direito e deveres do estudante
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Acordao N° 1647324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Instituição de ensino. Cobrança de mensalidades. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Juros de mora e correção monetária. Data do vencimento. Descumprimento de deveres anexos ao contrato não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação monitória fundada em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ANEXOS AO CONTRATO NÃO EVIDENCIADO ... RECURSO ... estudante (menor de idade) nos termos do art. 701, § 2º, ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... , deveres laterais de ... 543. “ Inadimplenti non est ... Qualquer estudante neófito de Direito Privado logo percebe que há ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art ... pedido de alimentos feito por estudante" maior de idade – que cursa mestrado em ... \xE2\x80" ...
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O discurso de ódio na internet
... de expressão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o ... da presidente Dilma Rousseff, a então estudante de direito Mayara Penteado Petruso, utilizando-se ... e, como consequência, a criação de deveres (morais) para todos, na mesma medida. 71 Assim, a ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... 10, ao tratar dos direitos e deveres fundamentais, não só garante o respeito ao ... , de forma ilegal, quando ainda estudante de biologia, sofrendo abuso físico e ...
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Do Direito de Ação
... seja autor ou réu no processo, discutindo em seu nome direitos e deveres oriundos de relações jurídicas de direito material – legitimidade ad ... ítulo, será apresentado um método que visa a permitir que o estudante e o profissional do direito distingam, em caso como o presente, se o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027054-74.2021.8.19.0203 (Criminal), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0027054-74.2021.8.19.0203 RECORRENTE: IGOR CARDOSO AYALA MOURA RECORRIDA: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada em perda da bolsa do FIES em 2018 e 2019. O autor formulou pedido de danos morais de R$ 10.000,00. A sentença
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Acordao N° 1650472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos materiais e morais. Preliminar de inobservância da dialeticidade rejeitada. Mérito. Instituição de ensino superior. Estágio. Lei nº 11. 788/2008. Negativa de assinatura em termo de estágio. Dupla atividade educativa. Carga horária semanal excedida. Legalidade do ato da universidade. Venire...
... caso de estudante do ensino superior, 6 (seis) horas diárias e 30 ... No caso concreto, o estudante do curso de Direito apelante pretendia desempenhar 2 (dois) ... deveres contratuais com lealdade, ... probidade e ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... ser desejável proporcionar a cada estudante o acesso ao ensino religioso correspondente à ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Direito internacional público
... ; de votar e ser votado; de não ser expulso ou extraditado) e deveres (serviço militar obrigatório), justamente pela condição de nacional ... - na condição de artista ou desportista; IV - na condição de estudante; V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... 120 Em abril de 2014, uma estudante de 19 anos teve suas fotografias divulgadas na ...
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Direito processual civil
... à distância só é possível a expedição de diploma ao estudante se houver o credenciamento da instituição de ensino junto ao MEC. Isso ... çoamento redacional, elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi prevista no art. 496 do ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional ... /Exame Unificado – 2017.2) Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ...
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Direito digital
... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram criados e a proteção à ... Foi o caso da estudante de direito de São Paulo, Mayara Petruso, que, em 2010, escreveu em seu ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049809-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. FACULDADE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Admissibilidade. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias,...
... causas fundadas em direito" pessoal. O consumidor, então, ... possui duas op\xC3" ... O agravante é pessoa física, estudante, ... não possuindo qualquer expertise na área ... não exerceu corretamente os deveres contratuais, de forma ... que busca o autor a ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... modificação do texto anterior, no que se refere aos direitos e deveres trabalhistas. Assim é que fez desaparecer a alínea VII do art. 158, ... 260, de 12.7.2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e n. 11.129, de 30.6.2005, que institui o Programa ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ... Não pode ser assim considerado o estudante ou mesmo bacharel em direito que não esteja ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... 7. “LUTA. Teu dever é lutar pelo direito. Mas no dia em que encontrares o direito em ... de causa, competem ao advogado dois deveres: bajular o juiz e desmoralizar o acusador” ... Um dia um jovem estudante, movido de compaixão pelo infortunado mestre, ...
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Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático
Notas acerca de um direito à integridade do sistema climático
... Tal entendimento também conduz ao reconhecimento de deveres estatais específicos de proteção do sistema climático, derivados ... protestos de jovens mundo afora, como bem simboliza o caso da estudante sueca Greta Thunberg [8], e o movimento estudantil Fridays for Future, ... -
Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... ção curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... CONVOCAÇÃO. ESTUDANTE ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... e gratuita, próxima da residência do estudante, ... como forma de facilitar o acesso à ...
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Acórdão N° 0801421-55.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/03/2023
... ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público ... REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ... ão do ensino médio é garantido ao estudante ingressar no ensino superior (art. 44, II, da ... 4. Nessa linha, há deveres do Estado de proteção e realização dos ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... atuante e plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em ... ª fase) Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do Estado ...
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Acórdãos nº 1006777-86.2021.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2023
... estudantil, cuja única obrigação prevista à estudante era a de amortização de juros. Estabelecimento unilateral e a posteriori das obrigações que viola os deveres laterais do contrato, corolários da boa-fé objetiva ...