Direito da Família
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA REMUNERAÇÃO ... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia ... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo ...
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A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos ... e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família; ... III - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 ... direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação de posse devidamente ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.807, de ... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou indeferimento da ...
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Efeitos da multiparentalidade no direito de família
O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto da multiparentalidade e seus efeitos no direito de família. Como sabido, o ingresso da multiparentalidade, pela via jurisprudencial, se deu com o julgamento do tema de Repercussão Geral 622, representado pelo leading case RE 898060, cujo julgamento resultou no reconhecimento jurídico do vínculo de filiação socioafetivo e biológico...
- Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
- A ilicitude como requisito da responsabilidade civil no direito de família: o cotejo entre a doutrina e a jurisprudência
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - EXCLUSÃO DE NETAS BIOLÓGICAS - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR TERCEIRO SEM PARENTESCO COM A DE CUJUS - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A DECISÃO DE EXCLUSÃO ANTE A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATUAIS QUANTO AO INSTITUTO DA ADOÇÃO - INSURG&
... família biológica, a inviabilizar a habilitação das adotadas como ... direito" adquirido por aplicação da lei ao caso concreto,\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em ... ão lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... Art ...
- A psicologia no campo da mediação no direito da família
- O direito de convívio da família extensa; considerando o afeto
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Notas sobre as decisões do comitê de direitos humanos da ONU: direito à família LGBT
O presente artigo analisa as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU relativas ao direito à família da população gay, lésbica, bi e transexual (LGBT) a partir da perspectiva teórica queer. Pretendeu-se compreender como o Comitê de Direitos Humanos, responsável pelo monitoramento do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, tem interpretado esse direito importante para o...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Adicional de Natalidade; ... d) Salário-Família; ... e) Adicional de Funeral ... Art. 3º A estrutura remuneratória dos ... enquanto preencher ou estiver sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações eventuais são aquelas de ...
- Filiação e multiparentalidade no direito de família brasileiro: ressignificação a partir da afetividade
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
Este artigo tem por objetivo investigar o entendimento jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando são habitantes de condomínios edilícios. Mais especificamente, o objetivo é verificar a (in)validade jurídica das normas e/ou decisões convencionais (ou unilaterais dos síndicos) que proíbem, de modo genérico, a livre circulação dos...
- A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – no âmbito da família", compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a fam\xC3" ... ília natural, ampliada ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a inclusão da criança ou ...
- Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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Os impactos da crise da Covid-19 no Direito de Família
Debora Rocha: Os impactos da pandemia no Direito de Família
Em meio ao combate mundial contra a calamidade pública que a Covid-19 provocou, os desafios políticos, sociais e econômicos ent... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... , as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito" à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de deprecia\xC3" ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... IV - quando se tratar de homologação de ...
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A definição do valor jurídico do afeto: a afetividade como via de concretização da tutela do sentimento no direito de família e a problemática das famílias mosaico
O presente artigo discute os desafios jurídios definição do valor jurídico do afeto frente às modificações da estrutura familiar no tempo e a importância da tutela da afetividade nas relações parentais. Tem como objetivo principal discutir a proteção do sentimento enquanto direito da personalidade e definir qual a melhor interpretação dos institutos pré-existentes do direito de família a fim de...
- Teoria geral da mediação, direito de família e estado democrático de direito: uma crítica à realidade brasileira