Delegação a organismos privados
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... dos esportes; XXI - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e ... ão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de ...
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Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... provida pelo Estado do que pelos seguros privados" (LOUZADA, 2014, p. 37). Ademais, era direito ... das unidades gestoras e dos chamados organismos de ligação , responsáveis pelo recebimento e ... este órgão, de modo direto ou por delegação, é juridicamente capaz de lançar a firma e ...
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O princípio da liberdade
... e usuários e de participar nos organismos de controle (art. 42 da CN), aos que se somam os ... obrigatoriamente a existência de meios privados independentes não submetidos ao controle ... A) Delegação de faculdade ... Ao superar-se a doutrina do ...
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DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... : I - atuar como interlocutor com organismos internacionais, bancos multilaterais de ... , regulatório e dos processos de delegação dos serviços afetos à mobilidade urbana; XI - ... à capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela implementação dos programas ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e ... Editada com base em delegação expressa do art. 4º, § 6º, da Lei nº ... representam um terreno fértil para organismos causadores de doenças, representando um problema ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... sobre marcas registradas são direitos privados e a proteção é executada através de ordens ... Artistas, Produtores de Fonogramas e Organismos de Radiodifusão, o Tratado da OMPI sobre ... Internacional de Justiça, dada a delegação da missão à OMPI, as buscas foram concentradas ... -
Regulação da atividade econômica na dissolução das fronteiras entre público e privado
A presente reflexão tem por objetivo abordar a regulação da atividade econômica no contexto de dissolução das fronteiras entre público e privado. Parte das categorias serviços públicos e poder de polícia para delimitar as intensidades de regulação desejadas pela Constituição. Objetiva-se problematizar a dissolução entre as fronteiras, num contexto de iminência de crise e escassez, no qual há, de...
... corporativa porque, no fundo, eram os organismos financeiros internacionais que procuravam ... , função de estruturar os investimentos privados em infraestrutura, por meio da elaboração dos ... para fazer planos de outorga e/ou delegação ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.19, n.1, ... -
DECRETO Nº 71534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... ções em os Governos Estrangeiros e os Organismos Internacionais ... Art. 2º Compete ao ... , respectivamente, de Embaixada ou Delegação Permanente junto a Oraganismo Internaiconal, ou ... investimentos no Brasil de capitais privados, bem como exercer outras funções previstas nas ...
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DECRETO Nº 6929, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Escritura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
... externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; ... entes federativos e com os investimentos privados; ... VI - exercer a supervisão da Carreira de ... § 2o É permitida a delegação da competência de que trata o § 1o, inclusive ...
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Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável
O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de introdução das Parcerias Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vantagens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão transformadoras assim em relação ao...
... tais lacunas e atrair investidores privados para, em regime de parceria, se realizar obras e ... organismos internacionais de financiamento, que são ... são tradicionalmente vocacionados à delegação, mas cuja contraprestação por parte do setor ... -
Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
... institucionais dos organismos do Estado, da forma como concebidas pela visão ... normativas, da qual inclusive sua delegação tira seu fundamento de validade, como também ... investimentos, tanto públicos como privados ... CONCLUSÃO ... A regulação ...
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Intervenção económica
... , porém, existe possibilidade de delegação" a particulares. O art. 175 da Constituição disp\xC3" ... para a regulação por meio de conselhos privados, de bolsas de valores, de entidades de ... , com agências reguladoras e com organismos internacionais, além de políticas de ...
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Execução
... prática pode ser reforçada com a delegação de autorização a servidores para ajudar na ... âmica das execuções contra devedores privados ... Mas, se a obrigação for de pagar , ... ÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANISMOS ...
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Acórdão, Processo nº 0000021-34.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... vinculados a negócios jurídicos privados. Não haveria, assim, vedação, mesmo à luz da ... çar o interesse público por meio da delegação da prestação do serviço de transporte ... XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... de Coase diz que os agentes econômicos privados podem solucionar o problema das externalidades ... Ainda que possível a delegação a agentes privados, não resta descaracterizado o ... decisões tomadas pelas autoridades e organismos competentes em matéria de repartição da ...
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Bens públicos
... Conceito de bens públicos ... Bens privados com características de públicos ... Legislar ... áticas dos Estados estrangeiros e de Organismos Internacionais são considerados bens públicos, ... B) delegação ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia de COVID-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma/The Challenges of the Global Health Governance System in the Covid-19 Pandemic: Current Limitations and Possibilities for Reform.
... meio do discurso do representante da delegação (71) e de carta enviada pelo então presidente ... da iniciativa voluntária de atores privados" e de Estados. Tal prática é reflexo de uma tend\xC3" ... Assim, organismos de Direitos Humanos da ONU poderiam atuar, mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e ... Editada com base em delegação expressa do art. 4º, § 6º, da Lei nº ... representam um terreno fértil para organismos causadores de doenças, representando um problema ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e ... Editada com base em delegação expressa do art. 4º, § 6º, ... da Lei nº ... para organismos causadores de doenças, representando ... um ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e ... Editada com base em delegação expressa do art. 4º, § 6º, ... da Lei nº ... para organismos causadores de doenças, representando ... um ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos ... órgãos federais, ... Editada com base em delegação expressa do art. 4º, § 6º, da Lei nº ... representam um terreno fértil para organismos causadores de ... doenças, representando um ...
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DECRETO Nº 11.468, DE 5 DE ABRIL DE 2023
... apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto ... estrangeiros e representantes de organismos internacionais com representação no Brasil; VI ... , regulatório e dos processos de delegação dos serviços afetos à mobilidade urbana; VII - ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... ão dos interesses públicos e interesses privados; 5.1.4. Interesses comerciais e segredo ... ); aplica-se também aos órgãos, organismos ou entidades independentes ou autônomos de ... ao princípio da reserva da lei a delegação genérica a autoridades para procederem ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... çar o interesse público por meio da delegação da prestação do serviço de transporte ... e o intuito de lucro dos acionistas privados, tal circunstância não retira seu caráter e ... XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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Acórdão, Processo nº 0036080-02.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... çar o interesse público por meio da delegação da prestação do serviço de transporte ... e o intuito de lucro dos acionistas privados, tal circunstância não retira seu caráter e ... XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...