direito e deveres do estudante
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Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... ção curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... 1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... pela pessoa, que se traduz num feixe de deveres e direitos correlativos, de natureza não apenas ... gerou bastante repercussão foi o da estudante Mayara Petruso, que, em 2010, postou em seu ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... e gratuita, próxima da residência do estudante, ... como forma de facilitar o acesso à ... -
Acórdãos nº 1006777-86.2021.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2023
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINACIAMENTO ESTUDANTIL. Programa "Uniesp paga". Termo de Garantia de Pagamento das prestações do FIES, que nem mesmo conta com espaço para assinatura de qualquer das partes, que data de mais de um ano após o contrato de financiamento estudantil, cuja única obrigação prevista à estudante era a de amortização de juros. Estabelecimento unilateral e a posteriori das obrigações
... estudantil, cuja única obrigação prevista à estudante era a de amortização de juros. Estabelecimento unilateral e a posteriori das obrigações que viola os deveres laterais do contrato, corolários da boa-fé objetiva ... -
Acordao N° 1424561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito de família. Apelação. Ação de fixação de alimentos. Tutela de urgência recursal. Indeferida. Filha maior. Capacidade laborativa. Ausência de prova da necessidade de majoração. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de alimentos, condenando o réu a pagar alimentos em favor da filha menor no valor correspondente a 1
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ... Afirma ser estudante" universitária, de modo que faz jus à ... presta\xC3" ... civil, por si só, não cessa os deveres dos pais de prestar alimentos aos ... filhos. No ... -
Contrato de trabalho
... O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ... mediante termo de compromisso entre o estudante"-estagiário, a entidade concedente e a instituiç\xC3" ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... meio século (65 anos) afetado a um dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... e gratuita, próxima da residência do estudante, como forma de facilitar o acesso à política ...
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Acordao N° 1414416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino particular. Relação de consumo. Qualificação. Serviços. Higidez e qualidade. Responsabilidade objetiva. Apuração de fatos ocorridos no interior da escola. Aluno menor púbere. Veiculação de notícia com conteúdo delituoso. Apreensão do havido...
... fatos constitutivos do direito alegado, sendo, contudo, permitida a juntada de ... Dentre os deveres inerentes à prestação de serviços ... estudante e dos limites inerentes à vida em sociedade e, ... -
Direito Constitucional
... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e deveres em espécie ...
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Acordao N° 1780703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Tutela de urgência. Plano de saúde. Polícia militar do distrito federal. Inclusão de dependente curatelada como beneficiária. Possibilidade. Interpretação teleológica. 1. De acordo com o art. 50, inciso iv, alínea ?e?, da lei n. º 7. 289/1984, são direitos do policial militar a assistência médico-hospitalar para...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE ... idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar ... administrar-lhe os bens, entre outros deveres que de regra incumbem aos pais (art. 1740 e ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Estudante do curso de graduação em direito da ... , sua escolha também significa que os deveres lá especificados não possuem o status de norma ... -
Contrato de trabalho
... O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ... mediante termo de compromisso entre o estudante"-estagiário, a entidade concedente e a instituiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804401-89.2020.8.19.0038 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804401-89.2020.8.19.0038 Recorrente: ANA CAROLINA CARMO FERNANDES - autor Recorridas: OI S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a autora...
... Assunto : Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ANA CAROLINA CARMO FERNANDES ... -
Assistência estudantil na educação superior: mecanismos de acesso e permanência do estudante na ufpi
O artigo discorre sobre a assistência estudantil no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, direcionada para estudantes das universidades públicas e faz parte da pesquisa intitulada "Análise da Política de Assistência Estudantil na UFPI". Por meio de estudo bibliográ co e documental, faz uma abordagem da Política Nacional de Assistência Estudantil com discussões sobre o acesso e...
... A Constituição Federal (CF) de 1988 concebe a Educação como direito fundamental, universal, inalienável e um instrumento de formação ampla ... Maria D’Alva Macedo Ferreira ... acerca de seus direitos e deveres para com a sociedade. A educação aparece nesse quadro como e@ caz ... -
DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... administrativo, estabelecendo direitos e deveres, assim como normas de seleção, admissão, ... ções legais e as regras gerais do Direito ... TÍTULO II ... CAPÍTULO I ... Dos ... -se a completar a educação integral do estudante, à busca e ampliação dos conhecimentos e à ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... , no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I (Legislação ... com a CF/88, continua-se a aceitar que os deveres" instrumentais podem ser instituídos por instruç\xC3" ... presente”: imagine-se afirmar a um estudante da gradução em Direito que, no que se relaciona ...
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Contrato de trabalho
... O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ... mediante termo de compromisso entre o estudante"-estagiário, a entidade concedente e a instituiç\xC3" ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Daniel Dias ... Professor da FGV Direito Rio. Doutor em Direito Civil pela USP ... , em caso de elevação de preço, há deveres especiais de informação a serem observados pelo ... ção mudou quando, no ano passado, um estudante de direito, do sexo masculino, ajuizou ação em ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... , notadamente na sua função criadora de deveres anexos, também denominados acessórios ou ... específicas, toda vez que um novo estudante com deficiência chegava a universidade. Todo o ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... que se refere, sobremaneira, a direitos e deveres como custodiado pelo sistema penitenciário ... Já a quantia para manter um estudante na rede básica – infantil, fundamental ou ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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Atos
... A sua significação para o direito surgirá tão somente quando uma norma fizer ... ões, pois eles não criam direitos ou deveres, resumindo-se a dar publicidade a uma ... Caso bastante frequente é o do estudante que comete infração disciplinar, mas, antes da ...
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A história, a filosofia e o direito
... do corpo social, lembre-lhes permanentemente seus direitos e deveres; a fim de que os atos do poder legislativo e do poder executivo, podendo ... Um estudante entrou num trem e, vendo um senhor rezando o terço, disse-lhe que deveria ...
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Poderes administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... prerrogativas são denominados poderes-deveres , haja vista que o Estado deve fazer uso dessas ... ública do município de Aracruz/ES, um estudante tenha sido apenado com cinco dias de suspensão ...