Direito ambiental internacional
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
-
Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Palavras-chaves: Direito Internacional; mudanças climáticas; princípio da precaução; risco ... para uma pesquisa interdisciplinar que envolve temas de Direito Ambiental e seu tratamento pelo Direito Internacional, em especial o tratamento ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
-
O direito ambiental e seu contexto histórico
... 1. SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente : emergências, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2001, p. 39 e 173 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza ...
-
Regimes internacionais: teoria e metodologia de análise da efetividade dos regimes ambientais
Este artigo tem como objetivo analisar o que são regimes internacionais e apresentar uma plataforma metodológica de pesquisa para futuras avaliações sobre a efetividade dos regimes ambientais. Primeiro, faz-se um exame da teoria dos regimes sob a ótica de três correntes de pensamento das Relações Internacionais: Realismo, Liberalismo e Cognitivismo. Em segundo, os autores examinam critérios e opçõ
... recebem uma carta ou um telefonema internacional, por exemplo, essa simples ação implica na ... categoria básica para o entendimento do Direito Internacional Contemporâneo. A atual conjuntura ... ório: verbi gratia, um problema ambiental" em um país, em pouco tempo pode afetar outras na\xC3" ... -
Acuerdo de paris: reflexiones y desafios para el régimen internacional de cambios climáticos
El objetivo del trabajo es presentar los desafíos que el régimen internacional de cambio climático tras-2015 trae a todos los países con relación a las medidas de mitigación para alcanzar el objetivo definido en el Acuerdo de París, así como hacer una reflexión sobre las aportaciones determinadas unilateralmente por los países - respetando sus capacidades y necesidades de desarrollo - y respecto...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.81-99 Mai./Ago. de 2017 ... ático, entrelaza el régimen climático con la gobernanza global ambiental, como mecanismo para la solución de los conlictos y la promoción de la ... -
Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra intelectual e o direito ... internacional ... , na qual retratado o contexto ambiental circundante. ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
-
Trabalho decente atrelado à preservação ambiental: Análise do programa empregos verdes
O presente trabalho objetiva realizar análise do Programa Empregos Verdes da Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, serão verificadas as bases do programa: a proteção do meio ambiente e a promoção do trabalho decente. O trabalho decente funda-se na proteção aos direitos mínimos do trabalhador, norteados pelo princípio da dignidade da pessoa humana, apresentando-se como um desafio à...
... Marina Dorileo Barros ... Mestranda em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Bacharel em ... análise do Programa Empregos Verdes da Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, serão verificadas as bases do programa: a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ítico, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e equipamentos públicos ... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ...
-
Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... internacional de mudanças climáticas, as contribuições ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.40 p.333-360 ... É estabelecido um padrão de qualidade ambiental, um limiar ambiental, sendo exigido às Partes a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
-
A importância da preservação e conservação das áreas úmidas como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações
O presente trabalho tem por objetivo analisar mediante referencial bibliográfico a caracterização das áreas úmidas, enfatizando a sua importância na manutenção da biodiversidade, bem como a necessidade da sua preservação como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações, realizando o estudo comparado dos preceitos trazidos...
... trazidos pela Convenção das Zonas Úmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar), a qual se tornou importante instrumento de ambiental, com vistas a promover o uso racional e sustentável desses ecossistemas ... -
O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas ... Doutrina Internacional | ... timonials of people credibilizadas, membership not -activists ... -
A responsabilidade civil nascida dos danos devido à contaminação por óleo combustível de navios no Brasil
A responsabilidade civil nascida dos danos devido à contaminação por óleo combustível de navios é essencialmente regulada em nível internacional por dois convênios: o CLC 1969 (reformado) e o Convênio Combustíveis. O Brasil é parte do CLC (em sua versão original de 1969), mas não ratifi cou o Convênio Combustíveis, deixando assim que grande parte da responsabilidade civil nascida dos danos devido
... é essencialmente regulada em nível internacional por dois convênios: o CLC 1969 (reformado) e o ... internacional nesta importante área do direito" ambiental marítimo, identifi cando assim os poss\xC3" ... -
Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... REFUGIADOS AMBIENTAIS: DA MIGRAÇÃO FORÇADA AO DIREITO DE ... PROTEÇÃO INTERNACIONAL ... Environmental refugees: forced migration ... -
Princípios de direito ambiental
... Capítulo 3 • PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL 33 ... Com base na ubiquidade é que o direito ambiental internacional ganha acentuado destaque. Na medida em que as degradações ambientais não conhecem limites territoriais, repercutindo no planeta inteiro, todos os ...
-
O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no ... que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito Ambiental, como o direito humano ao ambiente sadio, ainda não reconhecido ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... das Confederações da Federação Internacional ...
-
As obrigações no campo dos direitos humanos a partir das mudanças climáticas: as consequências humanas da injustiça ambiental
O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os...
... * Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) e do Departamento de Economia e Relações Internacionais (DERI) da ... do NPPDI - Núcleo de Pesquisa e Práticas em Direito Internacional (UFSM/CNPq). Mestre e Doutor em Direito das Relações Internacionais pelo ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande. Graduado em ... 8 Em seguida, a comunidade internacional passou a percorrer, ainda de forma tímida, o caminho do desenvolvimento ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... do Trabalho é um ramo do Direito Internacional Público, como o são tantos outros – Direito Administrativo Internacional, Direito Ambiental Internacional, Direitos Humanos, Direito de Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, ...
-
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... -se-á que a evolução do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de ... Doutora e mestre em Direito Constitucional pela Universi-dade Federal de ... ; proteção ambiental; Tratado Internacional União Europeia – Mercosul ... AMAZON ISSUES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ... III - o monitoramento ambiental; e ... IV - o gerenciamento da execução dos ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...