEIRA, Oscar ... 16 do Decreto nº 7.567/2011 [atualmente revogado], que mesmo ... São Paulo: Dialética, 1999, p. 267-283 (275) ... Diego Bomfim.indb 343 15/11/2015 ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 1. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... O provimento baseia-se no resultado da ADI 4.275/ DF 47 , que acolheu o Parecer Consultivo da ... 2000 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 63 ...
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Em Tempo
... (Anexo aprovado pelo Decreto Estadual n.º 6265/2020); ... Art. 1º Designar a ... XIX do Decreto nº 2458 de 14 de agosto de 2000 e tendo ... em vista o contido no protocolo n° ... Encargos PASEP ... 935.275,00 935.275,00 ... 7730 23004610 ... 935.275,00 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... ção parcial e total — Nova redação — 275, I e II ... DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO ... n. 100/2000, DJ 18.9.2000. — 120 (Cancelada em decorrência ...
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Novo CPC
... Art. 275. A intimação será feita por oficial de ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 1461167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... rechaçado de modo expresso por meio do Decreto nº 63.603/2018, motivo pelo qual continuam ... ções do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, que tem como base o Convênio ICMS-38/12 ... 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... arts. 113 a 119 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de ... 2017, e na ... do Decreto nº 2.458, de 14 de agosto de 2000, RESOLVE: ... DE: PARA: A ... 6.831.411-9 ... 275/276 ... II. Para o consentimento acima foram ...
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Virtude e rebeldia contra a normose da tecnologia
... São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 155. 29. Ibidem, p. 155. 30. Ibid., p. 155 ... TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 275 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ... Acesso em: 23 set. 2021 ... BRASIL. Decreto ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 25/2/2000, p. 50 ... 82 BRASIL. Supremo Tribunal ... RTJ v. 148, t. 3, p. 693; ADInMC n. 1.275-SP. Rel. Min. Marco Aurélio. RTJ v. 162, t. 3, ...
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Secretaria da Educação
... ções que lhe foram delegadas pelo Decreto Estadual ... nº 1473/2015, de 22 de maio de 2015 ... LUCI NEIVA PIZZAIA ARRABACA 90 22/02/2000 21/02/2005 22/05/2016 19/08/2016 ... 20261013 1 ... Considerando que o artigo 275, § 1º da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio ...