diretrizes curriculares do ensino fundamental
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Responsabilidade civil dos pais no contexto de ensino a distância
... Direito à educação fundamental, ensino a distância autoridade parental – 3 ... 9 A Lei de Diretrizes Base da Educação (LBD), Lei 9.394/96, impõe ... de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão ...
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Decisão da Presidência nº 23934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... de um deles, afeto à primeira etapa do ensino; que de fato, analisando o caderno processual, ... às exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional LDB ... fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ... Curriculares' são suficientes para caracterizar a ocorrência ...
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Acórdão nº 1.0692.16.004058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no 1º ano do Ensino Fundamental, sendo certo que a idade...
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Acórdão nº 1.0692.16.004058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no 1º ano do Ensino Fundamental, sendo certo que a idade...
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Medicalização na/da Educação: Repensando Conceitos e Atitudes
Esse texto tem a finalidade de analisar o crescente e banalizado processo de medicalização no campo escolar, procurando refletir sobre os posicionamentos de profissionais da educação e de saúde para com as infâncias nos dias atuais, além dos processos pedagógicos que são imputados a elas. O mundo atual passa por processos de transformações de forma muito veloz, o que acarreta uma nova forma de...
... Fracasso Escolar. Ensino-Aprendizagem ... MEDICALIZATION IN ... isso, conhecer a criança/aluno é fundamental" ... Ao perceber numa classe que, um grande n\xC3" ... O Art. 3º da Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) define as ... ção está presente nas Referências Curriculares Nacionais da Educação Infantil (RCNEI) no ... -
Trabalho do Adolescente
... à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ... -profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor" (art. 62) ... não haja concluído o ensino" de fundamental para médio. Assim, passa a atender as normas do ... ção, estabelece que os conteúdos curriculares da educação básica devem orientar para o ...
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O habitus do ensino jurídico uma crítica a partir das perspectivas de Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron e de Dermeval Saviani
Este trabalho se propõe a apresentar um novo modelo para o ensino jurídico a partir da crítica ao habitus proposta por Bourdieu e Passeron e da pedagogia crítica de Saviani. Na primeira parte do trabalho, após a introdução e delimitação da estratégia metodológica, desenvolve-se a parte teórica desse estudo, explicando-se a reprodução do habitus, tal qual criticada pelos sociólogos franceses, a...
... partir do dogma da norma hipotética fundamental) para separar o que é do que não é jurídico ... e, em segundo lugar, com a análise de diretrizes" legislativa e normativas, bem como de práticas j\xC3" ... para “enriquecer as atividades curriculares próprias da escola, não devendo em hipótese ... -
DECRETO Nº 5557, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e da Outras Providencias.
... de escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional, em ... diretrizes e formas de articulação com os demais órgãos ... das quais os diferentes componentes curriculares se integrarão em eixos estruturantes que ...
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A construção dos Fóruns de supervisão de estágio em serviço social
Este artigo apresenta reflexões acerca da construção e fortalecimento dos Fóruns de Supervisão de Estágio como espaços político-formativos de interlocução, articulação, resistência e luta do Serviço Social brasileiro em defesa de uma formação crítica, pública, laica, presencial, democrática e de qualidade. Aborda o Fórum como um dos espaços estratégicos de organização e participação política da...
... ção da profissão, reconhecida nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996 que orienta o ... vinculado à sua instituição de ensino, denominado supervisor acadêmico ... As ... Também é fundamental o apoio, suporte e contribuição da ABEPSS, ... -
O ensino remoto do direito internacional público via simulação de negociação de tratados
A presente contribuição examina um método de ensino participativo aplicável remotamente no âmbito das minhas aulas de Direito Internacional Público. Trata-se do ensino do Direito Internacional por meio de simulações para negociar tratados. O artigo analisa e mostra o valor agregado desse método na formação dos alunos para que se tornem melhores juristas. Postula-se a aquisição, por parte do corpo
... vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da ... de 2018, versando sobre a Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em ... de negociação durante semestre foi fundamental para harmonizar as posições com pragmatismo e ... -
Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... ao acesso à Justiça seja um direito fundamental brasileiro, assegurado pelo artigo 5º, XXXV da ... ções públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que proporcionem ... ou entidades parceiras, cujas diretrizes" curriculares deverão observar a carga horária m\xC3" ...
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Edital de contratação, EDITAL N. º 06/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
... www.educacao.rs.gov.br para rede de ensino público estadual e de acordo com as normas deste ... inscrição para dois componentes curriculares, terá 02 códigos de acessos diferentes ... de identificação pessoal, sendo fundamental anexar um documento oficial que apresente foto do ... de suas funções de acordo com as diretrizes da ... mantenedora e projeto pedagógico da ...
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Educação em e para direitos humanos
... Por isso, tem-se que o ensino fornecido pela escola não deve se resumir às ... -se que, no âmbito nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em seu ... - ou seja, era preservada a garantia fundamental da livre concorrência. Além disso, restou ... áreas; c) estabelecer diretrizes curriculares para a formação inicial e continuada de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... uma expansão jamais alcançada no Ensino em Tempo Integral, ... aumentando em nove vezes o ... , mas que nunca se esquece do papel fundamental que o Estado ... deve cumprir para ser forte, ... Com objetivos de articular as diretrizes da ONU com as políticas do governo internamente, ... de integração para estágios curriculares, direito de utilização de softwares e ...
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Educação - Diretorias de ensino
... ciais do Ensino Fundamental") Faixa II ... 15h:00min - : Professor para atuaç\xC3" ... INGLES,LINGUA PORTUGUESA,OFICINAS CURRICULARES habilitado F 10 42,859 5892 29/09/1966 ... 11 ... observância às normas vigentes e às diretrizes gerais ... bem como normas e procedimentos ...
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Decisões Monocráticas nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ção de Descumprimento de Preceito fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pela ... Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares ... A legislação tem o seguinte ... editar normas gerais sobre educação e ensino ... Artigos 22, inciso XXIV; e 24, inciso IX, da ...
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Decisão da Presidência nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ção de Descumprimento de Preceito fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pela ... Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares ... A legislação tem o seguinte ... editar normas gerais sobre educação e ensino ... Artigos 22, inciso XXIV; e 24, inciso IX, da ...
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Editais - Educação
... DIRETORIAS DE ENSINO ... DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO ... ANOS INICIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL (REGÊNCIA DE ... UNIDADE ESCOLAR LIVRE POTENCIAL ... INICIAIS EDUCACAO FILOSOFIA OFICINAS CURRICULARES A 10 56,076 8133 16/04/1974 ... 3 THAIS GRAZIELE ... Gestão Pedagógicas e diretrizes da SEDUC; ... 12 - Orientar, em articulação com ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... educação do futuro, em que o processo de ensino-aprendizagem deve passa a ocorrer “colocando a ... de ensino e as respectivas grades curriculares, notadamente na educação profissionalizante. A ... , não baseou nelas nenhuma conclusão fundamental” (SCHUMPETER, 2017, p. 48-49). Noutras ... As diretrizes gerais da proposta são dadas pelos dois artigos ...
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Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... , a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os ... da educação ambiental: reorientação do ensino para o desenvolvimento sustentável, aumento da ... meio ambiente ao incluir programas curriculares dirigidos à temática e ao realizar ações mais ... 32, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) é ... -
Acórdão nº 1.0392.14.000234-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição estadual de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no 1º ano do Ensino Fundamental, sendo certo que a idade limítrofe...
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Edital de contratação, EDITAL DE ABERTURA Nº10/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESC
... site www.educacao.rs.gov.br para rede de ensino público estadual e de acordo com as normas deste ... d) Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de ... de identificação pessoal, sendo fundamental anexar um documento oficial que apresente foto do ... educacionais, de acordo com as diretrizes da mantenedora e as atribuições conforme o ITEM ...
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A docência em instituições privadas de ensino superior no Brasil do século XXI: desafios e perspectivas para a efetivação do direito fundamental ao trabalho digno
O presente artigo tem como proposta analisar alguns desafios e perspectivas do trabalho docente realizado em instituições privadas de ensino superior. Também procura retratar o cenário de precarização das relações de trabalho a que esses profissionais estão submetidos, especialmente no que tange às questões contratuais (alteração e finalização de contratos de emprego), aos mecanismos de controle (
... deve ser um argumento determinante para o não cumprimento das diretrizes constitucionais, especialmente tendo em vista os resultados de sua ... por vezes, sequer têm afinidade com determinados componentes curriculares, mas que se sentem pressionados a assumi-los com receio de serem os ... -
A pedagogia e sua importância para o ensino nos cursos de direito
O presente artigo em rápidas palavras apresenta a pedagogia (e refere à didática), mostrando suas concepções e sua importância para a formação do professor de direito, tudo com vistas a um processo-aprendizado efetivo, gerando qualidade de ensino na instituição a que o curso pertence. Enfatizase que o pedagogo não deve ser formado apenas com vistas a lecionar para crianças e adolescentes (ou...
... reconhecidos como de importância fundamental na sociedade contemporânea, tanto é que as ... capitânia” que comanda e fornece as diretrizes que devem conduzir todo o sistema, neste caso, ... do direito no Brasil: diretrizes curriculares e avaliação das condições de ensino ... -
Decisao Nº 8018286-11.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-06-2020
... ÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DO ESTADO, ALEGAÇÃO DE NÃO ... E EXAME DE APENAS 04 COMPONENTES CURRICULARES. REGRA DESPROPORCIONAL, IRRAZOÁVEL E VIOLADORA ... força do quanto disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a qual ... NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA ...