decreto regulamentar 11 2008 23 maio
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... Art. 11. Aplicam-se, no que couber, as regras previstas ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... 1993, e na Lei nº 14.984, de 13 de maio de 2013, e podem ser prestados na forma de ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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Direito processual tributário
... Data: 11/03/2009 ... No julgamento da ADI 1976 DF 1 o STF ... TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008 ... · "( ... ) Após a revisão da posição ... Data: 23/09/1998 ... A definição de compensação pode ... 1ª Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela alteração do enunciado ... 4º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os ... O Poder Executivo veio regulamentar a forma de exclusão do Refis através da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 23/09/2022 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... 28 da Lei nº 11.343/06, vencido o Juiz ... vogal, senhor Manoel ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... da cláusula geral de tutela da pessoa humana 11 ... A Constituição Federal garante o ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 57 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO ... investir em educação financeira e regulamentar as práticas de mercado direcionadas, ... ser aplicadas medidas protetivas ao idoso 23 ... Este possui titularidade para gozar dos ...
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Relação das infrações
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 177 13/10/2017 11:52:26 ... 178 Ricardo Alves da Silva ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... No dia 13 de maio de 2008 o (CONTRAN) publicou a Resolução nº ... o documento dentro do prazo regulamentar de 30 dias após o vencimento – ou no mínimo ... 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... (§ 1º) Fatos ocorridos em 26.04.1995 e 21.11.95 Ação interposta em 03.07.2001 Ocorrência da ... Boletim IBCCrim, n. 54, maio 1997) ... Em que pese sua natureza ... LUIZ FUX, DJ de 16/6/2008; RESP 875.425/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de ... 23 ... A condenação por improbidade ... do denominado “ato de improbidade” (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei ... regulamentar o §4º do art. 37 da Constituição Federal, o ...
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O presente: testamento vital
... só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ter chegado à Suprema Corte Americana, em 1990 ... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 ... /06/APB/06 é um projeto de lei para regulamentar o artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e ... As Guidelines , documento redigido em 26 de maio de 2008, pretendem ser normas de orientação e ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º Durante o estado de ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Capítulo V
... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... normas de proteção: ( Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 ) ... Pena - detenção, de 1 (um) ... áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto ... Insta acrescentar que o Decreto regulamentar dos Parques Nacionais brasileiros (nº ... Lula, foi editado o Decreto nº 7.404, de 23.12.2010, regulamentando a Lei nº 12.305/10, ... 7, n. 69, p. 27, abr./maio 1998 ... MILARÉ, Édis. Direito do ambiente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ... Nacionais os Dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001494-59.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001494-59.2020.8.19.0044 Apelante: VALMIR VIRGINIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
... eJUD TJRJ 31/01/2022 14:11 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... e em atendimento a Lei especial nº 5.194/66 (11) ... Na sequência da literatura em comento ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 2º da Resolução nº 345 visou regulamentar o art. 7º da mesma legislação, bem como o art ... O brilhante advogado Robson Zanetti (23) na obra comentários à Lei de Execuções ... José Delgado, Primeira Turma, DJe 27.3.2008) ... REsp 1732757 / RO — Ministro HERMAN ... — Relator CESAR LUIZ DE ALMEIDA — 9 de maio de 2017 ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... como Zehr 10 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 11 , Achutti 12 , entre outros. Não obstante, o ... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... Além de regulamentar questões relacionadas aos direitos das crianças ... o funcionamento dos Conselhos Tutelares 23 , ... dispõe sobre o acesso de crianças e ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... somente em maio de 2016, através dessa Resolução 225, foram ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... á tutelado e o que é exterior a este campo (11) ... Em verdade, tanto a doutrina monista ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... , § 4º, inciso IV, da Constituição Federal (23) , ... constituindo-se cláusulas pétreas que ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ... DANO MORAL. NORMA REGULAMENTAR QUE PROÍBE O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ... 1, até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
... 28 da Lei nº 11.343/06, vencido o Juiz ... vogal, senhor Manoel ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 254-287, maio/ago. 2020 ... doi: ... “desenvolvimento sustentável” (ARAÚJO, 2008, p.24) ... A própria realização da ... 23-24) ... Assim, “Os Limites do ... Esse texto se prestou unicamente a regulamentar aspectos intrínsecos à composição do meio ... Acesso em: 27 fev. 2020 ... BRASIL ... Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 ... Disponível ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... de doença ou acidente de qualquer espécie; 11 ... c) seja a incapacidade insuscetível de ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ... em qualquer período, inclusive após 28 de maio" de 1998. 2. No caso em concreto, o tempo de servi\xC3" ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 1 1º relatório do estado brasileiro (27 de maio de 2012); 2.2.2 Lista de questões da sociedade ... da Educação (“FUNDEB”) – Lei 11.494, de 20 de junho de 2007; na Convenção sobre ... no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos ... 23) Disponível em: ... ção do tratado internacional para regulamentar e complementar seus termos em território ...
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Referências
... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 487-517. ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon ... Direito ambiental ... 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2008 ... Disponível em: ... Acesso em: 20 maio 2020. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... Curso de direito constitucional ... 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2008 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... GONÇALVES, Emílio. O poder regulamentar do empregador ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1997 ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ção em trabalhos sem carteira assinada (23,9%) e por conta própria (30,9%) que pessoas sem ... ção, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é ... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 129 de 22 de maio de 1991. A Convenção n. 159 traz inicialmente ... O Brasil ratificou a Convenção n. 111 em 26.11.65 e a Convenção n. 100 em 25.04.57. Enquanto a ... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.494, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é ... (Redação dada pela Lei n. 11.962, de 2009) Parágrafo único. Fica excluído ... • LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 — Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar ... Súmula n. 91 do TST — SALÁRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000376-50.2021.8.19.0032 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000376-50.2021.8.19.0032. Apelante: RODRIGO LOPES SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Sentença condenatória à pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a inconstitucionalidade da norma,
... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 23/09/2022 10:00 ... Presentes ao julgamento os ... 28 ... da Lei nº 11.343/06, vencido o Juiz vogal, Dr. Manoel Tavares, ...