direitos do homem e do cidadão
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... em profunda crise, que vem acarretando trágicos prejuízos ao homem que se submete à experiência do cotidiano prisional. Assim, por o ... no atual sistema prisional brasileiro, corromper impiedosamente o cidadão, afastando do caminho da reeducação, impingindo-lhe a perpetuidade de um ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência ... ão se manifestando a liberdade com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e ambiental do espaço em que a vida do cidadão" acontece; III - estímulo ao cumprimento da funç\xC3" ... e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que ... , juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6146/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o...
... ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É garantia do indivíduo ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto ... -
Meio Ambiente e Cidadania: Desafios Contemporâneos
O presente estudo examina brevemente o conceito de cidadania e sua evolução histórica. Verifica que, no momento atual, é necessário incorporar neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ambiente. Em seguida, discute a relação antropomórfica do homem em relação à natureza e, por fim, aborda a função socioambiental da propriedade, que consiste em uma atividade...
... neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ... , discute a relação antropomórfica do homem" em relação à natureza e, por fim, aborda a fun\xC3" ... situação política de uma pessoa e os direitos que ela tinha ou podia exercer. Tanto em Roma ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos ...
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‘Don Giovanni’ volta ao Municipal do Rio apontando os abusos de um dos personagens mais célebres da ópera
... e entregarem ao mundo a Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de inspirao iluminista e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
- Breve Histórico e Características do Direito Natural (tradicional): fragmentos de estudos e artigos de autores diversos sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Neste sentido, o homem" está condenado a ser livre (1) , pois é respons\xC3" ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... Assim, estão excluídos do conceito de cidadão os colonos, os camponeses e também os homens ...
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Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... Direito Internacional Público, Direitos Humanos e Direito de Integração Regional na ... Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida ... dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. A democracia multipartidária moçambicana ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ônio em nome do reconhecimento da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência ... Assim, evidente é a necessidade de ... Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789 (Art. 16º): “A sociedade em que não esteja assegurada a ...
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Direitos humanos: evolução histórica e progresso moral
... Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão: emancipação política ou emancipação humana?; 5. A ...
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Direitos da Personalidade
... são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- ... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte ... de Virgínia (1776) e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela ...
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Do Estado Liberal ao Social
... Atenas e tinha como mote a noção de que o homem era livre e detentor de individualidade, exercida ... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, carta francesa de 1789 que, embora burguesa e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... cidadão tem o direito de tomar conhecimento ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ...
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Direitos Humanos
... @5.2. Noção de direitos do homem ... A noção de direitos do homem é ao mesmo tempo conotativa e ... élebre manifestação, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, da França, que evocava os "direitos naturais, ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Veja-se, por exemplo a grande preocupação do homem grego, que já na Antiguidade tentava explicar o fardo que era trabalhar, ... ou status da cidadania ativa consiste na posição ativa que o cidadão possui frente aos direitos políticos, é dizer, possui a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... direitos, foi duramente sonegada ao cidadão ... Graças ao ambiente pleno de liberdades ... respeito pelos direitos essenciais do homem" ... Assim, o direito de resposta consagra a um ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... , no entanto se considerava um homem profundamente religioso e escreveu a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... autêntico progresso do homem em qualquer regime, em qualquer ... sociedade, ... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido ... Seria o paradigma do homem abstratamente diligente que cumpre seus deveres ...