decreto nº 7 257 04 agosto 2010
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... âneo, no qual se destacam novas morfologias (257) do trabalho e ainda, buscar compreender os ... Revista LTr , São Paulo, v. 63, n. 7, p. 885, jul. 1999 ... Maria Cecilia de ... pelo Jornal Correio Braziliense, em 08/02/2010: “As estatísticas mostram que a situação se ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... recursos humanos, em pesquisa realizada em agosto de 2013, detectou mais de um milhão de ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik. DE 15/04/2008: “[ ... ] Legítima a ampliação da ... contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88, correspondem, induvidosamente, a ... através de uma prestação alternativa. 257 O Código Civil apenas determinou a aplicação ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu, com conteúdo esclarecedor, ... São Paulo: MP-Apet, 2010, p. 291 e ss.; COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; ...
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Modelos de peças processuais
... 7. Apelo provido.” ... (AC n. 400075960, 6ª ... 10.999/04 ... Sendo assim é gritante o direito da parte ... Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6.8.2010: ... Art. 441. É de dez anos o prazo de ... do prazo decadencial de revisão pelo Decreto n. 6.939, de 18.8.2009, o que configura direito ... 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n ... APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. SÚMULA N. 456 DO ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... E CONSTRUÇÕES S/A AUTOS N° : 02599135462-7 VARA : 67ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO ... lado direito – emboço 0,06 - 100% - - 04 Pilotis lado direito – emboço 0,68 - 100% - - ... prédio em questão foi emitida em 30 de agosto de 1984, portanto, já são decorridos mais de 14 ... 1 Decreto nº 1.054, de 1994,Decreto nº 7.174, de 2010, ... 73 23K 613342,050 7793133,565 74 23K 613338,257 7793139,028 75 23K 613331,630 7793149,989 76 23K ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985) ... § 1º A duração ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço ... Súmula n. 257, do TST. Vigilante (mantida) - Res. 121/2003, ... não conhecido.” (TST, E-ED-RR 7200-60.2010.5.01.0000, SDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite ... de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o ... disposto no seu art. 30 ... Acesso em 03/04/2023 ... Tabela 5: Série histórica com o ... Capítulo CID-10 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 ... 231 303 338 300 264 274 298 286 257 278 265 229 167 152 211 3853 ... XV. Gravidez ...
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Conceito de infração de trânsito
... Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos ... o trânsito seguro, conforme dispõe o artigo 257, parágrafo 2º: Ao proprietário caberá sempre ... de Trânsito – 8ª edição, editora RT, 2010, página 161 ) que, com a propriedade que lhe é ... 7.1. Autuação ... Por meio do auto de ... º 219, de 19 de novembro de 2014, nº 101, de 04 de agosto de 2015, nº 102, de 06 de agosto de ...
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Legislação Pertinente
... 219, de 19 de novembro de 2014, n. 101, de 04 de agosto de 2015, n. 102, de 06 de agosto de ... 162, I Condutor 7 - Gravíss 3X ... ESTADUAL/ RODOV ... 257, § 8º Proprietário --- ... EST/MUNIC/ ... Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ... RESOLuÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010" ... Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalizaç\xC3" ...
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Aspectos registrais
... -se integralmente o princípio da fé pública 7 ... Esse é o sistema ... 1. CARVALHO, Afrânio ... 2010 da Secretaria da RFB. (BRASIL. Instrução ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2018, DJe 04.06.2018). Disponível em: ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 257 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 257 ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado ... (DE 13.5.2010) Ante o exposto, defiro o pedido de efeito ... FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei n. 2.476/88 e da Lei n. 7.682/88 garante o ... 87 do CPC. (TRF4ªR - 1ª Seção, CC n. 2005.04.01.012993-3/PR, Rel. Des. Federal Marga Inge ... empregado doméstico, compreendido entre agosto de 1960 a abril de 1976 e de junho de 1976 a 10 ... Vejamos: ... Art. 257. As partes têm direito de empregar todos os ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 181 05/04/2022 16:04:32 ... 05/04/2022 16:04:32 ... negociado e não houvesse um contrato nulo 7 ... A tese do jurista alemão não foi ... ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2010, p. 104 e 105. Sobre o tema, confira o seguinte ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... , nos termos da Lei 46/2012, de 29 de agosto. Vide também artigo 22 do DL 7/2004. 152. Vide ... Superior Tribunal de Justiça. REsp 327.257/SP. Relator ... Ministra Nancy Andrighi, ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada no Brasil a Lei ... Promulgada por meio do decreto nº 1973, em 1º de agosto de 1996, o disposto ... Direitos Humanos, disponível em Acessado em 04 de novembro de 2014 ... Rev. direitos fundam ... é que muito ainda há que se fazer (GOMES, 2010, grifo das autoras). (SD4) ... A Lei Maria da ... TOSCANI GINDRI / MARÍLIA DE NARDIN BUDÓ 257 ... continuem com suas práticas violentas ... -
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... Camilotti.indb 181 17/11/2015 17:04:24 ... Denúncia espontânea no contexto Da ... 257 Quando o tema é a denúncia espontânea, ... 2. ed. São Paulo: Perspectiva, 2010, p. 106 ... 259. Id. Interpretação e ... 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997 ... 398. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ... 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006 ... agosto ...
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Legislação Desportiva
... elas, o des-porto, foi criado com o Decreto n. 526, no ano de 1938 ... Uma das primeiras ... 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2010. v. II, p. 445 ... Legislação Desportiva ... O Decreto-lei n. 7.674/1945 foi responsável pela criação de um ... ed. Rio de Janeiro: Sul Americana, 1951. p. 257 ... estiva, capatazia, jornalistas, ... Extr. n. 15.932, DJ 28 de agosto de 1952, p. 3.367) e confirmado pelo Pleno ...
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Atuação Sindical
... 6. Defesa de direitos na esfera judicial. 7. Assistência sindical em questões judiciais e a ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema Homologanet “para ... 21.761, de 23 de agosto do mesmo ano, inspirado na lei francesa, que ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 257 12/11/2018 11:41:56 ... da convenção ou do ... Direito Sindical.indd 294 12/11/2018 11:42:04 ... O projeto inicial já revelava o ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... na Lei Estadual n 10.250, de 30 de agosto de 1994, que cria o Fundo Estadual para a Criana ... ; Considerando o disposto no Decreto Estadual n 36.340, de 06 de dezembro de 1995, ... ; Considerando a Resoluo n 137/2010 do CONANDA, alterada pela Resoluo n 194/2017, que ... do Covid-19 ; Considerando a Resoluo n 257/2021, que dispe sobre aprovao do Plano de Ao e ... 18 de Maio, conforme previso oramentria (Item 7) no prprio projeto e consoante ao objetivo ... Intrprete de libras - 02 evento (2h) 04 R$ 92,00 R$ 736,00 ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 76, n. 3, p. 147-171, jul./set. 2010", p. 150. (770) THEODORO JR, Humberto. Prescri\xC3" ... 7, XXIX, da Constituição Federal). Da mesma norma ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I. Respeitado o biênio subsequente à ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... 128, p. 257-282, mar./abr. 2020. (829) FERREIRA, Willis ... 14.195, de 26 de agosto de 2021 ... Quanto às ações de cumprimento ...
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Extinção da Punibilidade
... n. 1.7). Tão só representa a possibilidade de ser ... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... ólver contra a vítima na data de 05 de agosto, mas a vítima só perece, em consequência, no ospital em que foi internada, no dia 04 de setembro, é de clareza solar que a contagem ... 12.234, de 05 de maio de 2010, alterou a redação dos arts. 109 e 110 do CP ... 179/567, 214/417, 256/315, 296/457, 360/257, 375/219, 405/306, 414/241, 415/282, 427/350, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ... 255, 256 e 257 ... Art. 232 Os critérios de ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto" de 2023 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduaç\xC3" ... 8.045/2010, que trata do Código de Processo Penal em ... Artigo recebido em 02/03/2023 e aprovado em 12/04/2023 ... 2 Desembargador Federal do Tribunal ... 18, Decreto 5.015/2004 e seus protocolos adicionais); 6 ... 46, Decreto 5.687/2006); 7 Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico ...
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Anexo 1
... Book.indb 249 10/04/2015 17:49:14 ... ViVian de Freitas e ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013.) ... § 2º o saldo do imposto a pagar de ... Book.indb 257 10/04/2015 17:49:14 ... ViVian de Freitas e ... º pela Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431, de 24/6/2011.) ... 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... III - apresentar a documentação ...
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Referências
... Cambridge University Press, 2010 ... BELLI, Luca. Como implementar a LGPD por ... Acesso em: 19 set. 2020 ... BRASIL. Decreto 2.181/199 7 , de 20 de março de 1997. Dispõe ... BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados ... Innovative Marketing, [s. l.], v. 2, n. 04, p. 8-32, 2006 ... BRIDGES, Darren; LEWIS, ... p. 257-280. In: RODAS, João Grandino. 30 anos da ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.7. Mutabilidade do regramento matrimonial. 2.8 ... 1.655, CC/2002, em correspondência ao art. 257, II, CC/1916 ... 15 Cf. art. 1.567, caput, ... Já sob a vigência do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, a ... pela Emenda à Constituição nº 66/2010, em pelo menos dois julgados, as duas Turmas de ... editou o verbete nº 377 de sua súmula, em 03/04/1964, prevendo que “[n]o regime de separação ... ês, onde a Lei nº 48/2018, de 14 de agosto, alterou o Código Civil para reconhecer a ...
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Referências
... Acesso em: 13 jul. 2018 ... BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890 ... Promulga o ... BRASIL. Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... Institui o Código Penal ... ões penitenciárias – INFOPEN, dezembro de 2010 ... Brasília: DEPEN, 2010 ... BRASIL ... Blair Film Company, Channel 4 e Arte France, 04 de dezembro de 2009. DVD (200 min), son., color ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 257 30/08/2021 19:41:28 ... MARCELO D’ANGELO ... Rio de Janeiro: Julho, Agosto e Setembro de 2002. P. 68-79 ... MOORE, Joan ...
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Processo Penal
... @@2.1.7 Caso prático ... JOAQUIM FRANCISCO ... 11.343, de 29 de agosto de 2006) e terrorismo (Lei n.9474, de 14 de ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ... 129, I, CF c.c. 257, I, CPP); (b) funcionar como fiscal da lei ( ... 2010.2 ... A Polícia Civil do Estado de ...