direito e deveres do aluno
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Jornada evolutiva histórica
... 42. Sobre a proteção no Direito Canônico, vide MIRANDA, Marcos Paulo de Souza ... Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Bogotá, 1948), 17 a UNESCO editou uma ...
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Atos Administrativos
... ”: a) atos regidos pelo Direito Privado. Exs.: locação de prédio para uso do ... particular por este não ter cumprido os deveres para dele continuar gozando ... Portanto, o ... Exs.: admissão de aluno em escola ou universidade pública; admissão de ...
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Acórdão Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DO FUNDEB/FUNDEF. SEQUESTRO DA VERBA PELO TJPI. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATRASADOS DA FAZENDA ESTADUAL. ATUAÇÃO DO TCE. ALEGADA MOROSIDADE. ATUAÇÃO DO TCU. DETERMINAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DO TJPI. CONTROLE DA ATUAÇÃO...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DO ... complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno, no ... contexto do FUNDEB: ... “AÇÃO DIRETA ... cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ... além de ... -
Decisão da Presidência nº 997640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... escola pública próxima da residência do aluno ... Transporte escolar ... Direito fundamental ... LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... transpor os muros das escolas e levar o aluno a um diálogo com o mundo e o incitá-lo ao ... e, portanto, sabedores de seus direitos e deveres. Essa tomada de consciente deve acontecer desde a ... direito em si mesmo e um meio indispensável para o ...
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Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... interdisciplinaridade do tema, envolvendo Direito do Trabalho, Direito Internacional e Educação ... 43. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ... o que está subentendido nessa atitude: o aluno tenta suprir a carência gerada pelo que ficou ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... nesta Capital, por descumprimento dos deveres de Assiduidade, Urbanidade, ... Discrição, ... conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... Nome do Aluno: RG No.Reg. Livro Folha Dt.Registro Conclusão ...
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As escolas de direito processual e o ensino do direito
Este artigo traz uma leitura das diferentes escolas de Direito Processual que existem, na atualidade, no Brasil. O estudo, que é uma reelaboração de um capítulo de livro, mostra que, ao lado da mais conhecida Escola de Processo brasileira, outras tentam ganhar espaço, o que somente irá acontecer quando se iniciar a falar sobre elas em todo território nacional.
... específica de urgência : antecipação da tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. JOBIM, ... aluno de doutorado Daniel Mitidiero, ao mencionar: ... Não posso deixar de ... -
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
... direito à isenção tarifária de que trata essa Seção ... Nome do Aluno RG No.Reg. Livro Folha Dt.Registro Conclusão ... /2019, e por tanto, em tese descumprir: os deveres de ... Lealdade e respeito às instituições ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... civil contra aquele que descumpriu com os deveres mínimos de respeito à integri-dade física ou ... disposição que deixa bens para o melhor aluno de uma determinada escola, ou ao vencedor de uma ...
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Avanços da atuação dos núcleos de mediação nas situações de superendividamento do consumidor
... Revista de Direito do Consumidor, n. 63, p. 173-201, São Paulo, ... vista que ao concedente permanecerão os deveres já incidentes por força do princípio do ... à valorização das relações professor-aluno, resgatando o referencial necessário do ambiente ...
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O delegado e a concessão de medidas protetivas
... México em 1975, em que se reconheceu o direito da mulher à integridade física, inclusive a ... a serem respeitados e garantidos, deveres dos Estados participantes, e define os mecanismos ... Aluno ouvinte do programa de Pós-Graduação da ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... critério de ANTIGUIDADE, observado o direito de ... OPÇÃO, pelo prazo de 08 (oito) dias, ... /70, quando deixaram de cumprir com os deveres ... de lealdade e respeito às instituições ... comprovada a conclusão do Ensino Médio, o aluno receberá o ... Diploma de Técnico em Alimentos ...
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Decisao Nº 0501463-21.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS. CONDUTA GRAVE. APURAÇÃO NO ÂMBITO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÍNDICIOS DE PRÁTICA DE ATO IMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, NAS HIPÓTESES QUE NÃO ENVOLVAM INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA....
... Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ... e outros réus, professores, servidora e aluno da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI ... -
Acórdão nº 1.0040.13.012803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - POLICIAL MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - SENAI - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Verificada a natureza declaratória do pedido, consubstanciado no reconhecimento a direito à contagem especial do tempo de serviço, e,...
... 95/97), o MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Arax, Dr. Rodrigo da ... tempo de servio do autor, o perodo como Aluno-Aprendiz perante o SENAI, compreendido entre ... 39 - omissis 10 - Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as ... -
Introdução
... çamos sobre temas cujo objeto seja o direito contratual, não raro estamos a enfrentar ... de Cornell e Harvard, quando teve como aluno o Presidente Barack Obama. Faleceu em 16 de ... , com reforço do pactuado e criação de deveres de comportamento, quanto supletiva19 ... Diante ...
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(6/9/1930) Clóvis Do Couto E Silva
... Doutor em Direito Comparado pela Università Degli Studi di ... funções (interpretação, criação de deveres e limitação ao exercício de direitos ou de ... na dissertação de mestrado de outro aluno do Programa de Pós-Graduação de Direito da ...
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Secretaria da Educação
... Paraná, haverem, em tese, descumprido os deveres de urbanidade ... para com alunos, de ... Nome do Aluno RG No.Reg. Livro Folha Dt.Registro Conclusão ... exerça o direito ...
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A experiência extensionista do 'Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência' e necessidades prementes para a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão
... ão em curso, desenvolvido na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), ... torna-se efetivamente protagonista, com deveres jurídicos a cumprir. ( ... ) Depreende-se, ... , sendo que, comumente, na escola regular, o aluno surdo tem seu primeiro contato com alunos ...
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Educação Familiar: a Mudança Cultural e Legislativa como Medida de Proteção à Criança e ao Adolescente
... em expansão pudesse crescer, e assim, o aluno ocuparia cargos para que não admitir que o ... propôs para a o texto constitucional o direito" à educação institucional, bem como uma proteç\xC3" ... ou seja, a ela são conferidos direitos e deveres a serem garantidos e cumpridos ... A ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... Professora Titular da Disciplina de Direito da Criança e do Adolescente da Universi-dade ... sujeitos e titulares de direitos e de deveres; ... iii) Sistema de Garantias dos Direitos da ... “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, ...
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Secretaria Da Comunicação Social e Da Cultura
... referentes ao descumprimento dos deveres funcionais de: assiduidade, urbanidade, ... direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos; ... § 3º O aluno que concluir com êxito o módulo III e ...
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Defensoria Pública do Estado - Dpp
... Nome do Aluno RG No.Reg. Livro Folha Dt.Registro Conclusão ... escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre ... os demais profissionais, aos direitos e deveres previstos no regimento ... da escola ... 4 ...
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Direito Previdenciário
... (E) O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de ... a orientação aos segurados e dependentes sobre seus direitos e deveres ...
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Secretaria da Educação
... da Educação do Paraná – SEED o direito de proceder às contratações por meio de bolsa ... os demais profissionais, aos direitos e deveres previstos no regimento ... da escola ... 4 ... Aluno RG No.Reg. Livro Folha Dt.Registro Conclusão ...