diário oficial da união 14 abril 2008
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... 1.466 de 14 de outubro de 1966, sua implantação somente foi ... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... Diário Oficial da União , ... 130 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... Portaria no 127 de 30 de abril de 2009. Estabelece a chancela da Paisagem ... -
Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... CONSTITUCIONAL_5ED.indb 585 15/01/2021 14:15:55 ... 15/01/2021 14:15:55 ... CURSO DE ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152) ... Ainda ... Trata-se da Lei 1.079, de 10 de abril" de 1950, parcialmente recepcionada pela Constitui\xC3" ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... , a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 14 São raros os profissionais do Direito e das ... 13.431/2017. Foi promulgada em 4 de abril de 2017. Entrará em vigor depois de um ano. Os ... ções globais são de responsabilidade da União, Estados e Municípios, pelos poderes Legislativo ... No plano diário, caberá aos conselheiros tutelares, eleitos e/ou ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ... , sem a necessidade de compromisso oficial de dizer a verdade, como ocorre com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... estabelecida no Anexo IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e ... 14, § 2o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008; ... m) demonstrativo, atualizado ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e da lei orçamentária anual da União, no que se referir à execução do Projovem; ... 4o da Lei no 11.692, de 2008. ... Art. 14 O Projovem Adolescente - Serviço ... II - manter registro diário da freqüência dos jovens ... Parágrafo ... o disposto no Decreto no 6.094, de 24 de abril de 2007 ... § 2o As metas do Projovem Campo ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... h) art. 14: suprimir o inciso II do parágrafo único ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... teve suas origens nas experiências da União Nordestina de Assistência à Pequenas ... 1º do Decreto n o 22.626, de 7 de abril de 1933 (BRASIL, 1933). A taxa legal era ... 3) ... Soares e Sobrinho (2008, p.133) relatam que dois modelos foram ... pública de microcrédito produtivo orientado 14 ... Para fortalecer a sustentabilidade das ... com o uso de moeda local (moeda não oficial de circulação restrita ao território do banco ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ... -
Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
DECRETO Nº 10.333, DE 29 DE ABRIL DE 2020 ... Aprova o Regulamento do Fundo de ... 14" da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, ... CAP\xC3" ... 4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 ... § 1º Cada membro do Conselho Curador do ... XIV – publicar, no Diário Oficial da União, as decisões proferidas pelo ...
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Direitos individuais e coletivos
... 14 ... Ademais, a vida é um direito fundamental e ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... Barroso, em sessão realizada em 11 de abril de 2019 ... 56. MASSON, Nathalia. Manual de ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social ... , de 12.12.1991) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... ágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , e as concernentes à segurança do ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... h) art. 14: suprimir o inciso II do parágrafo único ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 6-7 do documento eletrônico 14). Contra essa decisão foi interposto o referido ... dizer que: A Lei Municipal 4.752, de 17 de abril de 2013, dispõe sobre a qualiicação de ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, abrangendo as aposentadorias, ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Relação das infrações
... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... 425/12, alterada pela Resolução n. 474/14 (por exemplo, a letra “A” indica o uso ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ... da Resolução CONTRAN nº 510/14 de 12 de Abril de 2014 (ANEXO I) pela Resolução CONTRAN nº ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:13.945211px;}.ls79{letter-spacing:14 ... Brasília, 12 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELA TOR ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... securitária e também por mim relatado (DJ 14.11.2002), mantive a compensação pelos danos ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... securitária e também por mim relatado (DJ 14.11.2002), mantive a compensação pelos danos ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... securitária e também por mim relatado (DJ 14.11.2002), mantive a compensação pelos danos ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... securitária e também por mim relatado (DJ 14.11.2002), mantive a compensação pelos danos ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... securitária e também por mim relatado (DJ 14.11.2002), mantive a compensação pelos danos ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... Rio de Janeiro, não tinha acesso ao “Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local” de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... securitária e também por mim relatado (DJ 14.11.2002), mantive a compensação pelos danos ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... Rio de Janeiro, não tinha acesso ao “Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local” de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... securitária e também por mim relatado (DJ 14.11.2002), mantive a compensação pelos danos ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... Rio de Janeiro, não tinha acesso ao “Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local” de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... securitária e também por mim relatado (DJ 14.11.2002), mantive a compensação pelos danos ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir ... DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação ... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de ... Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 26/03/2008), o Superior Tribunal de Justiça estipulou em R$ ... securitária e também por mim relatado (DJ 14.11.2002), mantive a compensação pelos danos ...