direitos do empregado demitido por justa causa
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Art. 452-A
... § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao ... do mínimo legal (= R$ 8,68), mais os direitos trabalhistas con-sectários (RSR, FGTS, férias e ... , neste caso, o enriquecimento sem causa do empregador intermitente, à custa da mão de ... 452-E) exceto nos casos de justa causa (arts. 482 e 483 da CLT) , para: ... (i) ... de trabalho por prazo indeterminado, se demitido, não poderá prestar serviços para o mesmo ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a ... da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; ... II – a contar da ... destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela ... vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. Tal direito foi ampliado também para a ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA ... percepção de auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, ou ... órdão, a admissão da supressão desses direitos implicaria a aceitação, por uma via transversa, ... caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença ... -
Condenação Criminal do Empregado, Passada em Julgado, Caso não Tenha Havido Suspensão da Execução da Pena (Art. 482, d, da CLT)
... apontada como sucessora da norma que previa justa causa para o empregado que estivesse inabilitado ... , é possível, ao ex-empregado demitido por justa causa segundo a alínea d do art. 482 ... penas de interdição temporária de direitos: ... Art. 47. As penas de interdição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000539-73.2016.5.07.0037), 2016-08-09
... -se que todos os pedidos decorrem de uma causa de pedir clara e linearmente construída, ao ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO ... entre a ação individual ajuizada pelo empregado e a ação coletiva, com pedido idêntico, ... no caso de dispensa de trabalhadores por justa causa ... Assim, para a parte reclamada, o ... DOS SANTOS, admitido em 5/2/2014 e demitido em 13/10/2014: 25% (vinte e cinco por cento), ...
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A regra do jogo da terceirização: regulamentação
... Diz-se que ela reduz direitos, precariza o trabalho, gera informalidade e ... ção de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à ... Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ... indicação do trabalhador substituído e causa de afastamento; b) compatibilidade entre o ... termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a ...
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Verbas trabalhistas
... do período de férias a que faz jus o empregado, até o máximo de 1/3, requerido até 15 dias ... na autodemissão ou mesmo na demissão por justa causa ... Norteamo-nos pelo critério supra, em ... O empregador que, tendo demitido o empregado com aviso-prévio trabalhado e, a ... ao legal acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a ...
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Férias
... @@Diarista ... @@@Questão n. 26 ... Empregado admitido no dia 1º de fevereiro de 2010 teve ... causa das 8 (oito) faltas imotivadas (v. Nota n. 4 da ... de um ano de serviço — dispensa sem justa causa ... @@Questão n. 36 ... Empregado admitido ... 146 da CLT, o empregado demitido por justo motivo não faz jus à indenização ... Embora o tempo de serviço possa gerar direitos, não é ele um direito, mas um fato.” (TRT 4ª ...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... Direitos fundamentais como sistema de valores 5 ... posto ativo de trabalho, não podendo o empregado ser despedido sem que haja um motivo ... Essa ... justa causa, remetendo a Constituição ao Legislador ... uma compensação financeira para cada demitido. Dissídio coletivo que se julga parcialmente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... urbanos e rurais, entre outros direitos, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, ... ção do capital pela inclusão do empregado na folha de pagamento não se erige em um direito ... emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias ... 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se ...
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Direito Administrativo
... , o princípio da livre disposição dos direitos, típico das relações privadas, seria seu ... , ficam vinculados aos motivos expostos como causa para o seu cometimento e se sujeitam ao controle ... dispensa tem por objetivo resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da ... o servidor estável, anteriormente demitido, tem a decisão administrativa ou judicial que ... óveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ... (C) A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20400-31.2019.5.04.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência
... RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... empregado por justa causa, a extinção do contrato de ... aplicável a casos envolvendo direitos previstos em ambos os estatutos, alguns ... reclamante, mesmo tendo ele sido demitido por justa causa. Nos termos da Súmula 171 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-65.2015.5.06.0145), 26-11-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça, ao julgador, a certeza sobre a ocorrência da falta grave, imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso concreto, como bem observado, com acuidade e precisão, pelo MM. Juiz sentenciante, não há, nos autos, prova cabal...
... EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A justa causa requer, para ... ão há, nos autos, prova cabal de que o empregado descumpriu as normas da empresa, colocando peças ... ão de serviços, pois embora formalmente demitido em junho de 2014 - em razão de acordo celebrado ... -lhe de exercer os mais básicos direitos do cidadão, previstos na Constituição da ... -
Conceito e caracterização do assédio sexual
... sujeito passivo, que é subordinado ou empregado — não subordinado diretamente — de escalão ... , constitui uma grave violação aos direitos fundamentais da dignidade humana e dos valores ... , é conduta faltosa que dá ensejo à justa causa ou despedida indireta ( ... ) ... O assunto ... rescisórias, como se tivesse sido demitido — quando se vê vítima desse tipo de ...
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Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
@12.1. Dispensa sem Justa Causa ... Trata-se de rescisão contratual da pelo empregador, sem que tenha o empregado cometido falta grave ensejadora de justa causa ... 449 da CLT, não afeta os direitos trabalhistas do empregado. No entanto, na ... O empregado estável somente pode ser demitido por justa causa após o inquérito judicial em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1686-46.2014.5.06.0001) 28-02-2018
... probatório dos autos, concluiu que o empregado estava inserido na exceção de que trata o ... DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO ... OFENSA À HONRA SUBJETIVA ... não evidencia ato ilícito violador dos direitos" da personalidade do empregado ... Inc\xC3" ... argumento de que que o fato de ter sido demitido por justa causa, sob a alegação de ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-53.2020.5.06.0013), 26-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida, para, apreciando o mérito do recurso, negar-lhe provimento.
... e de reconhecimento de que "a demissão por justa causa não tem fundamentação jurídica (sic)", ... líder eclesiástico que afirmou que o empregado era pessoa indigna, ferindo, assim, a sua ... demitido por justa causa. Mas não é apenas o não ... além de perder seu emprego e alguns direitos trabalhista imediatos, gera sérias repercussões ... -
Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
... , o que acarretou a sua demissão por justa causa ... A controvérsia sobre a resolução ... que, de fato, houve falta grave, pois o empregado divulgou problemas de segurança dos voos da ... que a empregadora deveria pagar os direitos e valores devidos a essa classe de demissão, ... ao caso do piloto K.R., que fora demitido pela W. Linhas Aéreas por causa do blog onde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... ção de Auxiliar de Serviços Postais, demitido sem justa causa em 28 de fevereiro de 1991; b) ... ção com base em não pagamento de direitos trabalhistas, mas de ação de indenização pela ... ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA PETROMISA. ANISTIA. LEI 8.878/1994. PORTARIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-54.2016.5.06.0161), 18-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, deve estar indene de dúvidas, por meio de prova robusta, quanto à sua verdadeira ocorrência, competindo ao empregador demonstrar que o empregado incorreu na falta grave...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Por se tratar ... e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo ... /03/16, na função de Progamador, sendo demitido por justa causa ... O reclamante não se ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem' ... No caso do dano moral, é fato ... -
Planos de saúde. Responsabilidade das entidades privadas de assistência à saúde
... ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados ... Súmula n. 440 do TST: ... ência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em ... à necessidade de serem protegidos os direitos" básicos do consumidor, relacionados à saúde e \xC3" ... Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001712-10.2016.5.07.0013), 2018-11-27
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A dispensa por justa causa é ... ção na vida profissional e pessoal do empregado, e, por assim ser, somente pode ser reconhecida ... ); que não sabe o motivo porquê foi demitido, pois quando de sua demissão apenas lhe foi dito ... À análise ... A violação a direitos trabalhistas não resulta em necessária afronta ...
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A vinculação das súmulas e jurisprudências aos contratos de plano de saúde
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vinculação das súmulas e decisões judiciais concernentes aos contratos de planos de saúde. Primeiramente fora desenvolvido tópico demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda dimensão e frisando os principais marcos históricos. Em seguida, explicitou-se a estrutura da saúde brasileira, possuindo um...
... Direitos fundamentais; Jurisprudência ... INTRODUÇÃO ... ídas do plano de saúde coletivo, se for demitido ou exonerado sem justa causa, e o funcionário ... NORMA AUTO-APLICÁVEL PRECEDENTE - EX-EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO PERMANÊNCIA NA QUALIDADE ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... O empregado é contratado para prestar serviços ao seu ... "), pois ambas as situações frustram a justa expectativa da outra parte quanto à celebração ... causa. Não obstante, entendo ser possível a rescisão ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ... á possível um empregado estável ser demitido do emprego antes que tenha chegado ao término ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... via acordo mútuo entre empregador e empregado. Assim, mesmo que a empresa decida por nova ... da empresa, tal demissão deverá ser sem justa causa ... Essa consciência é relevante na ... , pagando ao empregado todos os seus direitos ... Licença Remunerada : A Lei 13.979/20 ... desemprego a que teria direito se fosse demitido ... (ii) para as empresas que tenham ...