direito de asilo no brasil
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História do Brasil
... municipais, instrumento legislativo das câmaras, somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa lusitana, o Tratado de ... como a inviolabilidade do sigilo de correspondência e da casa como asilo do indivíduo, a liberdade de consciência e de associação para fins ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... Professor de Direito Penal (FMP). ** 2 Doutora em Filosofia (UFRGS) ... que ilustram tais situações: http://brasil ... Art. 243 – Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de ... -
Home office: direitos fundamentais, meio ambiente laboral e reforma trabalhista
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Católica do Rio Grande do Sul (Brasil) dpfincato1@gmail.com ... Amanda Scotá de ... 7 Art. 5º. [ ... ]; XI ʹ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35 ... da Lei 11.343/2006 ... graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ... Em tema de direito extradicional, o Supremo Tribunal Federal ...
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Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
... ção jurídica de refugiado (diferente de asilo político) [2] iniciou na Primeira Guerra ... mundo), foram instrumentos incorporados ao Brasil, respectivamente, em 1960 e 1972 ... A ... Arquidiocesana) e pelo Acnur (com direito a voz, sem voto) ... O primeiro contato do ... -
Exercício de algumas profissões
... , e não com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, nesta hipótese, não é alcançada pela ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo VI – ... 5º, XI, da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei n ... direito, contra o extraditando ... Não há que se ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelas autoridades consulares apenas configura mera expectativa de direito para o estrangeiro, cujo desembarque no território brasileiro poderá ser ... estrangeiro que fôr admitido no Brasil em virtude de concessão de asilo diplomático ou territorial terá registro e documento de identidade ...
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Dos princípios fundamentais
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Dos Princípios Fundamentais ... Art. 1º A ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I — a soberania; ... X — concessão de asilo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. A República ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ções que muito contribuíram para o Direito Internacional dos Direitos Humanos ... 2.1 As ... ão de cultivadores e trabalhadores; é o asilo tranquilo de uma ... família ativa e ... 2.8 Abolição da Escravatura no Brasil (1888) ... Inicialmente cabe lembrar que a ...
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Matérias arguíveis
... específica não é a de julgar o direito, mas de torná-lo realidade, defronta-se o juiz ... (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 531.804/RS, ... 150, VI, "C", DA CF - ASILO SÃO JOÃO BOSCO - ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS ...
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Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... ganha relevo, com vários aspectos que precisam ser regulados pelo direito. Sendo assim, o presente trabalho apresenta a recente transição no ... Quanto ao asilo, que pode ser territorial ou diplomático, a lei também dispôs sobre a ...
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Família, Estado e autonomia privada
... direito existe sempre “em sociedade”, isto é, as ... ção dos diversos arranjos familiares no Brasil e como eles se inserem no atual contexto ... em outro lugar um provisório “direito de asilo”. 144 142 Sobre os bons costumes, ver, por ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 33; Const. Espanhola, art. 11; Const. Iraniana, art. 41) j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const. Espanhola, art. 13.4; Const ... José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... sobretudo na configuração do Estado de Direito. Em seu primeiro instante, esses tribunais ... 167.1), na Bielo-Rússia (art. 126.1), no Brasil (art. 101), na Croácia (art. 122.1), no Egito, ... ções, da propriedade ou do direito de asilo, contra a liberdade e a democracia (art. 18) ...
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DECRETO Nº 42628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1957. Promulga a Convenção Sobre Asilo Diplomatico, Assinada em Caracas a 28 de Março de 1954.
... HAVENDO sido ratificada pelo Brasil, por Carta de 25 de junho de 1957; e tendo sido depositado, a 17 de ... Todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se acha obrigado a concedê-lo, nem a declarar ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... países emergentes como, por exemplo, o Brasil 4 ... Cabe ainda destacar que os trabalhadores ... , a liberdade de locomoção não seja um direito ilimitado, "vez que se sujeita a restrições ... éria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ... Estado requerente, terá o direito de se defender de todas as acusações ... Logo, ...
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Psicologia, uniformização e modernidade
... Professor da PUC-MG, UFMG e Faculdade de Direito Santo Agostinho (Montes Claros). Mestre e D ... 5 Em sua maioria ainda são. No Brasil, a primeira gramática produzida por uma mulher ... foram excluídas e depositadas em um asilo pelo simples fato de não serem úteis ao mercado ...
- Violência e crise ampliam busca de brasileiros por asilo nos eua
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Direitos Humanos
... (Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) A Declaração ... de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a ... que obtiver a concessão de refúgio ou asilo torna-se imune à extradição, se o pedido desta ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... No Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , ... 5º, inciso XI, da CRFB/88 que a casa é asilo inviolável, não podendo nela ninguém ingressar ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Se houver constrangimento ilegal ao direito de liberdade de ir e vir o Advogado pode manusear ... É geral a ofensa a lei pelo Brasil a fora. Do absurdo ao absurdo, a prática revela ... XI, da CR, estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de ...