direitos sociais no brasil
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ... VIII - ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 159-182 ... Brasil, triênio 2016/2018. E-mail: ... ção, traduzindo-se em transformações sociais conduzidas pelo desenvolvimento econômico e ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... 6º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é ... humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que todas as pessoas devem ter um ...
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Gramsci e a produção do conhecimento no Serviço Social brasileiro
O artigo analisa a produção do conhecimento do Serviço Social brasileiro entre os anos 2000 e 2015, pautado no pensamento de Gramsci. Trata-se de uma pesquisa teórica e bibliográfica derivada de projeto de pesquisa e realizada através das seguintes fontes: Revistas Serviço Social e Sociedade, Katálysis e Temporalis; Anais dos Encontros Nacionais de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS). Os...
... sociais contemporâneos e nas mediações entre projeto ... subalternas configura-se no acesso aos direitos de cidadania (MENDONÇA, 2008), reivindicados por ... pelo alto”, demarcando a transição do Brasil à modernidade capitalista (DURIGUETTO; SOUZA; ... -
Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... , demandando dos atodemandando dos atores sociais soluções teóricas e práticas com pretensões ... ção do conhecimento ambiental no Brasil. Este campo interdisciplinar envolve ... O surgimento dos direitos sociais no Brasil ocorreu de forma diversa a de ... -
Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... o da criação da Justiça do Trabalho, da formalização dos direitos trabalhistas, a conquista do direito ao voto feminino - não devidamente ... interligando a sua atuação com os diversos em-bates políticos e sociais ocorridos no período ... @2. Reconstrução histórica ... @@2.1 ...
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Direito à moradia e conciliação judicial de conflitos coletivos possessórios: a experiência de Porto Alegre / right to housing and judicial conciliation of collective land tenure conflicts: the experience of Porto Alegre
O artigo descreve a experiência desenvolvida pelo Poder Judiciário em Porto Alegre, com a criação de uma equipe especializada para tentar a conciliação em ações judiciais envolvendo conflitos possessórios coletivos urbanos. O texto descreve a estrutura do projeto, expõe alguns de seus resultados, analisa criticamente algumas vantagens e desafios do projeto e propõe a adoção de algumas medidas que
... órios Coletivos; Conciliação Judicial; Direitos Fundamentais; Acesso à Justiça ... The ... conteúdo normativo dos direitos sociais ou prestacionais reside precisamente na ... çou muito nas últimas décadas, e, no Brasil, esse avanço também ocorreu de forma relevante ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 2. ed. Madrid: Trotta, 2004. p. 24; KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. Os (des)caminhos de um Direito Constitucional “Comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 47; AMARAL, ... -
A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A SOBRECARGA DE TRABALHO FEMININO
Este estudo tem como objetivo a análise da sobrecarga de trabalho das mulheres no que tange ao cuidado de sua saúde e de seus familiares. A tese defendida é que o Estado como responsável pela garantia da saúde dos cidadãos brasileiros, conforme preconizado na Constituição de 1988 e reiterado pela Lei Orgânica da Saúde (LOS) como direito constituído, em decorrência de uma orientação econômica...
... civil organizada, dos movimentos sociais e da classe trabalhadora que, ... 108 ... ção dos trabalhadores em busca de seus direitos ... O Estado brasileiro e os direitos sociais ... No Brasil, as primeiras medidas de proteção social ... -
Ascensão e declínio do neoliberalismo na América Latina: o clamor da Praça da Dignidade impacta um continente
Este artigo objetiva fazer um balanço histórico das políticas neoliberais na América Latina, a partir dos casos do Brasil e do Chile nas últimas quatro décadas. Valendo-se do método dialético e de análise bibliográfica, verifica que neoliberalismo impõe aos países dependentes a austeridade fiscal, a mercantilização dos direitos sociais; e a precarização das relações de trabalho. O Chile, após,...
... na América Latina, a partir dos casos do Brasil e do Chile nas últimas quatro décadas ... fiscal, a mercantilização dos direitos sociais; e a precarização das relações de ... -
Os Direitos Sociais e as Atribuições do Estado Social na Atualidade
... fim, realizou-se estudos sobre as atribuições do Estado Social e sobre a solidariedade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil ... @2. os direitos sociais ... Antes da análise dos fatos históricos referentes ao surgimento dos direitos sociais, cumpre discutir os aspectos ...
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STF determina que licença-maternidade começa a contar da alta hospitalar
Licença-maternidade começa a contar da alta hospitalar
... Sustentou que, no Brasil, o grande número de partos de bebês prematuros ... ância no tocante à efetivação dos direitos sociais, que, como se sabe, exigem, para a ... -
Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)
O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à...
... ão de mandamento realizador pelo Poder Judiciário em matéria de direitos sociais, bem como para a demarcação do conteúdo jurídico do mínimo ... -
Referências bibliográficas
... de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais”. In: VILLELA, Patrícia ... através das ações coletivas no Brasil. Publicado em: 19 de novembro de 2005 ... “A litigância judicial dos direitos sociais no Brasil: uma abordagem empírica”. In: ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... interessante seria a de identificar os direitos sociais que salvaguardariam, em qualquer sítio ... da Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil ... É que a Teoria do Direito 13 há muito ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... direitos ou medidas automáticas de uma ampla produção de efeitos normativos, ... Brasil, Guatemala, Moçambique, Peru e Portugal, Brasília, DF: Ministério da ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ... redação do ?caput?, o exercício dos direitos acessíveis a todos os associados ... DAS ... que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias; ... c) - ...
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Acórdão nº 2005/0078949-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS : EVANDRO CATUNDA DE ... 2. Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, ... de cisão acerca das responsabilidades sociais, podendo, nessa hipótese, haver repasse às ...
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Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS : EVANDRO CATUNDA DE ... 2. Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, ... de cisão acerca das responsabilidades sociais, podendo, nessa hipótese, haver repasse às ...
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Cidade: espaço de diálogo e desenvolvimento humano /City: space for dialogue and human development
O presente trabalho objetiva demonstrar, por meio de análise doutrinária, a essencialidade de um desenvolvimento urbano capaz de atentar as demandas sociais concretas, que dizem respeito ao direito à educação, saúde, saneamento básico, lazer, trabalhos, entre outros, concretizando este desenvolvimento através do efetivo planejamento das políticas urbanas, destacando-se, para tanto, a...
... urbano capaz de atentar as demandas sociais" concretas, que dizem respeito ao direito à educa\xC3" ... eficiente e integradora, os anseios e direitos da vida na cidade ... A CIDADE: ESPAÇO DE ... dizem respeito à qualidade de vida digna (BRASIL, 1988) ... Enquanto espaço de convivência ... -
A constitucionalização dos direitos sociais
... Brasil, com a perspectiva das normas constitucionais do país ... @2.2. As constituições do brasil e os direitos sociais ... @@2.2.1. As Constituições ...
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A assistência social no processo de restauração da dominação burguesa no Brasil
Este texto analisa as mediações (institucionais, ideopolíticas e socioeconômicas) acionadas através do campo da assistência social que contribuem para a consolidação da hegemonia burguesa no Brasil. Para tanto, realiza uma revisão bibliográfica abrangendo as produções críticas que tratam dessa política social, além de incorporar elaborações teóricas sobre as disputas hegemônicas entre as classes...
... em si mesmos, isolando o seu tratamento analítico das relações sociais que os constituem. A fragilidade da apropriação da realidade estudada em ... o pressuposto de que a inserção da assistência no campo dos direitos sociais não significa sua imunização em face da possibilidade de ... -
A Efetividade dos Direitos Sociais na Jurisprudência do STF em Matéria Orçamentária
... ta a certa despesa , órgão ou fundo ... Trata-se de um conceito relacional. No Brasil, pós-Constituição de 1988, é vedada a vinculação da receita da espécie tributária imposto , sendo admitida a vinculação das demais ...
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A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social
... Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de ... corrupção é possível viabilizar a melhoria das prestações sociais", que podem ser oferecidas à população, ou seja, concretizam-se direitos\xE2" ...
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Desenvolvimento da hermenêutica constitucional na Alemanha a partir de Weimar e sua repercussão como flexibilização dos efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade
Este trabalho busca analisar as técnicas de decisão adotadas pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, uma vez que a Lei 9868/99, em seu art. 27, que diz respeitos á mitigação dos efeitos retroativos do juízo a respeito da inconstitucionalidade normativa, recebeu inspiração dos expedientes tedescos por intermédio dos trabalhos doutrinários empreendidos pelo membro da comissão elaboradora do...
... como recepção legislativa operada no Brasil dos mecanismos de decisão verificados na ... ÍTICA COMO DECORRÊNCIA DA EXPANSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONDIÇÃO PARA AS MODIFICAÇÕES ... de pioneira na instituição de direitos sociais. Quanto a isso nem se venha objetar que os ...