decreto nº 7 257 04 agosto 2010
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... Entretanto, s.m.j., os Projetos de Leis ns. 7.124/2002 e 1.443/2003, pela forma que foram ... O parecer foi aprovado por unanimidade em 2010, quando então o PLS n. 150/1999 foi ... 4.117, de 27 de agosto de 1962, em seu art. 84, § 1 o ao 3o 649 , ialmente revogado pelo Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, previa ... 257 653 o valor máximo da indenização devida por ...
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Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 12 (DOZE) OU 18 (DEZOITO) MESES. EFEITOS FINANCEIROS. LEIS Nº 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO Nº 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS....
... 257-C) para definir as seguintes controvrsias: "i) ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, bem como nas suas alterações ... de segurança pelo condutor e passageiro), 157/04 (especificações de extintores de incêndio) ... , com ou sem câmara de ar, conforme o caso; 7. Pneus que ofereçam condições mínimas de ... Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe ... Resoluções do CONTRAN de números 203/2006, 257/2007 e 270/2008 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd ...
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Jurisprudência e Ementário
... Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen ... 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São ... 257/257-v). Após regular trâmite, o Juízo da Vara ... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2003, DJ 03-06-2005 PP-00004 EMENT VOL-02194-01 ... precedente (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma ... DE DERROGAÇÃO DA LEI, POR DECRETO. MITIGAÇÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO DEBATE ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... ed., Ed. Almedina, Coimbra, Portugal, p. 257), o que afasta a delegação de poderes contida ... TRT 2ª R., RO 0001618-92.2010.5.02.0019, 8ª T., Relª Desª Fed. Sueli Tome da ... 1.893 (DJU de 4.6.04), ajuizada contra a Lei n. 2.702, de 25.3.97, do ... 2.573, de 15 de agosto de 1965) ... 3) Súmula n. 70, do TST - O ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... REGISTRADA SOB N 853.119/23-5 EM 17/04/2023 ... NIRE - 35224784659 - N. DA ALTERACAO: ... NIRE - 35600177997 - N. DA ALTERACAO: 6005/14-7 - MARK ... ANDREW SNOW LTDA - TRANSFORMACAO DE ... TITULAR / DIRETORIA ... ALTERACAO: 08/02/2010 ... NIRE - 35221985751 - N. DA ALTERACAO: ... DOMICILIADO (A) A: AVENIDA BRAUNA, 257, AP 101 B11, CO- ... LINA DE LARANJEIR, SERRA, ... PROCEDIMENTO RECUPERACAO E DECRETO A FALENCIA DE ... HOME CENTER BRASIL MATERIAIS ... PARA AGROPECUARIA XV DE AGOSTO LTDA ... NIRE - 35232280001 - N. DA ALTERACAO: ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... sua origem na pratica dos Estados Unidos (7). Ao circularem pelo mundo, no entanto, foram ... sem qualquer ato do Congresso ou decreto presidencial (43). A partir dai, por forca de uma ... Oxford: Oxford University Press, 2010 ... ANGELL, Alan Angell; SCHJOLDEN, Line; ... Texas law review, v. 84, p. 257, 2005 ... GARAPON, Antoine. O juiz e a ... administrativos, inicialmente por lei de agosto de 1790 e, na sequencia, por dispoiscao expressa ... http://nairobilawmonthly.com/index.php/2015/02/04/only-judiciarycan-save- this-country/ ... (129) ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ... Assunto: [Acumulação de Cargos] ... -JUS , para emitir parecer nos termos do Decreto Judiciário de nº 795, de 30/08/2017, ... Salvador-BA, 18 de agosto de 2020 ... Pedro Rogério Castro Godinho ... PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8063486-04.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível ... : Apelação,Número do Processo: 0100175-38.2010.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha ... 257 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.126 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2020
... DECRETO ... 7 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... Complementar Estadual nº 250, de 13 de agosto" de 2018; ... Considerando a Declaração de emerg\xC3" ... Dotação Orçamentária: Programa de trabalho 04.122.0016.4231.0001 - Gestãoadm, Fonte de Recurso ... ídica de direito público, CNPJ Nº 15.412.257/0001-28, ... por intermédio da Secretaria de ... CELIA KAZUKO DE SOUZA 125095021 29/010757/2010 5% 20 ... 04/03/2015 a ... 02/03/2020 ...
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Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... crise política e econômica da década de 2010 ... Palavras-chave : Cidadania. Trabalho ... Artigo recebido em: 21/01/2019 Aprovado em: 04/04/2019 ... DOI: ... de 1943) e o código penal (Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940) e de processo penal (Lei nº ... a Lei de Drogas (Lei nº 11343, de 23 de agosto de 2006) aprovada no primeiro mandato de Lula, ... de setembro de 1966, regulamentada pelo Decreto nº 59820, de 20 de dezembro de 1966 ... 4 É ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... da vocação hereditária” (4ª T., REsp 257.880-RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.04.2001, RSTJ , 168/377). No mesmo sentido: STJ, ... n. 407, Rio de Janeiro: Forense, jan./fev., 2010, pp. 127-148 ... 227 STJ, 3ª T., REsp ... 7. VANTAGEM PARA QUEM FICA FORA DO PROCESSO: ESCOPO ... n. 05, p. 78. São Paulo: Dialética, agosto, 2003. Cf. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso ... 2º, § 1º, II ... 311 Decreto n. 60.459/67, art. 5º: “ Nos casos de ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 04.2003) ... Súmula 190 TST - PODER NORMATIVO DO ... (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) ... É devida a contribuição previdenciária ... DOU 17.1.1973 e republicado em 27.7.2006 ... Vide art. 130; e art. 131 ... Art ... DECRETO-LEI N. 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969 ... Dispõe sobre a aplicação de ... Vide OJs 111, 219, 257, 260, 295 e 334 SDI-1/TST ... OJ 111 SDI-1 TST ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... naquele país, tendo sido constatados 1.257 casos oficiais de suicídio relacionado ao ... , permite uma jornada de 12 horas por dia, em 7 dias por semana, durante 11 dias consecutivos, ... 10/1985, de 2 de agosto, e o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, de ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... Acesso em: 6 out. 2010 ...
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Bibliografia
... Acesso em: 19 Abril 2010 ... ALEXY, Robert. Teoria de los derechos ... 3.069. São Paulo, Ano VII, pp. 1-2, 08 Agosto 2007. BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios ... registros públicos: em comentários ao Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5a ed. V. I ... Tomo III, premier volume, 7 édition. Paris: Montchrestien, 1999. MEDEL, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 7 ... Posteriormente, a cidade de São Paulo, ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... 47 ... Nesse sentido, em 16 de agosto de 2016, a Procuradoria-Geral da República ... [ ... ] (RR — 74-20.2012.5.04.0027 , Relator Ministro: José Roberto Freire ... da Costa, publicada no DOU em 28 de maio de 2010: ... II — RECURSO ORDINÁRIO ... 257 ... Igualmente, é ilícita essa situação ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 60. Os arts. 3º e 4º da Lei n. 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte ... Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República ... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano ... (Revogado pelo Decreto n. 5.211, de 22.9.04, DOU 23.9.04) ... Art. 19. A renda do ... 257 ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, ... TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSà ... BrasÃlia (DF), 25 de agosto de 2010(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... 1º do Decreto 20.910/32; enquanto que o acórdão paradigma ... 257) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... setor como, por exemplo, a desverticalização 7" do mercado, de modo a separar os segmentos da ind\xC3" ... 9 Id., 2012. p. 9 ... 10 Através do Decreto nº 54.075/1954 o acordo previa, dentre outros, o ... 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 102. 49 “( ... ) para os casos de serviços ... pública surgiu, então, a Resolução nº 433/04 posterior-mente revogada pela Resolução nº ... a concessionária horizontal das novas malhas 257 Nesse modelo, a VALEC seria dire-tamente ... Decreto Presidencial de 26 de agosto de 1996. Disponível em: http:// ...
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A influência da formação do perito médico na efetivação da perícia biopsicossocial
... ção foi ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, e, ... 6.949, de 25 de agosto de 2009 ... A Convenção trouxe maiores ... -se que no início da pesquisa haviam 257 80 cursos cadastrados no país entre faculdades ... ária total de 8.655 h, totalizando cerca de 1,04% da carga horária total do curso ... Fonte: ... Fonte: organizado pela autora ... @@4.7. Distrito Federal ... O Distrito Federal possui ... ESCOLAS MÉDICAS DO BRASIL, 2010, Rio Grande/RS. Disponível em: ...
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A consolidação substancial
... pelo qual os devedores passam a ser tratados 7 como uma única entidade para determinados fins, ... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... Depois, por alteração implementada em 2010, o mesmo artigo passou a admitir que os bens ... Enforcement and Bankruptcy Act (DEBA), de 11.04.1989, que sofreu sua última alteração pela Lei ... Concursos y Quiebra s argentina, de 9 de agosto de 1995, cujo artigo 167 deter-mina a formação ... , não vinculados juridicamente ao grupo 257 , dificultando ou encarecendo a obtenção do ...
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Decisão monocrática Nº 194704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... 2. Tem-se nos autos que, em 15.3.2010, o paciente Celso Eurípedes Martins da Silva ... provimento à apelação do paciente em 29.7.2010 (fls. 34-40, e-doc. 19), certificado o ... ÍDIO QUALIFICADO OCORRIDO EM 1993 – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - CITAÇÃO ... ÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe17/12/2014)" ... Temos aqui ... a prisão preventiva de CELSO em 31 de agosto de 1993 (f.76). Adianto aqui que referido mandado ... foi amplamente noticiado na imprensa (f.254-257) ... Para dar cumprimento à ordem de ...
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Referências Bibliográficas
... 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 ... BASTOS, ... Acesso em: 9 nov. 2017. ________. Decreto n. 21.761, de 23 de agosto de 1932. Institui a ... E-ED-RR n. 1928-03.2010.5.06.0241. Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa ... Acesso em: 04 out. 2017 ... CARDOZO, José Eduardo Martins ... Revista de Estudios Políticos , n. 183, p. 257-266, 1972 ... PERLINGIERI, Pietro. Perfis do ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; 7. INGARD BRAATZ incorreu nos crimes previstos no ... -14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ... para realização da audiência (21 de agosto de 2020), bem como em momento POSTERIOR ao ... 2009.006293-5, Des. Rui Fortes, j. em 4/5/2010)." (TJSC, Apelação Criminal n ... 8.24.0141 (evento 47, informações 253/254, 257 e 258), as quais demonstram a ligação de JONEY ...