distinção entre direito real e direito pessoal
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... é, por declarações ou tratados celebrados entre Estados com o propósito específico de proteger ... os membros da espécie humana, sem distinção de qualquer espécie. Nesse sentido, PORTE-LA, ... a não interferência estatal na esfera pessoal ... Os estudos de Guilherme Peña 91 , apontam ... que a liberdade positiva seria a capacidade real e efetiva do sujeito de se autodeterminar, que se ...
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Direito constitucional do trabalho
... de trabajo se fijaron por acuerdos entre los sindicatos y los empresarios (58) ... de progresso social, inclusive segurança pessoal e educação superior da América Latina. O ... levam a melhor facilidade sobre a coisa real. O mundo off-line con-vida os jovens a estar em ... XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... É uma relação entre o sujeito dotado de uma necessidade qualquer e um ... algo que possua quali-dade ou possibilidade real de satisfazê-lo. Valor é um vínculo que ... são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ... da família, e não segundo a ideologia pessoal e política de alguns professores, conforme se ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e ... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... jurissatisfativa; fomenta a hostilidade entre os contraditores, ante a dilação excessiva das ... A distinção a considerar é do direcionamento da ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com ... e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem ... Court to the effect of the principle in the real case. Then the article turned to demonstrate the ... da dignidade da pessoa humana, uma barreira entre a justa privação do direito ambulatorial de um ... é decorrência da gigantesca defasagem de pessoal e de condições materiais nas unidades ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná ... Já a Segunda Revolução, delagrada entre 1870 e 1930, caracterizou-se pelo poder inovador ... , sendo alimentado com dados do mundo real. O algoritmo de machine learning cria então um ... É que no âmbito dessa comunidade a distinção leva em consideração a tangibilidade ... obrigação de fazer, marcada pela ação pessoal do devedor (prestador) que enseja a cobrança do ...
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A Idade Contemporânea
... Criou-se uma oposição entre ciências e letras. Desprezava-se todo o ... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando ... de querer e entender, como uma medida pessoal, aflitiva e repressiva ... De outro lado, não ... A distinção entre tipicidade e antijuridicidade também se ... e do começo da modernidade o poder real era mais simbólico que efetivo, o poder da coroa ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... ça do Trabalho por ser negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em ... 410, do STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para ... 8.009/90. Isto porque o referido direito real de garantia não induz a entrega da posse direta ... 7) Remição. Remissão. Distinção: Remição significa comprar outra vez. Não se ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... [u]ma rede de computadores ligados entre si, perfazendo-se a conexão e comunicação por ... , contratação presencial e inter-pessoal (com vendedores, representantes, caixas ... especializada entende que essa distinção diz respeito muito mais ao método de formação ... ária sua celebração por escrito e que haja real consentimento das partes contratantes sobre essa ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... ética simples, determina-se a diferença entre a situação patrimonial da vítima antes e ... ( Direito Civil – Responsabilidade Civil ... 20ª ed., v ... 147 A esse respeito dessa distinção, confira-se o exemplo trazido por Rudolf von ... , pode-se afirmar que a lesão deve ser real e efetiva, uma vez que o direito não indeniza ... éria e lhe proporcione efetiva condição pessoal de concorrer a essa situação. No entanto, ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Direito Tributário Brasileiro , 11ª ed. Atualizado por ... O leading case envolvia uma contenda entre o Fisco paulista e um contribuinte cujos ... A distinção é importante, pois o art. 166 do Código ... á ser exigido (contra nossa opinião pessoal, ressalte-se, mas com base no atual e, data ... “por dentro” faz com que a alíquota real do ICMS seja maior do que a nominalmente prevista ...
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Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... 6. “O caso jurídico mais agudo entre a teoria jurídica deste livro e a teoria de ... Não por coincidência, no caso real ... 12. “The rule of law and not the rule of ... Inicialmente, identifica a distinção entre os “profanos” e os “profissionais” ... tendência ideológica ou de política pessoal. E, pior, como está afastado das forças ...
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Tributos diretos e indiretos
... Isso porque, no Direito pátrio, tal distinção importa para saber se o ... eles diretos , havendo coincidência entre os contribuintes de jure e de facto ... Já os ... de riqueza, eventualmente falseia a real disponibilidade financeira do contribuinte (cuja ... pelo particular, para sua fruição pessoal. Esta solução é que corresponde à equidade, ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ainda que tenha ocorrido a violação do direito”, modificando, assim, o padrão clássico da ... no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e ... ítica de CAPPELLETTI, Mauro sobre a distinção tedesca, sugerindo a existência de duas ... pede sentença de mérito , mas sim tutela real, que o “vive en lo concreto 26 ”, efetiva, de ... Esta é uma diferença – intimação pessoal ou pelo advogado – que pode causar enormes ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... direito e do perigo da demora na prestação ... na desigualdade espúria gerada entre agentes públicos ... No mérito, postula a ... da irredutibilidade real dos vencimentos, que “impõe-se considerar, em ... honorários de sucumbência, sem distinção entre advogados particulares e ... públicos ... que arca com todo o suporte físico e de pessoal ... necessário ao desempenho das atribuições ... -
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... É ele que disciplina as relações entre Administração e administrados, e só poderia ... formulada por Celso Antônio, com a distinção dos atos de impérios dos atos de gestão, ... de escolhas por parte do administrador real. Queiró não foge à tendência de considerar a ... direito vigente e de expressar opinião pessoal”. Para Menezes de Almeida, a teoria do Direito ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... autos a existência de acordo extrajudicial entre as partes (fls. 103). Sobre o tema (danos morais) ... permite a contratação temporária de pessoal para atender a excepcional interesse público, ... entanto, em seu artigo 205, não fez distinção entre direito pessoal e direito real, apenas ...
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Direito Civil
... mínimo de desaparecimento para que se entre com o requerimento de ausência. No caso, basta ... ção do casamento é a morte, seja ela real ou presumida (art. 1.571, § 1º do CC) ... Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por ... , pois o dispositivo citado não faz distinção de regime de casamento. E a alternativa “D” ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... Doutor em Filosofia do ... Direito (PUC-SP). Professor de Direito Ambiental na ... ambiental do imóvel, as quais têm natureza real e são, portanto, transmitidas aos sucessores, no ... No entanto, bem posta essa distinção, algumas dúvidas ficam em aberto, por exemplo: ... rem, não há como se admitir a confusão entre essas obrigações e a responsabilidade civil do ... do bem, na possível execução forçada, pessoal" ou real, em verdade se abstrai de qualquer relaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ? significa um evento envolvendo a descarga real ou provável, no mar, de uma substância nociva ... dos direitos soberanos das partes, sob o direito internacional, sobre o fundo do mar e seu ... entre as Partes dessa Convenção ... 2. Nada na ... pessoal científico e técnico; ... b) suprimento e ... deverá ser feita uma clara distinção entre mercadorias perigosas e outras substâncias ...
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Acordao N° 1392468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Empréstimo. Contrato de cartão de crédito consignado. Juros. Preliminar. Inversão do ônus da prova. Alegação de nulidade da sentença. Alegação de contrato nulo. Direito de informação. Violação. Artigos. 6º e 46, iii e iv, do cdc. Artigo 51, § 1º, iii, do cdc. Precedente. Recurso parcialmente...
... ALEGAÇÃO DE CONTRATO ... NULO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ARTIGOS. 6º e 46, ... regularidade do negócio jurídico firmado entre as ... partes consistente em “Contrato de ... 20747 - Crédito pessoal consignado total.” ... 8. Da violação ao ... pagamento, tais como a real taxa de juros e prazo, por isso o desconto no ... consignável, crédito rotativo, distinção ... detalhada dos encargos e diferença quanto as ... -
Direito Penal
... ência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, ... Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito ... Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o ... (B) não há distinção entre estado de necessidade justificante e estado ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... do ensaio sobre direito natural, a tensão entre direito e eticidade se torna um dos motivos ... não para destruí-lo, mas para torna-lo real, para recuperar sua exigência mais profunda, que ... pessoal. Como finalidade última do Estado foi posto o ... interesses, sem que se reconheça a distinção de interesses em classes ... Hegel aponta que ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... da codireção, cogestão, delegado do pessoal; d) ... ȱseusȱęnsDZȱ a) regular as relações entre" trabalhadores e empresários e para impor condiç\xC3" ... Entretanto, a distinção entre direitos e interesses é fundamental em se ... fevereiro de 2001 (complementação do Plano Real) ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... venda, hoje alçado à categoria de direito real (art. 25 da Lei n. 6.766/79 e alterações ... o princípio da uniformidade e identidade entre as ações; c) o uso extrassocial dos bens da ... uma relação jurídica de natureza pessoal" e não real, pois, uma vez extinta a sociedade, d\xC3" ... VI - Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, ...