direito comunitário princípios
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Formas de estado
... Michel Temer, na obra Elementos de direito constitucional , ensina que, na centralização ... o documento de união é um tratado comunitário , continuando cada Estado-Membro com sua Lei ... e, o que é pior, pelos princípios fundamentais da Constituição da República, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, ... @@11.2.1 Incidência dos princípios regentes do direito ambiental nos biomas laborais ... , o Tratado de Lisboa assumiu o viés comunitário do espaço Schengen, mencionando-o como um ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... “supremacia do direito” e consiste no conjunto de três princípios: ... 1) o predomínio absoluto das normas de Direito Comum a todos, o ... ( ... ) ... Extraído, pois do direito comunitário europeu, o princípio da segurança jurídica repousa sobre a ideia do ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, I I, ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 5.10 Normas que conferem direitos. 5.11 Normas jurídicas, princípios de direito, princípios morais. 5.12 A teoria kelseniana da validade ... italiano, o direito romano, o direito sueco, o direito comunitário, o direito internacional são sistemas (conjuntos ordenados), geralmente ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... Os princípios da Revolução Francesa, opostos a toda a forma ... ários; c) imprimir espírito comunitário na copropriedade; d) flexibilizar e diminuir os ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... que, enquanto sujeito desse vínculo sociojurídico, não é capaz, isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um direito individual do Trabalho largamente protetivo, caracterizado por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005511-15.2019.8.19.0064 (Fazendária), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005511-15.2019.8.19.0064 Recorrente: Dimas de Almeida Lima Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : DIMAS DE ALMEIDA LIMA ... : DEFENSOR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20054-26.2019.5.04.0861)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional ... de insalubridade, nas ... revista interposto, em respeito aos princípios constitucionais que informam a ... -
Constitución y justicia indígena en el Ecuador: teoría y realidad. Principales tensiones
Una de las consecuencias inherentes al pluralismo jurídico es la necesidad de adopción de mecanismos que garanticen la pacífica coexistencia de los sistemas jurídicos que interactúan el interior del Estado. A estos fines, resulta esencial la determinación de las competencias y los límites de cada uno, así como las formas de coordinación entre ellos y, esencialmente con el sistema estatal...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.02 - Anno CXXX ... de los derechos fundamentales y los principios y los valores superiores del constitucionalismo ... autoridades indígenas en el contexto comunitario no había sido objeto de discusión hasta hace ... -
Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... especial, de acordo com os seguintes princípios: a) a imprensa exerce uma função de caráter ... na UE, incorporando-os no direito comunitário ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de ...
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Inhambupe - Editais
JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.’ (NR) ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Fone (41) 3250-4143 ... 5. Perderá o direito à nomeação o candidato que, no prazo de 12 ... O PRESIDENTE DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ... Representado(s): AAPURAR ... administrativa que atenta contra os princípios da administração ... pública (art. 11, lei ...
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Acórdão N° 0611296-23.2016.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-11-2023
... TEMPORÁRIA ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DISPENSA NA ... OBSERVÂNCIA ... observância de todos os princípios inerentes a ... atividade da Administração ... (fls. 425/434) do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda ... Pública que deferiu ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... temperamentos, certamente afrontaria princípios contratuais assegurados constitucionalmente. Não ... modelos de direito internacional e comunitário seguem a mesma direção dos sistemas que ...
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A linguagem dos direitos e os sensos de justiça entre populações vulneráveis moradoras de favelas
Malinowski (2003), Gluckman (2006), Bohannan (1989), Geertz (2002) e Nader (1997) demonstraram que códigos, leis, etc. refletem uma dada concepção de mundo. Soma-se a isto que, mesmo dentro de uma sociedade, o Direito está sujeito a múltiplas significações. O código pode ser único, mas a forma como ele é vivido e pensado varia (ou pode variar) de acordo com o grupo social acompanhado. Sendo assim,
264 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 ... A LINGUAGEM DOS ... na ilosoia do policiamento comunitário criados para atuar em favelas e periferias, visto ... se trata de relações regidas por princípios hierárquicos. Destarte, não é o não ... -
Acórdão Nº 40394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... direito do trabalho ... 3. Dessa forma, não cabe à ... jurídicoadministrativo de ex-agente comunitário de saúde, decorrente ... de nomeação através ... caso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... criminológico, em sua obra Programa de Direito Criminal, publicada em 1859 ... 1. LOMBROSO, ... o criminoso como um indivíduo com princípios morais deficientes, apresentando privação ou ... ância ao fato real, individual e comunitário do fenômeno delitivo ... e) Ressalta a ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... 17 , bem como a violação de princípios de Direito do Trabalho, como ... da ... funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias ...
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Del precedente judicial a los precedentes obligatorios: ¿ventaja o amenaza para los tribunales inferiores?
Las teorías de la argumentación jurídica, la globalización en el ámbito jurídico y el afianzamiento de las jurisdicciones constitucionales han impulsado en nuestros días la progresiva centralidad de la jurisprudencia, gracias al rol protagónico reconocido a la función judicial. La jurisprudencia, los precedentes judiciales y la doctrina legal son conceptos que aunque estén ellos conceptos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... : los precedentes ¿pueden considerarse principios? O más bien ¿son reglas provenientes de los ... Derecho comunitario, y el Tribunal Supremo español, en su sentencia ... -
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... Assim foi com o Estado de direito e com nossas democracias ainda frágeis, que só ... que pueden encontrarse en el Derecho comunitario comparado (Comunidades Europeas, Comunidad Andina ... de las personas y la garantía de los principios democráticos exigen, ... como uno de sus ... -
Decisão monocrática Nº 66249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, regido pelas normas da CLT, requereu ... como razões de decidir privilegiando princípios da celeridade e economia processuais: ... "A ... A ação versa sobre o direito à progressão funcional, não sobre o reajuste ...
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Os chamados da população para a polícia: a gestão policial do território em contextos de aproximação entre polícia e população, o caso do Ronda do Quarteirão
As demandas realizadas à polícia pelos moradores no interior de uma área de operações do Programa de Policiamento Ronda do Quarteirão em Juazeiro do Norte, Ceará, configuram-se como um espaço propício para o detalhamento e análise acerca das práticas policiais. Nessa pesquisa, a chamada “Polícia da Boa Vizinhança” é problematizada como um tipo de policiamento que combina elementos do policiamento
... da dominação, baseado em princípios ... * Doutor em Sociologia pela Universidade ... Direito, Estado e Sociedade n.51 p. 225 a 251 ... do Ceará o Programa de Policiamento Comunitário Ronda do Quarteirão. Acompanhado de um forte ... -
Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... ça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada; III - função social ... ao aproveitamento social e comunitário, reservados à administração para o exercício ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... impor a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do ...