decreto nº 7 257 04 agosto 2010
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOQUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 76, n. 3, p. 147-171, jul./set. 2010", p. 150. (770) THEODORO JR, Humberto. Prescri\xC3" ... 7, XXIX, da Constituição Federal). Da mesma norma ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I. Respeitado o biênio subsequente à ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... 128, p. 257-282, mar./abr. 2020. (829) FERREIRA, Willis ... 14.195, de 26 de agosto de 2021 ... Quanto às ações de cumprimento ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 de outubro (o qual tinha ... 39/1996, de 31 de agosto, 146/1999, de 1º de setembro, e 99/2003, de 27 ... 6.019/1974, 7.102/1983, 13.429/2017 e, por fim, 13.467/2017 ... 7º, X, da CF (257) ). Em face do negociado pelas partes ... 15. ed. Coimbra: Almedina, 2010. p. 44. (299) Fernandes mostra que o ...
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Impuesto sobre la renta
... {word-spacing:-8.256000px;}.ws269{word-spacing:-7 ... ;}.y2ee{bottom:255.980081px;}.y42{bottom:257 ... ” publicada en el DOF el 13 de enero de 2010. Para los efectos del párrafo anterior , los ... ón de Motiv os de la Iniciativa del Decreto por el que se Reforman, Adicionan y Derogan ... de 2007 , la Circular 20/2009 del 31 de agosto de 2009 y la Circular 37/2010 del 22 de noviembre ... LISR DOF 1/12/04 Tercero T ransitorio, DOF 19/05/1993 Información ...
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Tributação das cooperativas
... S1 – PRIMEIRA SEÇÃO; Data do julgamento 24/04/2002; Data da publicação DJ 07/05/2002 p. 204; ... Não ... 169. Id. ibid. , p. 257 ... TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS ... 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos não ... REsp 1190066 / SP RECURSO ESPECIAL 2010/0072796-0; Relatora Ministra ELIANA CALMON; T2 - ... , o que caracteriza o fato gerador (Decreto-lei 406/68 art. 1., item i). O depósito não ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... Brasil 2010. Disponível em: ... Acesso em: 06 set. 2010 ... ão as mesmas que fabricam e vendem agrotóxicos 7 ... Os pesticidas podem ter um importante ... p. 1. Disponível em: ... Acesso em: 04 abr. 2013 ... 25 LONDRES, Flávia. op. cit., ... oriundos desses produtos é estimado em 257 milhões de dólares; na Alemanha, o valor foi ... , acompanhada e iscalizada nos termos do Decreto-Lei n. 917, de 7 de outubro de 1969, ... Humberto Martins. Julgamento em: 04 de agosto de 2009. Disponível em: ... Acesso em: 29 de jan ... -
Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DESANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃOQUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO.POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No conceito clássico de Chiovenda 7 : ... “Chama-se execução processual a ... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO TRABALHISTA ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 257 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 2 ... DECRETO ... disposto na Lei nº 3.945, de 4 de agosto ... Art. 2º São objetivos da “Semana de ... 51101.04".122.0014.4166 F ... Manutenção e Operacionaliza\xC3" ... 10.867 22 de junho de 2022 Página 7 ... A autenticidade deste documento pode ser ... °, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e ... CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para ... 15.412.257/0001-28, através da Secretaria de ... Estado de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... perímetro no vértice V-201, de coordenadas N: 7.566.017,49 m. e E: 642.220,84 ... m., deste, ... 7.565.698,67 m. e E: 642.351,04 m.; deste, segue com azimute de 156°59’09” e ... 257,29 m. e E: 556.499,63 m.; deste, segue com ... °, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e ... CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para ... agosto de 2016, que altera a Lei nº. 1.633, de 20 de ...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOQUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DERESSARCIMENTO...
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Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em...
... 10.257/2015) – mas também cria novos modelos de ... agosto e setembro, até a data de 01/09/2021. Por meio ... Vinícius Marques de Carvalho (2010, p. 11) bem elucida esse contexto, ao afirmar ... a recursos federais à regionalização 7 ... A prestação regionalizada dos ... 2º, § 7º, do Decreto" n. 10.588/2020). Assim, o exercício dessa compet\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... APELANTE 7: CARLOS EDUARDO ROSSI PERES (vulgo “Eduardo”) ... KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA:9720 Assinado em 04/07/2022 12:53:30 ... Local: GAB. DES(A). KATIA ... necessários à prolação do decreto de censura, notadamente ... porque não portavam, ... II.1 - Apreensão do dia 22 de agosto de 2014 ... Em data e horário não determinados, ... 15/12/2009, DJe 22/02/2010 ... -
Processo legislativo
... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... 5. ed. Saraiva, 2010, p. 1137. 2. Direito constitucional ... 7 O Poder Judiciário, naturalmente, poderá ser ... ) senadores; a da Câmara dos Deputados, com 257 (duzentos e cinquenta e sete) deputados federais ... com a edição da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, a Carta Magna passou a prever ... matéria de um projeto de lei rejeitado em agosto de 2020 somente poderá ser objeto de novo ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... - de origem estatal (por exemplo,lei, decreto etc.) ou privada (por exemplo, contrato) - ... 257 Ou seja, não se restringe ao processo judicial, ... e eventos definidos pela RN/ANS 211/2010, ou qualquer outra norma administrativa que venha ... , tal exceção foi revogada em 02 de agosto de 2011, com a edição da Resolução Normativa ... @@3.4.7 Reajuste: valores e hipóteses de incidência ... em 17/02/2011, publicação da súmula em 12/04/2011) ... Nesse sentido, se posiciona ...
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Averbações no registro de nascimento
... 12/2010 e 26/2012 da CN-CNJ instituíram o Projeto Pai ... 7. Não cabe excluir do assento funcional o ... 24/04/2018) 5 ... Posteriormente, o Provimento ... 7.752, de 13 de agosto de 2010. Disponível em: ... á regulamentada nos artigos 248 a 253 do Decreto Federal 9.199/17. Quando decretada deve ser ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 257 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ...
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Jurisprudência e Ementário
Decisões sobre temas relacionados ao direito à saúde de tribunais da Argentina, Colômbia, Peru e Uruguai.
... CORTE SUPREMA DE JUSTICIA DE LA NACIÓN, CSJ 7/2013 (49-T)/CS1, BUENOS AIRES, 05/04/2016 ... con la jurisprudencia en cita y con el Decreto de creación de dicha Unidad, esto es, el 4150 de ... pretensión: Por escrito de fecha 29 de agosto de 2012, a foja 01 el actor Pedro Cahuaya Trillo ... En marzo de 2010, y previo a la repetición de la medicación, se ... 257.1 del Código General del Proceso) porque ... -
O atendimento das áreas rurais à luz da Lei Federal 14.026/2020
... EBOOK SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 1 27/04/2023 11:49:05 ... 27/04/2023 11:49:05 ... Ainda em 2020, foi publicado o Decreto Federal 10.588, de 24 de dezembro, que trata, ... EBOOK SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 7 ... EBOOK SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb ... 27/04/2023 11:49:08 ... Decreto 7.217/2010 Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de janeiro de ... Ceará Decreto Estadual 32.024, de 29 de agosto de 2016 ... Regulamenta a Lei Complementar 162, ... Piauí Lei Complementar 257, de 26 de julho de 2021 ... Altera a Lei ...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... Lawyer, Londres: The Practical Lawyer, jun, 2010. Disponível em http://ssrn.com/abstract=1464685 ... de diálogo e cooperação entre os mesmos 7 e pela necessidade de planejamento e expertise ... dos contratos de PPP, a Lei Fede-ral 11.079/04 (“Lei 11.079/04” ou “Lei de PPP”) ... Acesso em: 30 de agosto de 2013. p. 3 ... 25 BRASIL. Lei nº 8.666, de ... entre ambos os termos, tal como o faz o Decreto Estadual nº 962, de 2012, de Santa Catarina, ... and Infrastructure Network, note number 257, 2003. Disponível em: ...
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Referências
... São Paulo: Malheiros, 2010 ... BACHELARD, Gaston. A formação do ... BRASIL. Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 ... Dispõe sobre convênio que ... Acesso em 26 jan. 2018 ... BRASIL. Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 ... Aprova a ... 01, n. 46, pp. 235-257 ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... 58-62. (655) Súmula 445: A Lei n. 2.437, de 7.3.1955, que reduz prazo prescricional, é ... Lei n. 83/95, de 31 de agosto": direito de participação procedimental e de aç\xC3" ... Esse projeto encontra-se arquivado (12.05.2010). Ele previu ... (697) CALHEIROS, Maria Clara ... rev. atual. rev. São Paulo: LTr, 2014. p. 257-260. (710) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos ... Publicação DJ em 16.04.2004. Jusbrasil : jurisprudência. Disponível ...
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Seção III. Da locação não residencial
... de locação eram reguladas pelo Decreto 24.150/1934 (conhecido como “Lei de Luvas”) ... , Juiz Mendonça de Anunciação, julgado em 13.04.92) ... A propósito, “AÇÃO DE DESPEJO – ... ço de tempo.” (Apelação Cível nº 303621-7, Rel. Juiz Lauro Bracarense, j. 29.06.2000) ... Julgamento: 09/02/2010. Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito ... Belo Horizonte, 12 de agosto de 2010).” ... “De conformidade com o art ... Locação e despejo 257 ... 5. Se é verdade que a denúncia vazia não ...
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Do direito das obrigações
d o d ireito dAs o BrigAções ... 7.1. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E ... 2010.8.26.0000, Ac. 4902927, São Bernardo do Campo, ... 7.7.6. Obrigação divisível (arts. 257 a 263 do CC) ... É aquela que comporta ... 5º da Lei da Usura 9 (Decreto n. 22.626/33), não pode ser fixado em patamar ... o Resp 1.644.890-PR, julgado em 18 de agosto de 2020 pela Terceira Turma, de relatoria do ... Min. Laurita Vaz, j. 20/04/2016, Dje 11/05/2016), o entendimento deste ...
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Referências
... São Paulo: LTr., 2010 ... AGGARWAL, Rohit; SINGH, Harpreet ... Direito do Consumidor ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. ALMEIDA, João ... INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 307 05/04/2022 16:04:38 ... 05/04/2022 16:04:38 ... 33, n. 2, p. 245-257, Santiago, ago. 2006 ... ANDRADE, José ... Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro. Coimbra: Almedina, ... Campbell, julgado em 15 de agosto" de 2013 ... BRASIL. Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97 ... Plenário, 8.9.2010 ... Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na ...