Delegação a organismos privados
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... ão dos interesses públicos e interesses privados; 5.1.4. Interesses comerciais e segredo ... ); aplica-se também aos órgãos, organismos ou entidades independentes ou autônomos de ... ao princípio da reserva da lei a delegação genérica a autoridades para procederem ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... çar o interesse público por meio da delegação da prestação do serviço de transporte ... e o intuito de lucro dos acionistas privados, tal circunstância não retira seu caráter e ... XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... çar o interesse público por meio da delegação da prestação do serviço de transporte ... e o intuito de lucro dos acionistas privados, tal circunstância não retira seu caráter e ... XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... çar o interesse público por meio da delegação da prestação do serviço de transporte ... e o intuito de lucro dos acionistas privados, tal circunstância não retira seu caráter e ... XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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Acórdão, Processo nº 0036080-02.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... çar o interesse público por meio da delegação da prestação do serviço de transporte ... e o intuito de lucro dos acionistas privados, tal circunstância não retira seu caráter e ... XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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A fragmentação jurídica e o direito ambiental global
O presente relato de pesquisa científica ostenta o objetivo geral de contextualizar a emergência de um Direito Global Ambiental no cenário de fragmentação jurídica entre normas de Direito e não-Direito. Especificamente, apresenta outros três objetivos, a saber: (1) examinar o processo de fragmentação jurídica ocasionado pela globalização e pelo transnacionalismo; (2) identificar as matrizes de...
... Atores privados, como agentes dos grandes Estados, podem também ... se passarem do Estado nacional para organismos políticos que assumam de algum modo uma economia ... ção de controvérsias, sem nenhuma delegação ou encargo estatal. Diante disso, Pardo (2005, p ... -
DECRETO Nº 5532, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... Estaduais e aos representantes de organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados com atribuições nesta matéria, visando a ... VI - coordenar, mediante delegação, as ações interministeriais e o relacionamento ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
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As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... ídicas, além de aproximarem os setores privados e as sociedades civis de diferentes países ... mais adiantadas do fenômeno, a delegação de funções e de competências originariamente ... junto a outros Estados ou perante organismos internacionais. Entretanto, e em virtude do ...
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Do procedimento comum
... da Receita Federal, Detran etc.) ou privados ... § 2º Com o objeto político de salvar a ... Em termos de organismos extrajudiciais , a CLT contém as Comissões de ... Essa delegação será realizada por meio de carta de ordem ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... organismos privados para que estes, no exercício ... assim como o interesse público nessa delegação ... Outra questão a destacar, e que não se ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1- Lei regulará as ... (e seu alcance contratual) entre os organismos internacionais e os obreiros que lhes prestam ... a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... delegação do Poder Público. § 1 o Lei regulará as ... (e seu alcance contratual) entre os organismos internacionais e os obreiros que lhes prestam ... a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados ...
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Terceirização
... de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; ... realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; ... IV – a previsão ... ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de iscalização, ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... imagem do Estado brasileiro frente aos organismos e comunidade internacional, sobretudo tendo em ... ção de inúmeros temas ou interesses privados, porque não adota postura combativa à ... disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; ... a previsão de que, ... termo de parceria não constitui uma delegação de poderes envolvendo interesse público a uma ... as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo ICMBio que estejam inseridos na ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
... quando para isso autorizado, por delegação, cujas previsões são acompanhadas de meios de ... resulta de acordos firmados por atores privados, empresas, ong, peritos independentes criadores ... , o iia omite o papel que devem ter os organismos" reguladores comunitários como “terceira parte\xE2\x80" ... -
DECRETO Nº 6218, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia - Sudam, e da Outras Providencias.
... complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e ... IX - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais ... ções que lhes forem cometidas por delegação" de competência e pelo regimento interno ... CAP\xC3" ...
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DECRETO Nº 6219, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e da Outras Providencias.
... complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e ... IX - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais ... ções que lhes forem cometidas por delegação" de competência e pelo regimento interno ... CAP\xC3" ...
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Estrutura do Estado
... quadro das instituições estatais, de organismos e entidades sem base federal, como os grupos de ... íram preceitos que dispõem sobre a delegação do exercício de determinadas competências para ... e o seu movimento, entre institutos privados e a sua relevância política, entre ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... ítidas, entre os poderes públicos e os privados. Estes decorrentes da propriedade e dos pactos ... 26.757, de 8 de julho de 1936: “organismos destinados a coordenar e regular superiormente a ... ção dos corpos administrativos: delegação realizada por construção lógica no sistema ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , admitida delegação na sua execução ... A indústria nacional de ... sob a égide das Nações Unidas ou de organismos multilaterais da região; ... A construção ... de estudos estratégicos, públicos ou privados; ... - regularidade e continuidade na alocação ...
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Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020
... ão de dados de país estrangeiro ou de organismos internacionais que proporcionem grau de ... com órgãos e entidades, públicos e privados ... Art. 19. À Coordenação-Geral de ... delegação interna de decisão, sendo assegurado ao Conselho ...
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Decreto nº 4.632 de 21/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Estados e aos representantes de organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados com atribuições nesta matéria, visando a ... delegação ...
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Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos ... ção do Estado, por meio da delegação dos serviços e criação de órgãos ... éticas são estabelecidos por organismos governamentais e internacionais através de ...