desquite divórcio
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Leis
... § 3º A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... íproca, davam causa à dissolução da sociedade conjugal pelo desquite, aplicando-se sanções ao cônjuge culpado. Com a decretação do ... 4 Em 1977, com o advento da Lei n o 6.515 – Lei do Divórcio – houve a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, a ...
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Imunidades nos Crimes Contra o Patrimônio
... Se os cônjuges já estavam separados (divórcio, separação litigiosa ou consensual, anulação de casamento, separação ... 182, n. I, CP). O dispositivo refere-se ao desquite (instituto hodiernamente inexistente e na atualidade substituído pela ...
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A igualdade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo aborda a árdua luta das mulheres pela igualdade de gênero e contra a violência ao longo dos anos. Trata-se de uma relação diretamente proporcional entre Direito e feminismo, e como um influenciou o outro. O texto aborda questões como o patriarcado e o sexismo na sociedade brasileira e como eles e seus desenrolamentos, no decorrer do tempo, interferiram na realidade feminina, com
... reflexos viemos a observar disto até os dias de hoje; a Lei do Divórcio e sua tardia aplicação, devido à influência de diversas instituições ... 1.1 Desquite e a Separação dos Corpos ... Porém, por se tratar de uma república ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... , extremamente submissa ao marido, não se sustentasse após o divórcio. Excluída do mercado de trabalho, por machismos, falta de formação ... , conhecida como a Lei do Divórcio, substituindo a expressão desquite – trazida pelo texto do art. 315, CC/16 -, por separação judicial ...
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Acórdão, Processo nº 5004649-58.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... ônio.Note-se, assim, que a ex-esposa (separação judicial, divórcio ou desquite), se beneficiária de pensão alimentícia e registrada como ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... ônjuges e a esposa se afasta do lar por mais de 5 anos ou ocorre desquite ... esposa se afasta do lar por mais de 5 anos ou ocorre desquite ou divórcio ...
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Acordao N° 1394198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Definição de competência. Ausência de previsão no art. 1. 015 do cpc. Rejeição. Ação de divórcio litigioso. Competência. Foro de domicílio da ré. Citação ocorrida no distrito federal. Decisão mantida. 1 - conforme jurisprudência do col. Superior tribunal de justiça, a decisão que define a competência é...
... PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. CITAÇÃO OCORRIDA ... DE SIMPLES PERICIA MÉDICA NA AÇÃO DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSAO EM ... DIVÓRCIO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...
... a ex esposa eram desquitados, mas como no havia sido homologado o desquite/divrcio, a esposa do Sr. Jlio foi chamada a assinar, caso concordasse com ... -
Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...
... a ex esposa eram desquitados, mas como no havia sido homologado o desquite/divrcio, a esposa do Sr. Jlio foi chamada a assinar, caso concordasse com ... -
Conclusão
... ômeno que só precisou ser debatido quando, em 1916, admitiu-se o desquite. Mesmo após a previsão no Código Civil de 1916, o desquite tinha uma ... Embora o desquite tenha sido substituído pela separação e o divórcio tenha sido incorporado no ordenamento, essa lógica sistêmica permaneceu ...
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Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
... outro atacá-lo de frente, através de emendas constitucionais, que fossem convocando os legisladores a enfrentar os problemas criados pelo desquite ... Curioso notar que as forças antidivorcistas estavam tão alertas nas décadas que antecederam a aprovação do divórcio, que qualquer lei que ... -
Acórdão nº 1.0480.11.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE - COBERTURA DO RISCO "MORTE DO CÔNJUGE" - SEGURADO SEPARADO JUDICIALMENTE NA DATA DO ÓBITO - ALCANCE E EXTENSÃO DO CONCEITO JURÍDICO DE "CÔNJUGE" - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.Fazendo uma interpretação benéfica ao consumidor, em atendimento ao disposto no art. 47, do CDC, deve-se conferir ao conceito...
... ) faz meno apenas exigncia de comunicao Seguradora em casos de desquite ou divrcio. A questo gira em torno do conceito de "cnjuge" e dos ... -
Acórdão nº 1.0480.11.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE - COBERTURA DO RISCO "MORTE DO CÔNJUGE" - SEGURADO SEPARADO JUDICIALMENTE NA DATA DO ÓBITO - ALCANCE E EXTENSÃO DO CONCEITO JURÍDICO DE "CÔNJUGE" - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.Fazendo uma interpretação benéfica ao consumidor, em atendimento ao disposto no art. 47, do CDC, deve-se conferir ao conceito...
... ) faz meno apenas exigncia de comunicao Seguradora em casos de desquite ou divrcio. A questo gira em torno do conceito de "cnjuge" e dos ... -
Legislação Complementar
... em virtude de mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de nome, em virtude de mudança de ... desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... em virtude de mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de nome, em virtude de mudança de ... desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...
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O CPC/2015 e a tentativa de ressuscitar a separação judicial
O CPC/2015 e a tentativa de ressuscitar a separação judicial
... , fez seis anos no último dia 12. Ela simplificou o sistema de divórcio no Brasil alterando o artigo 226, parágrafo 6º, eliminando prazos para ... ção judicial, que se tornara anacrônica, como substituta do desquite ou do anterior divórcio canônico, pois apenas compreensível no modelo ... -
Decisão da Presidência nº 2849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 1981
Sentença estrangeira de divórcio. Homologação concedida. Vistos. Antero Lourenço da Silva, brasileiro ... , do Tribunal de Família de Lisboa, que converteu em divórcio o desquite do casal, requerente e requerida (apenso - fl. 15). Anteriormente houve ...
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Decisões Monocráticas nº 2849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 1981
Sentença estrangeira de divórcio ... Homologação concedida ... Antero Lourenço da Silva, brasileiro ... , do Tribunal de Família de Lisboa, que converteu em divórcio o desquite do casal, requerente e requerida (apenso - fl. 15) ... Anteriormente ...
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Reconhecimento de divórcios estrangeiros no Brasil após o Novo Código de Processo Civil
... do matrimônio, por força da moral e/ou da religião, o divórcio foi pouco a pouco, notadamente ao longo do Século XX, se transformando, ... , levando à homologação parcial com efeitos do então desquite. As transformações do divórcio no Brasil, desde seu surgimento, ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... ção de acordos em alguns procedimentos especiais – v.g., desquite por mútuo consentimento 133 , ... 129 Art. 139 - Para dirimir os ... Tal quadro se alterou com a edição da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), a qual, apesar de manter a obrigatoriedade da via judicial, passou a ...
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Entrevista com o ministro Sydney Sanches
... E ele acabou casando com essa moça, porque depois ela fez o divórcio, quando veio o divórcio, né? Mas a discriminação era muito grande ... ações, por exemplo, falência e concordata, não podia julgar desquite ... Naquele tempo, era desquite, não era divórcio. Não podia julgar ...
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Prefácio
... de herança e requerimento da guarda de filhos e o direito de “desquite” sem autorização do marido, foram conquistados em 1962; o divórcio ...
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Prefácio
... de herança e requerimento da guarda de filhos e o direito de “desquite” sem autorização do marido, foram conquistados em 1962; o divórcio ...
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Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
... 226 da Constituição Federal, para deixar de condicionar o divórcio" à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separa\xC3" ... íproca, davam causa à dissolução da sociedade conjugal pelo desquite, aplicando-se sanções ao cônjuge culpado. Com a decretação do ...