direito de asilo no brasil
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Estados
... Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico ... 1. Nascimento ... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional (102) ... (102) Henry Stimsom ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
FLUXO MIGRATÓRIO MISTO ... VENEZUELA-BRASIL ... SITUAÇÃO DE REFÚGIO LATO SENSU ... do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. (Ext 1008, Relator p/ acórdão ... Sem dúvida, no Estado democrático de direito, mesmo os atos ditos soberanos não são ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München ... de 1824, onde se falava na casa como asilo inviolável do indivíduo. De lá para cá o ... No Brasil, ainda mais em face dos abusos praticados ... -
Cibercriminalidade
... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... nº 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial ”. 129 Tendo em consideração ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... para trabalhadores imigrantes regulares no Brasil, em 2013, foi de 62.387, menos que as 73.022 ... 5º da Constituição de 1988 ... O direito de asilo tanto pode ser diplomático como ...
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Acórdão nº 524 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 1991
... IN0306, EXTRADIÇÃO, ASÍLO POLÍTICO, INCOMPATIBILIDADE, AUSÊNCIA ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Esta Convenção inclusive foi internalizada no Brasil. Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009 ... Bélgica e Grécia 315 onde tem-se que um cidadão foi mantido em asilo para refugiados em condições degradantes. Trata-se, de acordo com as ...
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Os direitos fundamentais na constituição de 1988
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, vale destacar um estudo de direito ... 11; Const. Iraniana, art. 41) j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const ...
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Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I ... de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su ... jurídico brasileño, Ley de Migración de Brasil, Ley n° 13.445 del 24 de mayo de 2017, otorga al ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pablo Malheiros da Cunha Frota ... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos (2021). Doutor em ... asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem o consentimento ...
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Direitos Humanos
... não estão expressamente previstos no direito" interno ou no direito internacional ... (C) S\xC3" ... internacionais, assim incorporados pelo Brasil ... (B) A Corte Europeia de Direitos ... A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo ...
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Estados
... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional 98 ... O reconhecimento de um ... Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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Estados
... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional 93 ... O reconhecimento de um ... Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... Durante muito tempo 2 3 4 , o direito de asilo político foi relegado a um segundo plano pelos juristas ... – líder da resistência ao regime salazarista pela embaixada do Brasil em Lisboa, em fevereiro de 1959”. 12 ... Júlio Marino Carvalho ... -
Direito Interno
... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ... (E) Os brasileiros, natos e naturalizados, e os ... (2) A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... ,4 milhões de refugiados ou solicitantes de asilo (https://www.unhcr.org/globaltrends2017/). 2 ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ão acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, ... do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se compromete mundialmente a seguir. 4 A maior ... irregular, de refugiados o solicitantes de asilo. 71 Revista IOB de Direito penal e ...
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O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... ção ‘Stricto Sensu’ e Graduação de PUC-PR; Doutora em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... Flávia Piovesan ... 1 Piovesan, Flávia. O direito de asilo e a proteção internacional dos refugiados. In: Araújo, Nádia de; ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ... 244. “Art. 5º. (…) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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A atuação do serviço social nas vistorias das instituições de longa permanência para idosos: uma experiência do craai volta redonda
... -UNIFOA (2005), especialização em Direito das Família Infância e Juventude pelo UNIFOA e ... ções de Longa Permanência para Idosos no Brasil ... A ideia dos asilos, adivinha da ideia de ... Para ψartholo: “o termo asilo é tradicionalmente empregado com sentido de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... 847 ... COMENTÁRIOS ... A casa é asilo inviolável do indivíduo. O espaço privado não ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da ... entre os povos para o progresso da humanidade; e X – concessão de asilo político. Por outro lado, a soberania, a dignidade da pessoa humana e o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito alguns casos em que não há necessidade de a ... 5 o , XI, in verbis: ... “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... produzido a eiva de inconstitucionalidade (BRASIL, 1991)” ... Tratado Doutrinário de ...