direito de asilo no brasil
- Asilo clandestino é interditado na Zona Oeste; idosos sofriam maus-tratos e tortura
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Direito internacional do trabalho
... Ob. cit. (I), p. 29-30. (41) Promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992 ... Suíça, e goza de imunidade de ... g., das seguintes convenções: Refugiados (Genebra, 1951), Asilo Territorial (Caracas, 1954), Asilo Diplomático (Caracas, 1957, Relações ...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO. EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO NÃO RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. 1. Os documentos formalizadores do pedido de extensão atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e também...
... EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei n ... prejuízo, optar pelo direito ao silêncio ... À fl. 149, consta o Auto de ... -
Acórdão Nº 1803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e dos artigos 18 a 20, da...
... Brasil, pelos mesmos fatos motivadores da extradição, ... extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei n ... jurídico da extradição passiva no direito positivo ... brasileiro, não permite qualquer ... -
Direito Constitucional
... , da Lex Fundamentalis , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... (B) concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não ...
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Jacob Burckhardt como teórico do Estado: o esmaecimento de uma obra de arte
... do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro – RJ, Brasil ... Raul Salvador Blasi Veyl** Universidade ... * Professor adjunto de Filosofia do Direito na Faculdade Nacional de Direito (UFRJ). Doutor ... e da poesia, que carecem no interior de asilo nesse mundo desassossegado, no meio desse ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º O direito do militar ao sôldo tem início na data: ... 1 - ... ou graduação, pago em moeda nacional no Brasil a procurador capaz ... Art. 108. O militar em ... ás praças asiladas, residentes ou não no Asilo no valor da metade da diária de alimentação, ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... efetivar o exercício de um direito ... A ilegitimidade da pretensão do sujeito ... anuência, em um hospital psiquiátrico ou asilo, evidentemente não perpetra o delito em ... , nas civilizações mais atrasadas ou, no Brasil, nos rincões mais distantes dos centros ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... matéria civil e penal, assim como vistos, asilo, imigração e outras questões relativas à ... de todos os países do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai); o Paraguai, entretanto, ...
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Notícias e informações
... Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional ... 02_PUC_rev direito ... Título: Do Asilo ao Asilo, as existências de Fernand Deligny ... direito à boa administração pública no Brasil ... Data da Defesa: 25/07/2016 ... Banca: ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... e Pesquisa, Distrito Federal, Brasília, Brasil. E-mail: marcosvlq@gmail.com ... ORCID: ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.04, 2022, p ... o cerco internacional ao conceder não só asilo, mas nacionalidade e direitos políticos aqueles ... -
Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... inicialmente com a ciência política, reconhecendo estar o Direito Constitucional numa zona em que atuam direito e política, na sua ... de débitos públicos pelo Judiciário; 25 a anular a concessão de asilo político, interferindo na relação internacional e diplo- ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...
- Nova York endurece regras para imigrantes e diz que 'não há garantia' de abrigos na cidade
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Manicômios Judiciários: hospitais ou cadeias? Ambos!
Manicômios Judiciários: hospitais ou cadeias? Ambos!
... Já no Brasil, muito embora o primeiro hospício, o Pedro II, ... direito penal e a psiquiatria, responsável por trágicas ... Já dizia Foucault que o asilo funciona na realidade como campo polarizado por ... -
Saúde mental no Brasil: Impasses e horizontes de uma política pública
O objetivo do presente artigo é lançar um olhar crítico sobre o impacto das mudanças implementadas nas políticas de saúde mental no Brasil nos últimos quarenta anos. A partir da Constituição de 1988 e da legislação que a regulamenta, houve uma mudança de paradigma, a qual busca a superação do sistema manicomial e a implantação de centros de atenção psicossocial, priorizando o tratamento...
... ”, com registro no CNPQ, vinculado ao Mestrado/Doutorado em Direito da URI/Santo Ângelo/RS. Servidora Pública Estadual/RS. E-mail: ... Foi o quinto asilo/hospício de alienados (hospício, do latim " hospitium ", hospedeiro, ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
... gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados ... fundamentos da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana, ... ainda não tiveram o pedido de refúgio ou asilo analisado. 9 Assim, percebe-se que a nova lei ... -
Bens
... o qual bem pode abranger objetos de direito sem valor econômico, ao passo que coisa se ... indevidamente copiada em outra cidade do Brasil. A exclusividade, portanto, que exsurge do ... “Art. 5º. ( ... ) ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
- Eua dificultam asilo a imigrantes centro-americanos
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... de inclusão social apresentados pelo Brasil ... Esta pesquisa tem como ponto de partida o ... conta própria, porém a evolução do Direito Internacional ajudou a ampliar essa definição, ... o progresso da humanidade e a concessão do asilo político ... No art. 5º declara que todos são ...