direito e deveres dos alunos
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ... alunos deficientes, subsidiada pelo Estado, recusa-se a ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos ... d) alunos de órgãos de formação de Policiais-Militares; ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...
... NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL ... No caso dos ... atividades em classe de aula (2/3) com os alunos e o tempo destinado ... às atividades ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ... nós estudamos e ensinamos aos nossos alunos, porque o modelo ... voluntarista cria figuras ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... os 1.484 alunos imigrantes efetivamente matriculados na rede ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... natureza esportiva: pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não ... cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ... jurídico que defina direitos e deveres mútuos ... Art. 33. Os projetos aprovados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ícios, entendendo aí desde a entrada dos alunos até a saída, compreendendo inclusive o período ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... qualquer forma de proselitismo; iv) os alunos que não optarem por cursar a disciplina de ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações Afretadas ... Art ... ção de vagas para estágio embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... alunos apontam, para enfrentamento da complexidade do ...
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Acórdão Nº 0011401-20.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... PROVA ... TESTEMUNHAL. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ... CUIDADO E VIGILÂNCIA DOS ALUNOS. AUTORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103171320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810317-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA.
... , como aluno da Faculdade de Direito, com os mesmos deveres e direitos do demais ... com os mesmos deveres e direitos do demais alunos, para todas as finalidades legais. Honorários ... -
Acórdão nº 1.0518.19.003815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESERVA DO POSSÍVEL - INCABÍVEL A INVOCAÇÃO PARA DIREITO FUNDAMENTAL. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à...
... A autora invoca o direito constitucional educao e o dever do Estado em ... LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS ... a ordem matriculando nmero excedente de alunos, o que seria prejudicial a todos. Ademais, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... • Professor — Atendimento aos pais dos alunos — Tempo à disposição da empresa — Havendo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ... Assim, a reunião informal de alunos para aulas complementares, por exemplo, sem ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ... ; as reprimendas aplicadas aos filhos e aos alunos, no exercício respectivamente do pátrio poder e ...
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Acórdão nº 0002090-29.2013.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA – DIREITO FUNDAMENTAL – PROTEÇÃO INTEGRAL COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
... APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA – DIREITO FUNDAMENTAL ... ser justificativa para o não cumprimento de suas obrigações e deveres" constitucionais, em favor da população ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... custeio de merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das ... escolas públicas do ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ... colocou uma medalha com chip em seus alunos, para que seus movimentos dentro da escola fossem ...
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Acórdão nº 0011454-76.2009.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE RISCO - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES — PRIORIDADE ABSOLUTA — ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL –
... Moraes, no Município de Várzea Grande/MT, colocando em risco os alunos, professores e demais usuários, mostra-se justificável a determinação ... a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres, como o direito à Educação, não havendo se falar em invasão à ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... O evento causou polêmica quando alunos reuniram-se no campus da universidade, em Rio das ...
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Acórdãos nº 1008336-46.2017.8.26.0077 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... Obrigação assumida pelos alunos, dentre outras, de realizar seis horas semanais de trabalho ... relatórios com data de entrega específica e dos deveres de excelência acadêmica (nota no mínimo sete em todas ...
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Acordao N° 1637955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Edital de programa de avaliação seriada. Pas/unb. Homologação de inscrição da segunda etapa. Indeferimento. Inércia da escola cadastrada. Ausência de culpa da candidata. Preenchimento dos requisitos editalícios. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Nulidade do ato administrativo. Segurança concedida. O mandado de segurança...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE ... PROGRAMA DE ... cadastrada foi diligente ao cumprir seus deveres legais, ... relacionados à devida homologação da inscrição de seus alunos ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...
Secretaria da Décima Sexta Câmara de Direito Privado ... Rua Dom Manuel, 37, Sala 511 – ... direitos fundamentais dos alunos e do corpo ... administrativo e pedagógico da ... o art. 77 e seus incisos IV e VI, são deveres das ... partes, de seus procuradores e de todos ...