direitos políticos negativos
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... , pode até votar, pois seus direitos políticos só serão suspensos com o trânsito em julgado ... acórdão a endossar juízos de valores negativos, também imotivado, de sentença sobre os ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... das vidas dos Estados e líderes políticos. Esta era a visão antiga da História, há muito ... impõe o “esquecimento” de dados negativos do consumidor como medida de sua proteção ... -
A fragilização do estado-nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação
Este artigo resulta da necessidade de situar a proteção dos Direitos Humanos diante da proliferação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) e dos fluxos globais de dados, especialmente, levando-se em conta que a desterritorialidade e a fluidez desses fenômenos desafiam os mecanismos de controle jurídico, centrados, exclusivamente no Estado-nação Tendo como marco teórico e metodológico...
... a imposição de limites jurídicos apenas para os poderes políticos ... Assim, será trazida a abordagem de Stefano Rodotà (2008, 2014) ... é um grande equívoco teórico que trouxe resultados políticos negativos tanto para o pensamento liberal, com a valorização da propriedade a ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ções gerais, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, mas de focar nas situações que as pessoas com deficiência enfrentam ... Pode ajudar a combater estereótipos e preconceitos negativos, mas não pode oferecer soluções para o ‘dilema da diferença’, já ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... os mais variados aspectos, sejam eles políticos, filosóficos, religiosos, sociais, econômicos ... direitos". Portanto, enquanto de um lado era dado aos cidad\xC3" ... entre os candidatos, afastando fatores negativos de desigualdade no decorrer da campanha eleitoral ...
- Concurso Público
- Concurso Público
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Direito Electoral
... 1. PRINCÍPIOS, DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE 1 ... (Juiz de ... descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 07-49, mai./ago ... ências, veio a extinção dos partidos políticos existentes, com a criação de um bipartidarismo ... e do seu governo bateu recordes negativos 53 ... 6. O governo Jair Bolsonaro ... Em ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , o reino da disputa pelo exercício de direitos num processo de diálogo, de participação e de ... Os corpos políticos, criados e instituídos por autoridade do poder ... justificação da democracia em termos negativos e basicamente procedimentais pretende pôr em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... regulatório ser tocado pelos ventos políticos. Quando o governo nacional falha em alcançar ... ão dois, fundamentalmente, os aspectos negativos (e, por isso mesmo, inconstitucionais) desse ...
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Acórdão nº 1007131-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 22-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR N. 1.164/1990 DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - ARTIGO 107, § 2º – INSURGÊNCIA QUANTO A EXPRESSÃO “E POR UMA ÚNICA VEZ” – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LIMITAÇÃO INCONSTITUCIONAL À ATIVIDADE SINDICAL – VIOLAÇÃO CONSTATADA – LIMITAÇÃO QUE AFONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO – PRECEDENTE DO TJMT (ADI 165.741/2015) – AÇÃO...
... nome da liberdade sindical, possa criar direitos, em detrimento da outra parte, quando ... do Estado, também chamados de direitos negativos; ... (ii) são direitos dos indivíduos a ... ítica do Estado, denominados direitos políticos ... Os direitos fundamentais de defesa, ou ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por ... titucionales fueron legisladores negativos, sea como sea, hoy es obvio que ya no lo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... negativos da obra como um todo, pois não haveria sentido ... ão de dotar legisladores e líderes políticos de um ... instrumento de regulação ... -
Da abstração para o plano operacional
... característica imanente aos poderes políticos, haja vista que possibilita a ação com base em ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos" Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application n\xC2" ... poderia gerar efeitos tão negativos no processo de feitura de lei pelo Legislativo, ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... , com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da ... Direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e ...
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Elementos da análise institucional
... ajudam a resolver desacordos políticos insolúveis em outras esferas institucionais, tal ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application ... atender com segurança, gerando efeitos negativos em cascata na economia, etc. Outro exemplo seria ...
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Decisão Monocrática Nº 0304224-20.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-04-2019
Remessa Necessária Cível n. 0304224-20.2015.8.24.0039Remessa Necessária n. 0304224-20.2015.8.24.0039, da Capital Impetrante : Lilian Neto Pires Santos do NascimentoAdvogada : Maquele Keit da Silva Ferreira Valcanaia (OAB: 13650/SC)Impetrado : Diretor da Superintendência de Planejamento e Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da SaúdeInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Sigrid...
... ção Federal preveja a suspensão dos direitos políticos daqueles que tenham sofrido ... podem ser divididos em positivos e negativos. Os positivos são o conjunto de normas que ... -
Controle de constitucionalidade
... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... Poder Judiciário e não por órgãos políticos ... b) É difuso. O controle pode ser ... democrático substancial; ii) limites negativos": a) respeito ao texto constitucional (vedação \xC3" ...
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Acórdão nº 40248 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2012
Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. Ainda que se trate de condenação criminal cuja pena tenha sido cumprida antes da vigência da Lei Complementar nº 135/2010, incide a inelegibilidade prevista no item 7 da alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos. 2. Configurado o fato objetivo estabelecido na respectiva norma, qual seja, condenaçã
... Mansa/RJ, dada a suspensão dos seus direitos políticos decorrente de condenação criminal ... a fruição de seus direitos políticos negativos por 08 (oito anos), estes contados do momento em ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... , não apenas através de instrumentos políticos clássicos (ainda que raramente utilizados na ... negativos do antigo preceito celetista excessivamente ...
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Decisão monocrática Nº 0600450-18.2020.6.11.0020 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-12-2022
... jurídico continuem a gerar efeitos negativos aos indivíduos, principalmente no campo dos itos políticos, ramo diretamente relacionado ao exercício da ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ... civis e políticos) – que compreendem as liberdades ... Ainda que apresente pontos negativos, assim como todas ... as alternativas a ela, a ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais. Mas, ao mesmo tempo, ... seriam peculiares a cada uma das gerações: (i) impõem deveres negativos ao Estado; (ii) dirigem ao Poder Público obrigações de fornecer ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... e rápido de compromissos políticos, linhas de fundo corporativas, inovação ... legal pelos impactos globais negativos de práticas e políticas nacionais específicas ...