decreto regulamentar 11 2008 23 maio
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Livro II - Da função jurisdicional
... LACP. CDC, arts. 81, 82 e 83. EOAB. Lei nº 11.101/05, art. 132. Súmulas 365, 629 e 630/STF ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 23. As fontes do direito na modernidade e sua ... 9/STJ, de 4 de maio de 2005, inserindo-se na classe de seus processos ... 2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A ... (concretização legislativa, regulamentar); (2) através de uma sentença ou decisão ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Em 11 de abril de 1997 o Ministério do Trabalho e ... A Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 23) Pagamento direto do depósito do FGTS ao ... A Lei n. 7.998, de 11.1.90, veio regulamentar o segurodesemprego e, obviamente, revogou o ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ção em trabalhos sem carteira assinada (23,9%) e por conta própria (30,9%) que pessoas sem ... ção, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é ... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 129 de 22 de maio de 1991. A Convenção n. 159 traz inicialmente ... O Brasil ratificou a Convenção n. 111 em 26.11.65 e a Convenção n. 100 em 25.04.57. Enquanto a ... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.494, ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser ... Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação ... termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 ... CAPÍTULO IX ... DO DIREITO À ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ório foi publicado, e a Carta Régia de 8 de maio de 1758 estendeu suas diretrizes a todo o país ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... às terras originariamente concedidas (§ 11). Para atrair os índios às aldeias, deveriam ... A norma buscava regulamentar a situação de terras tidas como sem dono ou ... 23). O art. 24 do regulamento trata das posses que ... 2ª ed. Manaus: PGSCA-UFAM, 2008, p. 142. 309 Cf. CUNHA, Manuela Carneiro da ...
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Direito Penal
... 33 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, ... com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... 14. DIREITO PENAL ... ocorrido em 05 de maio de 2019, sendo sua sentença proferida em 12 de ... da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 3o da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei n ... (Incluído pela Lein. 11.196, de 2005) ... § 3o A licitação não será ... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de ... 11.763, de 2008) ... § 3o Entende-se por investidura, para os ... 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluídopela Lein. 12.440, de 2011) ... efeito de habilitação, na forma regulamentar", válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento) \xC2" ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 4 Em maio de 2011, Frank La Rue, relator especial das ... 11 Os perigos da tecnocracia surgem como obstáculo ... Information technology law , cit., p. 23". Comenta: “ In the data protection context, two\xE2" ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... /Nova York: Information Science Reference, 2008, p. 25 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL ... a existência de diferentes modos de regulamentar e proteger a sociedade dos efeitos indesejados ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... COM DEFICIENCIA_2ED.indb 313 03/06/2022 11:09:51 ... 03/06/2022 11:09:51 ... ART. 92 ... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... da Deputada Mara Gabrilli pretende regulamentar o referido auxilio, conforme artigo 1º: ... , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes ... São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 47 ... 8. MIRAGEM, Bruno. Curso de ... Art. 102 ... O art. 2º da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços ... 398 ... 23 — Registro. Horas extras. Minutos que ... estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por ... 387 ... — URPs de abril e maio de 1988. Decreto-Lei n. 2.425/88. (Alterada em ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ...
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Como funciona o IVA hoje?
... , 18ª ed, POA: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008. p. 210 ... 22. Ibid. p. 208 ... MELISSA ... 23 ... Ou seja, não há consenso acerca da ... Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11" abr. 1967. Relativa à harmonização das legisla\xC3" ... Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 maio 1977. Relativa à harmonização das ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... ao legislador complementar: este, ao regulamentar o novo imposto, pode determinar a centralização ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Passando pela Lei n. 108, de 11.10.1837, pelo Código Comercial de 1850, pelo reto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, chega-se ao Código Civil ... 23.11.10, p. 536) ... O TRT/SP, em acórdão de ... 8º, da Lei n. 300, de 20 de maio de 1970), na fase preliminar, é vedado ao ... empregado será definido em norma regulamentar ... V. Circular da Caixa Econômica Federal n ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII - cotas do salário-família e demais ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... 2008-561, de 17 junho de 2008, art. 1). (348) ... 182. Disponível em: ... Acesso em: 11 jul. 2020. (352) Ibidem , p. 183 ... 1471-1 do Código do Trabalho, a partir de 23 de setembro de 2017). (353) A reivindicação ... novidades e os modos distintos de se regulamentar um instituto, a despeito de duas possíveis ...
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Direito Constitucional
... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... 11 da Lei nº 9.882/1999). AMN Gabarito ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 23 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 23 ... 73-B da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: ... possível a edição de decreto para regulamentar a lei, mas não é possível decreto autônomo ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... desenvolva de forma ininterrupta" (DJ 14.03.2008) ... Vale dizer, havendo turnos ininterruptos de ... 11 De acordo com a Súmula 264 do TST, o valor das ... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... da atividade como insalubre em norma regulamentar, descabe efetuar o reconhecimento da ... ão: 22 » Súmula 228/TST: A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula ... 23 ... O comando da Súmula n. 228 do TST afirma que a ...
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Magistratura TJAP 2022
... DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 317 04/11/2022 12:30:08 ... 04/11/2022 12:30:08 ... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, ... 23. Em um procedimento litigioso de separação ... exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e ... ões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica; ... ília, Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Publicação: Segunda-feira, 07 de Maio ...
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Direito constitucional
... VI – dispor, mediante decreto, sobre: ... a) organização e funcionamento ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de ... LEI 13.300, ... DE 23 DE JUNHO DE 20016 ... Disciplina o processo e o ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; ...
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Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em ... MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015); (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro ... Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); ... 5) permitir que a parte "repise" ... a respectiva tese de que após dezembro de 2008 a aplicação da taxa Selic é obrigatória para ... b) a partir de maio de 2012, com a edição da Medida Provisória ... para tanto mera disposição regulamentar ... Com isto, é forçoso reconhecer que o ...
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Direitos fundamentais
... jurídica que apenas a cidadania oferece” 11 ... É fundamento republicano brasileiro, ... 23. 18. Immanuel Kant. Fundamentação da ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... redação decorrente da Lei 11.737, de 14.07.2008. 82. Disposições correlatas constam no art ... , regulamentada pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, organizou a Seguridade Social e ... ão da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 1º estaria em contrariedade com o artigo 11 da Lei complementar n. 126/2007 que prevê a ... pp. 21, 23-26 e 28-30; PIZA, Paulo Luiz de Toledo. Contrato ... 40, de 29 de maio de 2003, retirou todos os incisos e parágrafos ... 2.886, de 25 de março de 2008, que cadastrou o primeiro ressegurador eventual ... Afinal, se o poder regulamentar não for limitado pela Constituição, alerta ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... III, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e do rt. 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... mais que as empresas públicas em regulamentar procedimentos auxiliares de contratação que ... 19 da Lei n o 11.943, de 28 de maio de 2009); e ... 3) a Empresa ... 25 da Lei n o 11.652, de 7 de abril de 2008, regulamentado pelo Decreto n o 6.505, de 4 de ... da Região Nordeste: Decreto no 32.112, de 23 de dezembro de 2016, do Ceará; Decreto no ...
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Atuação Sindical
... 10. Aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ... Até que a Lei n. 4.066, de 28 de maio de 1962 determinou que “o pedido ... 6076.7 ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 21.761, de 23 de agosto do mesmo ano, inspirado na lei ... ção voluntária com o objetivo de regulamentar, por meio de contratos coletivos, as condições ... 1.475/2000.193.05.00-7, de 15 de outubro de 2008) ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... 23-52 – Novembro 2016 ... OS BENS CULTURAIS ... 100 anos após a 1ª constituída pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1901, como vamos ver mais ... , Almedina, Coimbra, 2010, p. 11 e ss ... Revista DIREITO E JUSTIÇA – ... seguimento da ratificação por Portugal, em 2008, da Convenção para a Protecção do Património ... cultural contida no Decreto nº 1 de 26 de Maio de 1911, um dos primeiros diplomas legais do ... de 1932, apresentado como diploma regulamentar do Capítulo IV do Decreto nº 20.985, no ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 727 13/10/2017 11:53:16 ... 728 Ricardo Alves da Silva ... da Portaria nº 27 do DENATRAN, de 07 de maio de 2002: a) CSV; b) CAT; c) Nota Fiscal; ... que cabe ao Município legislar e regulamentar ... A prática dessa infração de trânsito ... Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe ...