Dissolubilidade
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
... 7 8 ... Em 1977, com o advento da Lei nº 6.515 – Lei do Divórcio – houve a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, a qual era possível desde que houvesse prévia separação judicial – nova designação atribuída ao desquite – por ...
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União estável
... Além da questão religiosa, muitas outras foram evidenciadas como impeditivas à dissolubilidade do vínculo estabelecido pelo casamento civil. Destacam-se três delas: a dependência econômica feminina, a filiação ilegítima e a imutabilidade ...
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Emenda Constitucional nº 66 de 2010
EMENDA CONSTITUCIONAL N 66, DE 2010 ... D nova redao ao 6 do art. 226 da Constituio Federal, que dispe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divrcio, suprimindo o requisito de prvia separao judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separao de fato por mais de ...
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Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... “Quanto ao mérito, em razão do disposto na Emenda Constitucional nº 66/2010, que dispensa o ... requisito lapso temporal para a dissolubilidade do casamento, a ruptura do vínculo conjugal pode ser ... alcançada mediante o divórcio das partes, bastando sua livre manifestação com a ... -
Do Direito das Famílias: introduzindo o tema da afetividade familiar
... Diante disso, em 1977, houve o advento da Lei n o 6.515, responsável por instituir a dissolubilidade do vínculo matrimonial, prevendo as figuras da separação judicial e do divórcio ... Dessa forma, constata-se que no período anterior ao ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... Admitida, agora, a dissolubilidade pelo divórcio, a caracterização do casamento como nulo ou anulável perderia toda sua utilidade 62 ... Ainda que se reconheça a ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Também se justificava o repúdio à dissolubilidade do casamento pelo temor de que a esposa, extremamente submissa ao marido, não se sustentasse após o divórcio. Excluída do mercado de trabalho, ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... Também se justificava o repúdio à dissolubilidade do casamento pelo temor de que a esposa, extremamente submissa ao marido, não se sustentasse após o divórcio. Excluída do mercado de trabalho, ...
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São desidério - Vara cível
... Dá nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Discurso da igualdade de gênero diminuiu injustiças também nas relações jurídicas
Discurso da igualdade diminuiu injustiças nas relações jurídicas
... Daí o movimento feminista, que influenciou a quebra do princípio da dissolubilidade do casamento, permitindo que se instalasse o divórcio no Brasil (1977). Aliás, o movimento feminista foi a grande revolução do século XX e ... -
Título III - dos procedimentos especiais
... v. EC. 66/2010 – Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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As raízes intelectuais da ideologia de gênero
... lamentavelmente, não soube o constituinte brasileiro guardar coerência, não apenas por manter a dissolubilidade do vínculo matrimonial (art. 226, §6º) e por reconhecer efeitos jurídicos ao concubinato (art. 226, §3º), mas também por não admitir influxo ...
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Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... 7 Todavia, as alterações que se sucederam nas relações familiares – notadamente, a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, pela Lei n o 6.515/77 (Lei do Divórcio) 8 –, aliadas ao desenvolvimento médico-científico, permitiram a ...
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Referências
... Dá nova redação ao § 6º do art ... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Referências
... Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236924-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ESPOSA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. - O vínculo de casamento é válido na constância da união, até o estágio de separação e, enquanto o casal não se divorciar, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado.
... O Direito de Famlia, aps a Lei do Divrcio sofreu enormes mudanas do paradigma patriarcal, diante da dissolubilidade do casamento e porque a CR/88 reconhece, alm do casamento civil, outras formas familiares, como o casamento religioso e a unio estvel que geram, para ... -
Relações amorosas atestam as diferenças entre homens e mulheres
... Daí o movimento feminista, que influenciou a quebra do princípio da dissolubilidade do casamento, permitindo que se instalasse o divórcio no Brasil (1977). Aliás, o movimento feminista foi a grande revolução do século XX e ...
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A evolução do direito civil brasileiro codificado e a sociedade pósmoderna
... ção à família como célula-mãe da sociedade; d) o da igualdade entre as partes no relacionamento familiar; e) o da ampliação da dissolubilidade ...
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Constituições brasileiras
... 66/2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... Primeiramente, porque a dissolução do vínculo mediante o divórcio constitui-se em conduta lítica: o sistema brasileiro prevê a dissolubilidade do vínculo entre os cônjuges e não o contrário. Admitir-se a possibilidade de indenização pelos efeitos do divórcio seria instituir – de ... -
A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil
... ísica dos menores, o que justificaria a indenização, nas relações conjugais parte-se da igualdade entre os cônjuges e da livre dissolubilidade da relação, o que justificaria a ausência de reparação nas hipóteses de infidelidade, abandono do lar, descumprimento de débito conjugal, e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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É possível o restabelecimento do nome de casado após a sua renúncia quando da dissolução do casamento?
... Inferem-se, de imediato, duas conclusões: manteve-se o princípio de que o casamento é dissolúvel e que a dissolubilidade do vínculo matrimonial se dá pelo divórcio. Mas, quanto ao instituto da separação, há a sua permanência no ordenamento jurídico brasileiro? ...