direitos do empregado demitido por justa causa
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Capítulo II, às penas restritivas de direitos e no Capítulo IV à pena de multa. O Capítulo ... tutela inclusive o funcionário que foi demitido, antes ou durante a execução, como deixa claro ... durante a execução, porém, pode dar causa à conversão da pena em medida de segurança ... com o fim não somente de se proceder à justa reprovação do crime, mas, também, de se ... , sua colocação profissional como empregado ou autônomo. Dada a alta incidência de vazias ...
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Direito Previdenciário
... ência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações ... salário de contribuição de segurado empregado deverá corresponder à integralidade de uma ... do FGTS, recebida por trabalhador demitido" sem justa causa integra o salário de contribuiç\xC3" ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... foi constituído, e de defender-lhes os direitos perante o ... Este fato causa nos dias de hoje “uma instabilidade jurídica ... ǰȱindenizaçãoȱporȱdispensaȱ sem justa causa ou término normal do contrato, proteção ... trabalhador temporário para substituir empregado em afastamento previdenciário se dará pelo ... Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Dispensas discriminatórias
... têm como objetivo a proteção do empregado contra a resilição unilateral do seu contrato ... Diante da ofensa aos seus direitos fundamentais os empregados buscam o Judiciário, ... , suspensões até à pena máxima que é a justa causa e as quais podem estar calçadas no ... 47 do TST, que exige que o empregado demitido seja informado, por escrito, dos motivos da ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... á-la: "Cuida-se aqui do direito que o empregado tem à indenizaçao pelo acidente causado por ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... geral de credores pelo valor apurado, causa maus-tratos ao art. 29 da Lei n. 6.830/80 (Lei ... GRUPO ECONÓMICO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS ... e o município, quando o empregado, demitido por um, é admitido por outro (TRT-103 R., V T., ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... Isso se deu em boa parte por causa da Guerra do Vietnã, que “custou ao governo ... relação de emprego, principalmente o empregado, ocultando, por outro lado, seus aspectos ... e precariedade, entre demitir-se e ser demitido [ ... ]”. (STREECK, 2018, p. 79) ... Esse ... ública “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, “garantir o desenvolvimento ...
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Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... verbas elencadas na inicial Atribuiu à causa o valor de R$ 129.000,29. A reclamada ... , considerando prescritos eventuais direitos do reclamante nos cinco anos anteriores à ... de vantagem de servidor público ou de empregado” , nestes termos interpretando o disposto no ... pedir a reclamante mencione que " fora demitido no período de estabilidade por doença ... ão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação a ser entregue no ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... tempo e dinheiro, a sentença poderá ser a causa de sua ruína ou de sua fortuna, de seu regozijo ... o Estado tornou defesa a autotutela de direitos, como providência necessária para assegurar a ... Também não ignoramos o fato de o empregado, quase sempre, na vigência do contrato de ... de trabalho foi rompido pelo réu, sem justa causa, e, em razão disso, formular diversos ... à contestação, todavia, o empregado é demitido, sem justa causa. Chegando esse fato ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 109400-58.2002.5.07.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2019. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. AUSENCIA DE TRANSCENDENCIA. Tendo em vista que a proposta de voto
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. AUSENCIA DE ... é possível afirmar que "a conduta do empregado encontrava-se ... acobertada por vício ... tão somente por ter demitido" o obreiro por justa causa, no curso de licença m\xC3" ... ção desfavorável, garantindo-lhe os direitos fundamentais ... referentes à dignidade ... -
Extinção Contratual por Acordo entre Empregado e Empregador. Art. 484-A da CLT
... e o processo de nascimento dinâmico dos direitos humanos, a relação ... de trabalho também ... 171, § 3º, do CP) o agente que, demitido sem justa causa, recebe parcelas do ...
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Ações possessórias
... direitos, pretensões e ações porque se protege a posse ... O que vem do título da causa jurídica da posse é o jus possidendi ... Se ... Aqui, o possuidor é demitido da posse contra a sua vontade, perdendo ... auferido" com a ocupação "sem justa causa" do bem. Conforme o art. 884, caput, do ... apenas uma alteração quanto ao verbo empregado, já que o antigo Código falava em detiver a ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ... A proibição é justa, pois trata de um paradigma remoto que teve sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000544-95.2016.5.07.0037), 2016-08-16
... -se que todos os pedidos decorrem de uma causa de pedir clara e linearmente construída, ao ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO ... entre a ação individual ajuizada pelo empregado e a ação coletiva, com pedido idêntico, ... no caso de dispensa de trabalhadores por justa causa ... Assim, para a parte reclamada, o ... , Carpinteiro, admitido em 8/5/2014 e demitido em 2/10/2014: 25% (vinte e cinco por cento), ...
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Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
... mediante acordo individual com o empregado ... O próprio nome “Jornada de trabalho ... Direito da UFMG (Qualis A1), Revista de Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe ... demitido sem justa causa e proibido o uso da mão de obra ...
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Inteligência artificial no direito do trabalho: usos e limites éticos
... de obra se torna onipresente, podendo o empregado executá-la de qualquer lugar e da sua própria ... ão na intimidade e privacidade, que são direitos fundamentais do trabalhador. Como se verifica, a ... da máquina, poderá ser penalizado e demitido porque a entrega não foi concluída ... empregador de dispensar o trabalhador sem justa causa, ou seja, sem a necessidade de indicar o ...
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Decisão monocrática Nº 1360136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... em que o servidor público reclama seus direitos em face da Administração Pública é definida ... o celetista, no conceito de demissão sem justa causa ou, até mesmo, no de exoneração que, a ... da relação de trabalho mantida com empregado público submetido ao regime celetista” ... demitido no interregno posterior ao pleito eleitoral que ...
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Acordão nº 20030364447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2004
Dispensa sem justa causa. Homologação de acordo perante a CCP. Ausência de lide. Ato nulo. Empregado com mais de um ano de serviço, dispensado sem justa causa ou que se tenha demitido, deve ter sua rescisão homologada pelo sindicato ou DRT, por exigência do art. 477 da CLT. É nulo acordo realizado em Comissão de Conciliação Prévia, à qual teve o trabalhador de recorrer para receber seus direitos...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... as pessoas para elidir o respeito aos Direitos Humanos do Trabalho e descumprir a legislação ... ) e "bloqueado" em 06/07/20 (dispensa sem justa causa). Pretende o reconhecimento de vínculo de ... , vai de encontro aos interesses do empregado, em clara ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, ... á desconectado da plataforma, ou seja: DEMITIDO!" ... Conclui que a realidade fática indica ... -
Direito Administrativo
... a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação ... e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de ... do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em ... Pode haver empregado público cedido pela Administração Pública, ... servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-68.2018.5.06.0143), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do sujeito, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa...
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS ... O dano ... ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de ... demitido por justa causa em 16.01.2018. Requer a baixa na ... exerceu seu direito de dispensar o Empregado mediante justa causa por desídia e indisciplina ... -
Das disposições gerais
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma ... ou requisitos são: o consentimento, a causa, o objeto e a forma ... São absolutamente ... Claro está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o ... demitido nas mesmas condições. Assim, como na hipótese ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000543-13.2016.5.07.0037), 2016-08-11
... -se que todos os pedidos decorrem de uma causa de pedir clara e linearmente construída, ao ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO ... entre a ação individual ajuizada pelo empregado e a ação coletiva, com pedido idêntico, ... no caso de dispensa de trabalhadores por justa causa ... Assim, para a parte reclamada, o ... , Ajudante Geral, admitido em 19/5/2014 e demitido em 4/11/2014: 30% (trinta por cento), referente a ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... 3º da CLT), podendo o empregado possuir mais de um vínculo de emprego de forma ... ocorreu em razão de despedida sem justa causa. Consequentemente, defiro, porque sequer ... , entendo que houve, sim, violação aos direitos personalíssimos titularizados pelo trabalhador, ... , de 01/03/1995 a 11/03/2019, quando foi demitido sem justa causa. Informa, ainda, que reside na ... -
Citação e resposta do réu
... ível a ideia de que a tutela dos direitos dos trabalhadores pudesse (ou devesse) ser ... por sentença; b) os pontos essenciais da causa se consideravam fixados, não podendo, por essa ... Se, por exemplo, o empregado pleiteia a condenação do empregador ao ... a alegação do autor de que teria sido demitido sem justa causa, máxime se ele não alegou ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo ... ao trabalhador temporário os seguintes direitos: ... § 1º Registrar-se-á na Carteira de ... quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ... justa causa ou término normal do contrato temporário ... , o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...