direito internacional privado competencia
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... II – as nações têm o direito" soberano de explorar seus próprios recursos biol\xC3" ... as iniciativas de cooperação internacional, respeitados os interesses e a coordenação ... mecanismos de incentivos para o setor privado e para comunidades locais com adoção de ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... a unitização reveste–se de caráter privado, não somente porque as implicações jurídicas ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... necessariamente as da União Internacional de Telecomunicações (UIT) ... Quando é ... os povos; promoção da justiça e do direito internacional; prevenção da propagação do ... quanto entre a sociedade civil e o setor privado, nos aspectos metodológicos da Agenda 2030, que ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 487 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ça entre os estabelecimentos de ensino privado ou público, não havendo qualquer privilégio ou ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... 25, b, do Pacto Internacional sobre ... Direitos Civis e Políticos de 1966 ... agente público e o agravado agente privado ... Proporcionalidade, essa, que há de se ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Cultural. Cadernos de Direito. Piracicaba, v. 12(23): 91-110, jul. – dez ... para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) sobre Bens Culturais Furtados ou ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... empresas transnacionais e o investimento privado estrangeiro estão sujeitos à legislação e à ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0188125-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Corte, a quem compete julgar matéria de direito público em geral ... Alega, ainda, a "ausência ... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA ...
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Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado. (B) disciplinar, e o particular está sujeito ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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Direito Tributário
... física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o ... , bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional ...
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Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... base na doutrina pandectista do Direito Privado, que a ocupação britânica “não era título ...
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Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... , envolvendo aspectos de direito público, de direito internacional privado e de direito privado que exigem uma articulação entre os países ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa ... ção, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide ...
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Acórdãos nº 1037066-19.2014.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... , é apelado/apelante CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do ...
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Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... O modelo de expansão internacional, que colocava os Estados Unidos no centro do ... ível, para pessoas jurídicas de direito privado que fazem parte do setor privado da economia e ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... pela separação entre direito público e privado” (ZANINI, 2011, p. 27), cuja divisão decorria ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Sumário: 1. Competência Internacional" da Autoridade Judiciária Brasileira. 2. A Compet\xC3" ... na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2.2 Regras no Código de Processo ... Domicílio da pessoa jurídica de direito privado. 8.1.4 Réu com mais de um domicílio – ação ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... 254 Preço Público e Preço Privado ... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ...
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Jurisdição internacional
... como o assunto está sendo enfrentado no Direito brasileiro ... 1 – J URISDIÇÃO I ... Direito Internacional Privado ... 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... ou privado (§ 1º do art. 69) ... 21. No caso de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... Por exemplo: cárcere privado praticado por quem não liberta aquele que está ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... ídica, de direito público ou de direito privado), podendo o trabalhador correr ou não os riscos ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...