definição posse precária
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Decisão monocrática Nº 230933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA DEFINIÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME ... se se considerar que o acusado estava na posse de mais de 67 (sessenta e sete) quilos de ... da provável situação econômica precária do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um ...
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Decisão da Presidência nº 1098743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão ... incidindo sobre posse exercida de forma precária e que não tem objetiva a efetiva aquisição do ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ...
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Decisões Monocráticas nº 1098743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão ... incidindo sobre posse exercida de forma precária e que não tem objetiva a efetiva aquisição do ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ...
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Dos recursos
... judiciais e, de certa forma, para a definição de algumas questões controvertidas; discordamos, ... VI — exibição ou posse de documento ou coisa; ... VII — exclusão de ... embargos declaratórios: a solução (precária e artificiosa, por certo) tem consistido em ...
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Gestão de bens
... , a aquisição de território com base na posse por um período alongado de tempo e com lastro na ... Apesar de sua definição simples, não se revela fácil responder se esse ... Ela é precária, pois passível de revogação a qualquer momento ...
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Magistratura TJAP 2022
... do contrato de comodato descaracteriza a posse injusta e o esbulho possessório; ... (C) ... de Maria, uma vez que a posse se tornou precária (art. 1.196, 1.200 e 1.210 caput CC). Não ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... ” estaria nos critérios de definição para melhores condições ambientais, entre os ... Através dele, o enfiteuta possuía a posse direta da coisa, podendo dela dispor, bem como ... a assentamentos informais em locais com precária infraestrutura. Abordando esse problema, Paiva ...
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Princípios
... 3.3.1 Definição, níveis e padrões ... Legalidade significa ... , autorizadas por uma decisão anterior precária, ainda que a decisão final a considere ilegal. A ... , de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de ...
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Acórdão, Processo nº 5002369-39.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... IPTU seria a propriedade, o domínio, ou a posse de bem imóvel ... Alega que a CF/88 disporia ... sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... por inalidade preservar a incolumidade da posse dos bens (art. 567, CPC). Situações de invasão ... obreira para a situação inanceira precária da Empresa e ausência de empenho patronal em ... DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ...
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A interferência biopolítica na delimitação legal da idade avançada: uma análise à luz do benefício de prestação continuada (BPC)
O presente artigo estuda as implicações do conceito agambeniano de biopolítica sobre as mais diversas esferas da sociedade brasileira, mais especificamente nas ações públicas direcionadas aos idosos por meio da Assistência Social. A demografia enquanto ciência se apresenta como instrumento essencial à Administração Pública que, com base no desenho etário nacional, define um critério etário de...
... ) brasileiro, que ainda exercita uma precária política de aposentadoria insuficiente, por ... -política e do papel do Estado na definição do comportamento de seus cidadãos ... O que ... Em posse desses dados, o Poder Público é capaz de ... -
O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... é mesmo o inconsciente, enquanto objeto de posse e manipulação. (Melo, 1988, p. 149) ... , então, a supervalorização de toda definição, sua exasperação num indefinível, num ... estatuto de razão por uma condição precária de puro disfarce e estratégia de guerra, de uma ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... ência conferida ao legislador para a definição das políticas sociais e para a eleição de ... , na defesa da posse utilizada para moradia de pessoas sem teto, em ... concidadãos, que, em virtude de sua precária condição física e mental, se encontram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013743-42.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... ), inclusive no que se refere à nomeação, posse e exercício, de acordo com sua classificação ... de que não existe o instituto da posse precária, sendo necessário aguardar o trânsito em ... não o fez; g) "independentemente da definição da moléstia, o fato é que o quadro atual do ...
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Decisão monocrática Nº 1290658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... propriedade resolúvel de um imóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser ... sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição ... 85, § 3º, I a V, do CPC, cuja definição do percentual ocorrerá quando liquidado o ...
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Direito Civil
... Essa definição refere-se ao método de interpretação (A) ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO ... de forma violenta, clandestina ou precária. Assim, é justa a posse não adquirida pela ...
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A prática do novo júri
... pelo douto promotor de justiça é precária, uma vez que, ela contraria o arcabouço ... O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, ... dinheiro, saiu e voltou posteriormente de posse da faca, instrumento do crime ...
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Direito Processual Civil
... outra medida judicial), com a definição do juiz, não é possível a formação de ... vista processual contra cada agressão à posse. Neste diapasão, a ação correta a ser proposta ... ção de esbulho (por força de posse precária"), de modo que a medida adequada para essa situaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 52202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... “A definição dos crimes de responsabilidade e o ... Aduz que, nos termos da lei, de posse da denúncia, o Presidente da Casa de Leis ... “Essa compreensão inicial e precária, fundada na necessária observância da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049828120194050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0804982-81.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO MARCOS DE FREITAS ADVOGADO: Rodrigo Augusto Santos RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DECISÃO...
... , referente à Ação de Reintegração de Posse movida pelo Departamento Nacional de Obras Contra ... deveria ser observada para fins de definição da melhor posse, ou seja, aquela que efetivamente ... do DNOCS, em razão da ocupação precária da área pelo descumprimento do acordo, bem como ... -
Pedido de registro de candidatura
... o evento morte entre a diplomação e a posse dos eleitos , nenhuma providência competirá à ... candidato, no dia da eleição, para definição do destino dos votos a ele atribuídos ... cautelar, que é decisão por natureza precária, se submete a esta condição e se desconstitui ...
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Fumaça, cortinas e espelhos: a produção de raça por meio do tempo e do registro de títulos
Este artigo analisa os efeitos temporais do registro de título e sua relação com raça. Ele traça a mudança desde o caráter retrospectivo da transferência pré-registral de propriedade conforme o direito consuetudinário, em direção ao dinâmico e orientado ao futuro sistema Torrens de registro de títulos. O sistema Torrens, desenvolvido nos primórdios da Austrália colonial, possibilitou a produção...
... , portanto, submetidas à uma condição precária. Baseando-me no trabalho interdisciplinar que ... – alteram as bases legais dos títulos, da posse para o registro. Como observado por juízes e ... (2007, p. 247) Esta definição é útil para pensar a raça como uma categoria ... -
Origem histórica
... ário, naquele tempo os plebeus, exerciam a posse precária da terra ... Tais terras que ... de enfiteuse antes mesmo de haver uma definição ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... sobrevivência permanecia extremamente precária ... Em razão disso, a sociedade passou a ... domínio sobre bens materiais, mas sim na posse de informação. Por isso, a informação ganha ... do desenvolvimento tecnológico na definição de novos espaços submetidos à regulação ...
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Acórdão, Processo nº 0030293-21.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... sentido de que, dentro do desdobramento da posse ocorrido na alienação fiduciária, a que enseja ... sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ...