direito ambiental brasileiro
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Meio ambiente e tutela jurídica
... 1.1. Introdução. A preocupAção AmbIentAl ... A preocupação com o meio ambiente é ... 1.2. tutelA jurídIcA. o dIreIto AmbIentAl ... É nesse contexto de degradação ... Outro grande marco no direito brasileiro foi a Constituição Federal promulgada em 1988, ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas ... 1 Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UNB). Mestre em ... começou a se perceber uma grave crise ambiental decorrente dos padrões dominantes de produção ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 324, 329 E 330 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. Cuida-se na origem de execução fiscal não tributária na qual a...
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE ... RECURSOS NATURAIS -IBAMA ... PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM ... -
Decisões Monocráticas nº 1044168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... MUNICIPAL PARA LEGISLAR EM MATÉRIA AMBIENTAL NOS CASOS DE INTERESSE LOCAL E LEGISLAÇÃO ... DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA DO ... LEME MACHADO, Direito Ambiental Brasileiro, p. 121/123, item n. 3.1, 13ª ed., 2005, ...
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Decisão da Presidência nº 1044168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... MUNICIPAL PARA LEGISLAR EM MATÉRIA AMBIENTAL NOS CASOS DE INTERESSE LOCAL E LEGISLAÇÃO ... DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA DO ... LEME MACHADO, Direito Ambiental Brasileiro, p. 121/123, item n. 3.1, 13ª ed., 2005, ...
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Direito ambiental
... Min. João Otávio de Noronha DJ 25/06/2007 ... Cf. FIORILLO. Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro ...
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Litigância climática no sul do Brasil: o caso da Usina Termelétrica Nova Seival/Climate litigation in southern Brazil: the case of the Nova Seival Thermoelectric Power Plant.
... um estudo de caso sobre o licenciamento ambiental da Usina Termelétrica (UTE) Nova Seival ... do Sul, foi submetido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) em 04 de dezembro de ... precaução, os quais regem o direito ambiental brasileiro, de maneira tal que ...
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... , Paulo Affonso Leme; Direito Ambiental Brasileiro;23. ed. revista, ampliada e atualizada. São ... -
A (in)viabilidade da reforma fiscal verde no Brasil
A reforma fiscal verde seria uma reforma viável no Brasil? Diante desta questão, este artigo discute os elementos em que se funda a tributação ambiental, mencionando, em seguida, as experiências em curso em outros países, e as eventuais críticas a tal modelo de reforma. A partir destes parâmetros, a reforma fiscal verde é analisada dentro do contexto brasileiro, considerando, essencialmente, a...
... Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA) ... em que se funda a tributação ambiental, mencionando, em seguida, as experiências em ... verde é analisada dentro do contexto brasileiro, considerando, essencialmente, a considerável ... -
A audiência do art. 334 do código de processo civil como forma de autocomposição e acesso à justiça nas ações ambientais
... 334 do Código de Processo Civil brasileiro nas ações de interesses transindividuais que ... O dano ambiental pode ser obstado pela celebração do Termo de ... Jurídica, o qual baliza o Estado de Direito, ao não trazer solução efetiva aos conflitos ...
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O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
... 54 O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito Brasileiro ... Humano, em 1972, na cidade de Estocolmo/Suécia. Ela foi ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de ... ção da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou ...
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Meio ambiente e bioética: a cidadania e educação ambiental como instrumentos para o alcance de uma ética ambiental libertadora
... Ministério Público do Estado do Paraná e Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst.). Advogada. Professora de Direito Ambiental e ... FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012 ... GOMES, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; ... VII - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ...
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Bibliografia
BiBLioGrAFiA ... AMADO, Frederico. Direito ambiental sistematizado. 3. ed. São Paulo: ... Curso de direito ambiental brasileiro. 3. ed. São Paulo: ... Saraiva, 2002 ...
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DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária Ou Nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e Dá Outras Providências.
... , com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... ambiental ... Art. 2° A explotação seletiva de ... Art. 10. São nulos de pleno direito os atos praticados em desconformidade com as ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... Bi-Doutora em Direito das Relações Sociais (Direito Privado) e em ... , situada em Área de Preservação Ambiental (APP), discutindo sobre a razão da ... e Elaboradora do Código Civil Brasileiro” – vigente no ordenamento jurídico nacional ...
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Referências bibliográficas
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 6. ed. revista e atualizada. Rio ... de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, ... BASTOS, Celso ... Curso de direito ambiental brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2017 ...
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As complexas relações entre pobreza e meio ambiente urbano no Brasil
... ção do primeiro código florestal brasileiro, através do Decreto 24.646 ... A segunda ... civil objetiva pelo dano ambiental, a obrigatoriedade da educação ambiental e o ... mundo, em especial na América Latina, o direito ambiental adquiriu importância cada vez maior e ...
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Acórdão nº REsp 1103923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. No Direito brasileiro, não é livre o direito de ... de mecanismos de controle urbanístico-ambiental para, pela porta dos fundos, inviabilizar o ...
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Acórdão nº 2008/0248490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. No Direito brasileiro, não é livre o direito de ... de mecanismos de controle urbanístico-ambiental para, pela porta dos fundos, inviabilizar o ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... , além de uma abordagem de cidadania ambiental. 1 7.1 O ART. 225 ... O art. 225 constitui uma inovação no direito constitucional brasileiro, pois, utilizando ...
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A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); ... im em si mesma, e não apenas justiicada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos ... -
Bibliografia
BiBLioGrAFiA ... AMADO, Frederico. Direito ambiental sistematizado. 3. ed. São Paulo: ... Curso de direito ambiental brasileiro. 3. ed. São Paulo: ... Saraiva, 2002 ...