direitos políticos negativos
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Acórdão nº 5266 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 26 de Abril de 2017
... Olímpicos, com possíveis dividendos políticos ao candidato ... majoritário de sua ... de seus direitos políticos negativos até sanções de natureza ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... personalidades públicas, como políticos, artistas e desportistas de ... maus e repetir exemplos, negando os negativos, se a obra não pode ser mostrada? Como ...
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Decisão Monocrática nº 2790 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Agosto de 2014
... dirigentes da Empresa Recorrida, de seus direitos polticos negativos pelos prximos 08 (oito) anos ...
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Desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do pantanal
O presente artigo analisa o desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal, por meio de convenções internacionais, da Constituição Federal de 1988 e de relatórios especiais da ONU. Questiona-se quais são os princípios internacionais e nacionais, na época do antropoceno, que fundamentam o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais...
... Mestranda em Direitos Humanos ... DOI: ... se dividiam entre os direitos civis e políticos, conhecidos como direitos de primeira dimensão, ... , de primeira geração, são direitos negativos, que implicam uma abstenção do Estado, e visam ... -
O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que
... a reconhecer a interdependência dos direitos civis e políticos dos direitos sociais, ... dos como direitos políticos negativos. A nossa Carta Magna prevê no seu artigo 15 16 , ... -
Críticas ao modelo de arbitragem no Brasil
Necessidade de uma análise interdisciplinar do instituto – Aspectos sociológicos, políticos e econômicos relacionados ao tema – Poder Judiciário e proteção dos Direitos Humanos – Cidadania e Democracia e aspectos negativos da arbitragem neste contexto – Críticas ao instituto.
... que trará sérios problemas sócio-políticos, econômicos e jurídicos, se aceita sem sérias ... mais difícil conferir efetividade aos direitos fundamentais dos cidadãos (cláusulas pétreas ... , terá sérios e profundos reflexos negativos sobre nossa ordem jurídica ... De nada adianta, ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... de participação dos partidos políticos ou ... candidatos no processo eleitoral; (ii) ... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... negativos, inclusive ampliando a histórica ...
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Direitos da Personalidade
... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Bra sil em 24 de janeiro de 1992, em seu artigo 6°, n° ... ” e pode pedir a remoção da internet de links que considere negativos para sua imagem, mesmo que o original corresponda à verdade e tenha sido ...
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Decisão Monocrática nº 48218 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Agosto de 2014
... 9.504/97, compreende a plenitude dos direitos polticos, dentre eles e em especial para o caso, ... polticos negativos" (fl. 142v);g) ainda que a supresso do limite ...
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A saúde e a segurança do trabalhador - direitos fundamentais - cotejo da aplicação no Brasil e Espanha
... documentos, a saber, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Em ... Os direitos civis são considerados como negativos, uma vez que representam a não intervenção do Estado na intimidade dos ...
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A constitucionalização do meio ambiente no Brasil, Espanha e África do Sul: avanços e desafios
Este trabalho se propõe a realizar uma abordagem descritiva e empírica, bem como promover uma análise comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os avanços e desafios à sua efetivação. É possível afirmá-lo como um direito fundamental e de dimensões objetiva e subjetiva, no contexto dos três países. A...
... á inserto no Título II, que trata dos direitos e garantias fundamentais;ainda assim,é ... primeira geração ou direitos civis e políticos ( blue rights ), inclusive por ter sido formulado em termos negativos (KOTZÉ, 20), e dos direitos de segunda geração ... -
Acórdão nº 13648 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 17 de Octubre de 2016
... exigidos para a interdição dos direitos políticos negativos. VII - Ausência ... de ...
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Decisão Monocrática nº 23105 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... se referiram a direitos polticos negativos, essa nova exegese no se ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 1.1 O reconhecimento dos direitos sociais: de princípios políticos de justiça social a direitos sociais ... A Constituição mexicana de 5 ... não englobam apenas direitos de cunho positivo, mas também os negativos", nas denominadas “liberdades sociais”, como a liberdade de sindicaliza\xC3" ...
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Do Processo Judicial
... ça jurídica e na preservação dos direitos fundamentais, tem dupla função. O primeiro ... , a saber: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a perda dos bens ... subdividi-lo em fatos relativamente negativos e absolutamente negativos. Os primeiros, embora ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... , ao mesmo tempo em que também entrincheira os direitos civis e políticos do cidadão. (3) BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional ... 25 ... , ao revés de existir uma separação estanque entre direitos negativos e direitos positivos, há inter-comunicação entre eles, pois, enquanto o ...
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Decisão Monocrática nº 27134 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2016
... CONHECIMENTO DO RECURSO - SUSPENSO DOS DIREITOS POLTICOS ... - ART. 15, III, ... direitos polticos ativos, quanto dos negativos, ao modo que o cidado no poder ...
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O espaço do direito na Teoria da Justiça de Axel Honneth
A presente pesquisa discute o espaço do direito na teoria da justiça de Axel Honneth. Para tanto, o texto está dividido em três seções, sendo a primeira a análise do direito enquanto padrão de reconhecimento intersubjetivo, ao lado do amor e da solidariedade. A segunda seção trata a consolidação da teoria da justiça honnethina e a forma pela qual a justiça é pensada no centro da teoria do...
... um diálogo com as teorias baseadas em direitos; b) a segunda seção aborda, primeiramente, a ... liberais de liberdade, direitos políticos de participação e direitos sociais de ... categoria refere-se aos direitos negativos que protegem a pessoa da intervenção ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011759-30.2015.8.19.0066 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alegação de que o primeiro réu, Vereador do Município de Volta Redonda, se utiliza de recursos públicos provenientes da Câmara Municipal para remuneração de serviços particulares prestados por sua Assessora Parlamentar, segunda ré, na empresa da qual é sócio. Sentença de improcedência que deve ser mantida. A Constituição da República prevê,
... direitos políticos, perda da função pública, ... negativos, impondo-se a manutenção da sentença ... -
Direito Electoral
... 1. PRINCÍPIOS, DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE 1 ... (Juiz de ... descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) veda a ocorrência de ingerências ... palavras, os atributos – positivos ou negativos – que uma pessoa realmente apresenta aos olhos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... positivos ou a presença dos requisitos negativos do processo, ou a falta de requisitos da demanda ... políticos de viabilizar a necessária auto-organização ...
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A eficácia normativa do art. 14, § 9o, da Constituição FederalCarlos Alberto Garcete de Almeida
... , limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime ... Capítulo IV, atinente aos Direitos Políticos ... Por corolário, é estreme de dúvidas, ... íticos positivos e direitos políticos negativos. Os primeiros, consistentes no feixe de normas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... evitar que a concentração de poderes políticos e econômicos, relacionados com as atividades de ... indesejáveis ou gravemente negativos" desempenharia uma ‘função de sinal’ ou de \xE2\x80" ...
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Violência ou não violência?
... 118 » direitos humanos, urgente! ... O próprio Sócrates, ... 78 Por motivos políticos, a violência tem sido exaltada por alguns porque ... a liberdade, considerados como direitos negativos, ou seja, direitos de opor-se ao Estado. Bastaria ...