direito sucessório companheira
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Acórdãos nº 2185535-46.2015.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... tirado de decisão que havia concedido à companheira o direito de permanecer com a permissão. Defendem que o ... em nenhum momento se negou que tal direito sucessório pudesse ser da companheira, mas apenas se determinou que ...
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Inventário
... 1 ... 1 ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil ... 6. ed. São Paulo: Revista dos ... de sociedade de fato, ou direito de companheira, ainda não reconhecido, merecendo prova fática, ... em sede de incidente do processo sucessório. 25 Cabe, ainda, ao inventariante, ouvidos os ...
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Acórdão nº 12381-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Mayo de 2010
Agravo de Instrumento. Reintegração /manutenção de Posse. Direito das Sucessões. Recurso Manejado contra Decisão que Postergou a Nomeação do Inventáriante para o Deslinde da Ação de União Estável. Impossibilidade. Tendo o de Cujus Deixado Herdeiros Legítimo e Havendo Dúvida Acerca da Relação Estabelecida entre o Falecido e a Suposta Companheira, Cumpre Nomear como Inventariante, o Filho do de...
... POSSE. DIREITO" DAS SUCESSÕES ... RECURSO MANEJADO CONTRA DECIS\xC3" ... SUPOSTA COMPANHEIRA, CUMPRE ... NOMEAR COMO INVENTARIANTE, O FILHO ... CURSO DO ANDAMENTO DO PROCESSO ... SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROVIDO PARA NOMEAR ... -
Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... AÇÕES RESCISÓRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBJETO ... dos herdeiros (ausência de companheira e filhos não ... registrados), além de ... , então verifica-se que seu direito sucessório havia sido reconhecido com o direito ... dos ... -
Da sucessão legítima
... aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a ... companheira (ou companheiro), dando-lhe direitos sucessórios ... Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... Pós-Doutorado em Direito Civil pela UERJ. Mestre e Doutor em Direito Civil ... engessamentos, como ocorre no direito sucessório ... O presente artigo é o encontro de duas ... -se com a necessidade de diferenciar a companheira da concubina. Segundo a decisão dos ministros, ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... da dignidade da pessoa humana aplicado ao direito sucessório (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal); 1.2.2 O ... Assim, é de se acolher a ideia de atribuir à companheira ou ao companheiro de união estável, na falta do outro, a necessária ...
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Acórdão nº 1.0145.08.471036-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE
... REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE - ... "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do ... -
Acórdão nº 1.0145.08.471036-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE
... REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE - ... "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do ... -
Acórdãos nº 2193191-20.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, ...
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Coribe - Vara cível
... prazo de 10 dias, sobre o que entender de direito ... Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se ... Tendo conhecimento da ação, a companheira do falecido, a senhora Núbia Mariza Silva ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVANTE, FILHO DO DE CUJUS, QUE SE INSURGE EM ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... a entrar em crise, junto com o regime sucessório de único herdeiro. Sobre as decisões ... do marido, a condição de sua companheira, consorte e auxiliar nos encargos da família ...
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Direito Civil
... úblico/PE – 2018 – CESPE) Roberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um ... de Justiça/RR – 2017 – CESPE) Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir. I. Herança corresponde ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... “somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ... , dá o maior apoio ao companheiro ou companheira. É o outro cônjuge que vive, diariamente, as ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... 6. Em sua redação: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições ...
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Acórdãos nº 0049994-46.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... a impugnação apresentada, reconhecendo-se o direito sucessório dos agravantes. Documentos às fls. 08/78. Despacho inicial à ... companheira. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02. Disparidade do ...
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Acórdãos nº 2076553-88.2022.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2022
... Decisão que determinou a inclusão da meação da companheira supérstite na base de cálculo da taxa judiciária ... que lhe pertence por direito próprio, e não sucessório Patrimônio que não integra, para quaisquer fins, o acervo ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
... 6. Em sua redação: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições ...
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Acórdãos nº 0016389-87.2010.8.26.0009 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... inconstitucional porque causa diferenciação entre a companheira e a cônjuge que não se coaduna com a proteção ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... , BEM COMO EXERCER DIREITO SUCESSÓRIO. REVELAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS BIOLÓGICOS NÃO ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DO FALECIDO. PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA COMO ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÃNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.1. Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por
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É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre companheiros e cônjuges
... , por implicar negativa de vigência do direito" positivo, ainda que maculado de críticas doutrin\xC3" ... , sob o argumento de que, por ter sido companheira do falecido, possuiria direito à herança sem ... , dissolução, regime patrimonial e sucessório. Ausência de violação aos arts. 1.790, III e ...
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Decisão Monocrática Nº 0621022-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-08-2019
... AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA COOPERAÇÃO DA ... COMPANHEIRA ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Trata-se de agravo de instrumento ... ocorreu no ano de 2010 ... Percebe-se que o processo sucessório iniciou-se antes da vigência do Código Civil ... de 2002, razão pela ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ... , mas separada de fato, possa ser companheira de outra pessoa que não seu cônjuge, não ... a diferenciação do regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Mário Luiz Delgado ... Doutor em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito Civil ... companheiro ou cônjuge, o pessoal da companheira ou cônjuge e o comum. Mesmo bens adquiridos ... é tão grande que altera o regime sucessório, modificando a ordem da vocação hereditária e ...